Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800105-98.2024.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800105-98.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Selvia Lemes Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - PRESTAÇÕES VICENDAS - POSSIBILIDADE - TÍTULO DOTADO DE CERTEZA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No que se refere a eventual nulidade da sentença, o artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a decisão judicial deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, havendo nulidade quando condicionar seus efeitos à ocorrência de evento futuro e incerto. Para que a sentença seja certa, o juiz deve delimitar o direito da parte autora e a obrigação do réu, ainda que, eventualmente, o exercício dependa da satisfação de certa condição, mas desde que isso possibilite eventual execução (cumprimento) do comando condenatório. O que é vedado, portanto, é que se condicione a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e incerto, o que é diferente de se condicionar tão somente a execução (cumprimento do comando), uma vez já reconhecida a existência do direito. Na espécie, a natureza da sentença é, majoritariamente, declaratória, já que reconheceu e declarou a existência do direito da parte autora de receber uma vantagem pecuniária. Este comando, como se vê, é dotado de plena certeza, porque delimita de forma específica o direito da parte autora (recebimento do benefício), a obrigação do réu (pagamento), e a extensão da obrigação, possibilitando, assim, a plena execução do julgado. Portanto, no caso, a sentença não é condicional. Recurso do Estado conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800105-98.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

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Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

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Expedição de Certidão.

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