Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856073-77.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856073-77.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Embargado: Valdir Shigueiro Siroma Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Matheus Camy Duarte (OAB: 20944/MS) Interessado: Prefeita Municipal de Campo Grande Interessada: Diretora-presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande/MS (IMPCG) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso da parte requerida, declarando a prescrição da pretensão manifestada na presente demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há omissão, contradição e obscuridade no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. Inexistência de omissão. 5. Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0856073-77.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valdir Shigueiro Siroma Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Matheus Camy Duarte (OAB: 20944/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Interessado: Prefeita Municipal de Campo Grande Interessada: Diretora-presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande/MS (IMPCG) EMENTA - recurso de apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - DECRETO QUE EXTRAPOLA A LEI - BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS ALTERADOS - PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada pelo impetrante visando à alteração da base de cálculo dos seus proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso> a) em preliminar de Contrarrazões, a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) a (i)legitimidade passiva do Município; no mérito, c) a existência de direito líquido e certo do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município Município de Campo Grande para responder à demanda que busca revisão de aposentadoria. 5. Deve ser concedida a segurança quando presente o direito líquido e certo do impetrante. Caso concreto em que há direito líquido e certo a alteração da base de cálculo dos proventos de aposentadoria, pois não pode o Decreto não ir contra ou extrapolar o conteúdo da lei que está regulamentando. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0856073-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, rejeitaram as preliminares e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

29/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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