Execução Fiscal 0033602-52.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2012

Valor da Causa

R$ 6.607,10

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

KASINSKI FABRICADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 16:44

Transitado em Julgado em data

19/04/2024, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 00:42

Prazo em Curso

11/03/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Kasinski Fabricadora de Veículos LTDA Processo 0033602-52.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Kasinski Fabricadora de Veículos LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pag

07/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2024, 13:56

Emissão da Relação

05/03/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:59

Registro de Sentença

20/02/2024, 16:59

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 16:44

Transitado em Julgado em data

19/04/2024, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 00:42

Documentos

Despacho

•25/02/2014, 13:53

Despacho

•25/02/2014, 13:54

Prazo em Curso

11/03/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Kasinski Fabricadora de Veículos LTDA Processo 0033602-52.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Kasinski Fabricadora de Veículos LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pag

07/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2024, 13:56

Emissão da Relação

05/03/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:59

Registro de Sentença

20/02/2024, 16:59

Declarada decadência ou prescrição

20/02/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:45

Processo Desarquivado

11/12/2023, 15:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2023, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2020, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2020, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2019, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/10/2019, 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2019, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/08/2019, 05:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2019, 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/02/2018, 02:30

Arquivado Provisoriamente

01/12/2016, 19:28

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 19:25

Processo Desarquivado

01/12/2016, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2015, 03:07

Arquivado Provisoriamente

20/01/2015, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2015, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 15:31

Expedição de Outros documentos.

16/01/2015, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2015, 13:21

Expedição de Certidão.

14/01/2015, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2015, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2014, 17:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2014, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2014, 13:40

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2014, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2014, 10:40

Conclusos para decisão

04/08/2014, 18:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2014, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2014, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2014, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2014, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2014, 13:04

Juntada de Outros documentos

09/06/2014, 17:13

Juntada de Outros documentos

09/06/2014, 17:13

Autos preparados para vista/intimação

06/06/2014, 16:47

Autos preparados para expedição

03/06/2014, 12:37

Documento Digitalizado

03/06/2014, 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2014, 12:37

Expedição de Outros documentos.

03/06/2014, 12:35

Documento Digitalizado

03/06/2014, 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2014, 12:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2014, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2014, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2014, 17:05

Conclusos para despacho

06/03/2014, 18:51

Conclusos para despacho

06/03/2014, 18:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2014, 17:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/03/2014, 01:55

Prazo em Curso

28/02/2014, 16:36

Expedição de Carta.

25/02/2014, 18:27

Expedição de Carta.

25/02/2014, 18:26

Expedição em análise para assinatura

25/02/2014, 14:01

Expedição em análise para assinatura

25/02/2014, 14:01

Expedição de Certidão.

25/02/2014, 13:55

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:54

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:53

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:53

Documento Digitalizado

25/02/2014, 13:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2014, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2014, 16:07

Autos preparados para juntada

27/01/2014, 15:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2014, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2014, 13:40

Autos preparados para vista/intimação

15/01/2014, 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2014.

15/01/2014, 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2014, 15:52

Autos preparados para juntada

14/01/2014, 12:58

Prazo em Curso

18/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2013, 12:00

Expedição de Carta.

09/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/07/2013, 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

17/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/03/2013, 12:00

Conclusos para decisão

13/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/01/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/01/2013, 12:00

Expedição de Carta.

30/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

15/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

29/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

17/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

05/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

31/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

27/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/07/2012, 12:00

Expedição de Carta.

16/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

10/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

27/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/06/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

26/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/06/2012, 12:00

Despacho

•25/02/2014, 13:54

Despacho

•22/05/2014, 17:05

Despacho

•10/10/2014, 10:40

Sentença

•20/02/2024, 16:59