Execução Fiscal 0025474-97.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/1999

Valor da Causa

R$ 4.260,35

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

COMERCIO ARTEFATOS BORRACHAS PARANA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 09:17

Transitado em Julgado em data

03/06/2024, 09:09

Prazo em Curso

29/04/2024, 18:00

Prazo em Curso

29/04/2024, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Comercio Artefatos Borrachas Parana Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao p Intimação - Comercio Artefatos Borrachas Parana Ltda Processo 0025474-97.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal -

07/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2024, 13:56

Emissão da Relação

05/03/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:59

Todas as movimentações(272)

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 09:17

Transitado em Julgado em data

03/06/2024, 09:09

Prazo em Curso

29/04/2024, 18:00

Prazo em Curso

29/04/2024, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2024, 12:00

Documentos

Despacho

•04/09/2023, 12:58

Despacho

•04/09/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Comercio Artefatos Borrachas Parana Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao p Intimação - Comercio Artefatos Borrachas Parana Ltda Processo 0025474-97.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal -

07/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2024, 13:56

Emissão da Relação

05/03/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:59

Registro de Sentença

20/02/2024, 16:59

Declarada decadência ou prescrição

20/02/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 17:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2024, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2023, 10:24

Prazo em Curso

19/09/2023, 17:53

Prazo em Curso

19/09/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:52

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/09/2023, 13:24

Processo Reativado

27/07/2023, 14:25

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

27/07/2023, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2023, 14:23

Arquivado Provisoriamente

30/11/2021, 13:50

Juntada de Ofício

25/11/2021, 18:19

Processo Reativado

25/11/2021, 18:19

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

25/11/2021, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2021, 16:21

Recebimento pelo Arquivo

26/10/2021, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2021, 12:50

Arquivado Provisoriamente

16/09/2021, 15:02

Expedição de Ofício.

27/05/2021, 13:00

Expedição de Ofício.

27/05/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2021, 17:06

Autos preparados para vista/intimação

05/02/2021, 17:59

Processo Reativado

05/02/2021, 17:55

Expedição em análise para assinatura

21/11/2019, 16:08

Autos preparados para expedição

23/09/2019, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2019, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 14:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 14:39

Autos preparados para juntada

21/05/2019, 13:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2019, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2019, 18:20

Andamento nos Autos em Apenso

25/09/2018, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2018, 14:36

Andamento nos Autos em Apenso

21/08/2018, 18:31

Andamento nos Autos em Apenso

02/08/2018, 14:50

Andamento nos Autos em Apenso

21/06/2018, 16:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2018, 15:31

Andamento nos Autos em Apenso

08/06/2018, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2018, 14:43

Andamento nos Autos em Apenso

09/02/2018, 15:35

Arquivado Provisoriamente

09/02/2018, 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2018.

09/02/2018, 15:06

Andamento nos Autos em Apenso

02/02/2018, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2018, 15:17

Andamento nos Autos em Apenso

05/12/2017, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2017, 15:53

Andamento nos Autos em Apenso

07/08/2017, 15:33

Andamento nos Autos em Apenso

21/11/2016, 16:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2016, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2016, 12:57

Andamento nos Autos em Apenso

05/08/2016, 16:07

Recebidos os Autos do Advogado

05/08/2016, 15:56

Carga Rápida

03/08/2016, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2016, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2016, 13:42

Andamento nos Autos em Apenso

25/07/2016, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2016, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2016, 13:47

Autos preparados para vista/intimação

06/07/2016, 14:13

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2016, 14:10

Autos preparados para juntada

29/06/2016, 15:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2016, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2016, 13:31

Autos preparados para vista/intimação

06/06/2016, 14:33

Andamento nos Autos em Apenso

11/05/2016, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2016, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2016, 09:25

Conclusos para decisão

04/02/2015, 10:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2014, 11:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2014, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2014, 13:17

Andamento nos Autos em Apenso

23/10/2014, 12:02

Recebidos os Autos do Advogado

24/03/2014, 14:41

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

18/03/2014, 14:20

Andamento nos Autos em Apenso

25/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

22/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/03/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

06/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

29/01/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

29/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

01/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para decisão

12/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

06/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

03/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

22/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

17/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

02/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

27/01/2011, 12:00

Juntada de Carta precatória

13/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2010, 12:00

Carga Rápida

19/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

19/11/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

15/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2010, 12:00

Juntada de Ofício

13/09/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

13/09/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

01/07/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

18/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

12/05/2010, 12:00

Juntada de NULL

05/04/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/04/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/01/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

22/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/10/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/09/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

02/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/09/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

31/08/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

31/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

24/07/2009, 12:00

Juntada de NULL

23/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/07/2009, 12:00

Juntada de NULL

07/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/02/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

28/08/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/08/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

25/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/02/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

18/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

14/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/12/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/08/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/08/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

17/04/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/04/2007, 12:00

Juntada de NULL

30/03/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/01/2007, 12:00

Conclusos

08/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/12/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/11/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/10/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

20/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

07/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

02/06/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/05/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/04/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/09/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/09/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

19/07/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/05/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/04/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/04/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/12/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/12/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

01/12/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

30/11/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/11/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/11/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/10/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

09/07/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/07/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/07/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/01/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/10/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/10/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

11/07/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

09/04/2003, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

09/04/2003, 12:00

Precatória Expedida - Aguardando Assinar

01/04/2003, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

18/10/2002, 12:00

Termo de Juntada

18/06/2002, 12:00

Autos em Carga

24/05/2002, 12:00

Vista

14/05/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

09/01/2002, 12:00

Aguardando

27/12/2001, 12:00

Aguardando

23/11/2001, 12:00

Termo de Juntada

21/09/2001, 12:00

Autos em Carga

23/08/2001, 12:00

Vista

05/06/2001, 12:00

Termo de Juntada

10/07/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/06/2000, 12:00

Aguardando

01/12/1999, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/10/1999, 12:00

Despacho

•04/09/2023, 12:58

Despacho

•04/09/2023, 12:58

Despacho

•04/09/2023, 12:58

Sentença

•20/02/2024, 16:59