Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812427-15.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcelo da Silva Cassavara JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcelo da Silva Cassavara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 16:25

Transitado em Julgado em data

08/08/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:11

Prazo em Curso

29/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 18:26

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:06

Emissão da Relação

17/07/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:26

Transitado em Julgado em data

15/07/2025, 10:41

Retificação de Classe Processual

15/07/2025, 07:08

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 16:25

Transitado em Julgado em data

08/08/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:11

Documentos

Despacho

•23/08/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 11:06

Prazo em Curso

29/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 18:26

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:06

Emissão da Relação

17/07/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:26

Transitado em Julgado em data

15/07/2025, 10:41

Retificação de Classe Processual

15/07/2025, 07:08

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/07/2025, 14:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/07/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: João Paulo Goettems Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0812427-15.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: João Paulo Goettems Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0812427-15.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812427-15.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2024, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 17:42

Prazo em Curso

18/03/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 01:15

Juntada de Petição de Contra-razões

07/03/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0812427-15.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Paulo Goettems - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

07/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:44

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 11:43

Emissão da Relação

06/03/2024, 11:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 19:11

Proferida decisão interlocutória

05/03/2024, 19:11

Conclusos para despacho

04/03/2024, 18:11

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:12

Autos preparados para expedição

26/02/2024, 10:38

Juntada de Petição de Recurso inominado

22/02/2024, 19:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:55

Prazo em Curso

15/02/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 02:17

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 09:00

Emissão da Relação

01/02/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 18:29

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

18/12/2023, 18:29

Registro de Sentença

18/12/2023, 18:29

Expedição de NULL.

22/10/2023, 23:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2023, 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2023, 13:28

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2023, 16:52

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 12:46

Prazo em Curso

21/06/2023, 19:03

Conclusos para despacho

20/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/06/2023, 08:37

Prazo em Curso

30/05/2023, 06:21

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2023, 22:50

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:53

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 15:30

Emissão da Relação

26/05/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 19:35

Registro de Sentença

16/05/2023, 19:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/05/2023, 19:35

Expedição de NULL.

15/05/2023, 18:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2022, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 16:35

Conclusos para despacho

12/07/2022, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 07:51

Prazo em Curso

15/06/2022, 00:18

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.

14/06/2022, 21:29

Emissão da Relação

10/06/2022, 15:52

Emissão da Relação

10/06/2022, 15:32

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 15:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 14:35

Prazo em Curso

23/05/2022, 20:08

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:41

Prazo em Curso

12/05/2022, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 19:03

Conclusos para despacho

30/03/2022, 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/03/2022, 16:07

Juntada de Petição de Réplica

29/03/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 11:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/02/2022, 22:04

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.

04/02/2022, 21:08

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 12:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/02/2022, 11:22

Expedição de Carta.

04/02/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 11:19

Expedição de Carta.

04/02/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 11:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2022, 10:34

Emissão da Relação

04/02/2022, 10:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:39

Autos preparados para expedição

09/09/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 17:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/03/2022 04:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

09/09/2021, 17:03

Audiência Suspensa - COVID-19

30/08/2021, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2021, 00:03

Conclusos para despacho

30/06/2021, 21:13

Informação do Sistema

30/06/2021, 16:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/06/2021, 16:10

Autos preparados para expedição

30/06/2021, 15:01

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 14:41

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 11:19

Despacho

•11/05/2022, 19:22

Despacho

•22/09/2022, 19:01

Sentença (Outras)

•15/05/2023, 18:17

Sentença

•16/05/2023, 19:35

Despacho

•22/06/2023, 12:46

Sentença (Outras)

•18/12/2023, 18:00

Sentença

•18/12/2023, 18:29

Interlocutória

•05/03/2024, 19:11