Procedimento Comum Cível 0841476-74.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841476-74.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogada: Larissa Sento Sé Rossi (OAB: 1079/SE) Apelada: Emily Coelho Mendes Advogado: Vinicius Telles de Brito (OAB: 22802/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ÓBICE NA REMATRÍCULA DE ALUNA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Evidencia-se a falha na prestação do serviço, que dá ensejo ao dever de indenizar, quando demonstrado que a autora não conseguiu realizar a rematrícula de um dos semestres do curso de ensino superior, retardando o encerramento do curso e a inserção da requerente no mercado de trabalho. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e o dano suportado pelo ofendido, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado em primeiro grau, por se mostrar condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos. Tratando-se de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data da citação (CC, artigo 405). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0841476-74.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

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