Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800002-91.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2024

Valor da Causa

R$ 9.908,52

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 19:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 05:35

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:17

Prazo em Curso

12/03/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 07:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2026, 07:44

Emissão da Relação

12/03/2026, 07:44

Transitado em Julgado em data

09/03/2026, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 18:03

Registro de Sentença

25/02/2026, 18:03

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 19:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 05:35

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 05:53

Documentos

Despacho

•09/01/2024, 17:45

Despacho

•18/04/2024, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:17

Prazo em Curso

12/03/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 07:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2026, 07:44

Emissão da Relação

12/03/2026, 07:44

Transitado em Julgado em data

09/03/2026, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 18:03

Registro de Sentença

25/02/2026, 18:03

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

25/02/2026, 18:03

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 17:33

Prazo em Curso

11/02/2026, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 17:46

Expedição em análise para assinatura

10/09/2025, 10:25

Documento Digitalizado

10/09/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:24

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2025, 10:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:56

Emissão da Relação

20/08/2025, 10:12

Documento Digitalizado

20/08/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 09:20

Documento Digitalizado

21/05/2025, 11:48

Prazo em Curso

20/03/2025, 17:07

Documento Digitalizado

20/03/2025, 17:06

Documento Digitalizado

20/03/2025, 17:01

Documento Digitalizado

25/02/2025, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2025, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2025, 17:39

Expedição em análise para assinatura

19/02/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:46

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 13:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800002-91.2024.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosalva Aparecida Fernandes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 08:04

Prazo em Curso

09/11/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2024, 13:07

Emissão da Relação

09/11/2024, 13:05

Juntada de Informações

09/11/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 13:04

Autos preparados para expedição

04/11/2024, 12:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 03:03

Prazo em Curso

10/10/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 15:40

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/09/2024, 09:18

Evolução da Classe Processual

30/09/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2024, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 17:29

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/09/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800002-91.2024.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosalva Aparecida Fernandes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2024, 18:33

Emissão da Relação

09/09/2024, 18:32

Transitado em Julgado em data

03/09/2024, 14:42

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/09/2024, 13:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/09/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosalva Aparecida Fernandes Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA CONTRATADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - COBRANÇA DE FGTS - DIREITO AO RECEBIMENTO - CONDENAÇÃO LIMIT Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800002-91.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosalva Aparecida Fernandes Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, quer Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800002-91.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/06/2024, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800002-91.2024.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosalva Aparecida Fernandes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 306/309, no prazo de 10 (dez) dias.

07/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 09:38

Emissão da Relação

06/06/2024, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:46

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:37

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 10:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2024, 09:59

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/05/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 01:09

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2024, 10:00

Emissão da Relação

26/04/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 18:28

Registro de Sentença

23/04/2024, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 18:27

Expedição de NULL.

23/04/2024, 18:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/04/2024, 18:27

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2024, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 15:14

Conclusos para despacho

16/04/2024, 11:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800002-91.2024.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosalva Aparecida Fernandes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 255/256: "..." Posteriormente, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

01/04/2024, 00:00

Prazo em Curso

29/03/2024, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 18:18

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 10:17

Emissão da Relação

27/03/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 09:54

Juntada de Petição de Réplica

08/03/2024, 16:50

Prazo em Curso

07/03/2024, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800002-91.2024.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosalva Aparecida Fernandes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação de fls. 261/273.

07/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 12:33

Emissão da Relação

06/03/2024, 12:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de Contestação

04/03/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 09:10

Expedição de Carta.

10/01/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2024, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 17:45

Autos preparados para expedição

08/01/2024, 10:00

Informação do Sistema

07/01/2024, 11:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2024, 11:28

Distribuído por sorteio

07/01/2024, 10:15

Sentença (Outras)

•23/04/2024, 18:27

Sentença

•23/04/2024, 18:27

Despacho

•05/06/2024, 14:46

Despacho

•27/09/2024, 17:29

Despacho

•09/10/2024, 15:40

Sentença

•25/02/2026, 18:03