Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0847462-04.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 130,16

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

JOAO BATISTA IBANHES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURA DAIANA OLIVEIRA SILVA

OAB/PR 112333·CPF·Representa: Autor

JOÃO MANOEL CORRÊA

OAB/PR 112076·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 16:46

Transitado em Julgado em #{data}

22/05/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 01:53

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 19:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/04/2024, 10:12

Conclusos para despacho

03/04/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 03:52

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 16:46

Transitado em Julgado em #{data}

22/05/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 01:53

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:50

Documentos

Interlocutória

•21/09/2023, 14:23

Despacho

•29/02/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 19:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/04/2024, 10:12

Conclusos para despacho

03/04/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Batista Ibanhês - 1. Com efeito, é cediço que o pedido formulado pela parte autora, em regra, deve ser certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC), sendo admitido no âmbito dos Juizados Especiais pedido genérico apenas "quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação" (art. 1 Intimação - ADV: Laura Daiana Oliveira Silva (OAB 112333/PR), João Manoel Corrêa (OAB 112076/PR) Processo 0847462-04.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

07/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 10:41

Recebidos os autos

29/02/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:07

Conclusos para decisão

15/12/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:39

Recebidos os autos

15/12/2023, 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/12/2023, 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 14:31

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:26

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 15:33

Recebidos os autos

21/09/2023, 14:23

Declarada incompetência

21/09/2023, 14:23

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 13:04

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 12:50

Sentença

•11/04/2024, 19:17