Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801779-70.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2012

Valor da Causa

R$ 407.091,72

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Lúcio R. da Silveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 17:41

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:41

Documento Digitalizado

11/05/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:28

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:51

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:51

Emissão da Relação

30/03/2026, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 15:47

Acolhimento

25/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 15:28

Todas as movimentações(209)

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 17:41

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:41

Documento Digitalizado

11/05/2026, 13:38

Documentos

Despacho

•04/07/2012, 10:07

Interlocutória

•08/08/2013, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:28

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:51

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:51

Emissão da Relação

30/03/2026, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 15:47

Acolhimento

25/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 15:28

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 07:58

Emissão da Relação

17/06/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2025, 14:02

Evolução da Classe Processual

24/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2025, 17:32

Recebida petição inicial

08/02/2025, 17:32

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 17:54

Emissão da Relação

26/11/2024, 17:47

Transitado em Julgado em data

26/11/2024, 15:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2024, 10:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/10/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Laércio Vitorino Advogado: Gaze Feiz Aidar (OAB: 3702/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Perito: Roberto Merida Aspetti IV. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INAD Recurso Especial nº 0801779-70.2012.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Laércio Vitorino Advogado: Gaze Feiz Aidar (OAB: 3702/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Perito: Roberto Merida Aspetti Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801779-70.2012.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Laércio Vitorino Advogado: Gaze Feiz Aidar (OAB: 3702/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Perito: Roberto Merida Aspetti Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801779-70.2012.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Laércio Vitorino Advogado: Gaze Feiz Aidar (OAB: 3702/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Perito: Roberto Merida Aspetti Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801779-70.2012.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Laércio Vitorino Advogado: Gaze Feiz Aidar (OAB: 3702/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Perito: Roberto Merida Aspetti Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801779-70.2012.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Laércio Vitorino Advogado: Gaze Feiz Aidar (OAB: 3702/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Perito: Roberto Merida Aspett Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801779-70.2012.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Laércio Vitorino Advogado: Gaze Feiz Aidar (OAB: 3702/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Perito: Roberto Merida Aspett Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801779-70.2012.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/03/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/03/2024, 16:03

Prazo em Curso

06/03/2024, 15:58

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 07:43

Emissão da Relação

23/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de Apelação

29/08/2023, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:24

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 01:19

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 15:26

Emissão da Relação

04/07/2023, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos

12/04/2023, 18:43

Registro de Sentença

12/04/2023, 18:43

Conclusos para decisão

15/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/05/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2021, 18:38

Conclusos para decisão

16/04/2021, 09:16

Conclusos para decisão

10/02/2021, 16:41

Prazo em Curso

08/02/2021, 12:35

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/02/2021, 12:49

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2021, 09:11

Emissão da Relação

25/01/2021, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2021, 20:14

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 20:14

Registro de Sentença

18/01/2021, 20:14

Julgado procedente em parte do pedido

18/01/2021, 20:14

Conclusos para julgamento

13/08/2019, 12:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2019 07:17:58, 3ª Vara Cível.

12/08/2019, 19:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/08/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 15:17

Prazo em Curso

10/06/2019, 07:13

Publicado ato_publicado em 07/06/2019.

07/06/2019, 23:13

Documento Digitalizado

07/06/2019, 17:02

Expedição de Ofício.

07/06/2019, 16:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/06/2019, 16:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2019, 08:10

Autos preparados para expedição

06/06/2019, 13:36

Emissão da Relação

06/06/2019, 13:34

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 13:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2019 02:30:00, 3ª Vara Cível.

06/06/2019, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2019, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 17:37

Conclusos para despacho

09/05/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 11:06

Prazo em Curso

06/05/2019, 10:09

Juntada de NULL

06/05/2019, 10:02

Juntada de Mandado

06/05/2019, 10:02

Prazo em Curso

02/04/2019, 13:51

Expedição de Mandado.

02/04/2019, 13:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2019.

02/04/2019, 13:40

Prazo em Curso

12/03/2019, 07:55

Juntada de NULL

01/03/2019, 19:07

Juntada de Mandado

01/03/2019, 19:07

Prazo em Curso

21/02/2019, 14:38

Expedição de Mandado.

21/02/2019, 14:37

Prazo em Curso

07/02/2019, 12:11

Documento Digitalizado

07/02/2019, 12:11

Expedição de Ofício.

07/02/2019, 11:33

Autos preparados para expedição

04/09/2018, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2018, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2018, 18:20

Conclusos para decisão

20/10/2017, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 15:12

Prazo em Curso

06/04/2017, 14:51

Documento Digitalizado

06/04/2017, 14:49

Expedição de Ofício.

06/04/2017, 14:23

Prazo em Curso

16/12/2016, 14:08

Publicado ato_publicado em 15/12/2016.

15/12/2016, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2016, 10:25

Emissão da Relação

09/12/2016, 17:10

Documento Digitalizado

09/12/2016, 17:04

Prazo em Curso

26/10/2016, 14:31

Publicado ato_publicado em 26/10/2016.

26/10/2016, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2016, 12:27

Emissão da Relação

20/10/2016, 14:43

Juntada de NULL

20/10/2016, 14:37

Juntada de Mandado

20/10/2016, 14:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2016, 14:34

Prazo em Curso

17/10/2016, 17:52

Expedição de Mandado.

17/10/2016, 17:46

Juntada de Outros documentos

17/10/2016, 17:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2016, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2016, 16:44

Prazo em Curso

13/09/2016, 16:12

Publicado ato_publicado em 09/09/2016.

09/09/2016, 18:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2016, 11:24

Emissão da Relação

02/09/2016, 14:26

Juntada de NULL

02/09/2016, 14:23

Juntada de NULL

02/09/2016, 14:23

Juntada de Mandado

02/09/2016, 14:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2016, 14:21

Prazo em Curso

25/08/2016, 16:22

Expedição de Mandado.

25/08/2016, 16:15

Autos preparados para expedição

09/12/2015, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2015, 16:17

Expedição de Outros documentos.

23/06/2015, 16:15

Prazo em Curso

01/06/2015, 15:44

Expedição de Certidão.

01/06/2015, 15:38

Autos preparados para expedição

13/05/2015, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2015, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2015, 09:30

Conclusos para decisão

18/03/2015, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2015, 19:11

Prazo em Curso

28/01/2015, 13:46

Juntada de Outros documentos

28/01/2015, 13:46

Autos preparados para vista/intimação

19/01/2015, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 15:54

Expedição de Outros documentos.

19/01/2015, 15:33

Prazo em Curso

16/01/2015, 17:29

Juntada de Outros documentos

16/01/2015, 17:27

Expedição de Outros documentos.

16/01/2015, 17:26

Autos preparados para expedição

16/07/2014, 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2014.

16/07/2014, 15:07

Publicado ato_publicado em 18/12/2013.

18/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2013, 12:00

Emissão da Relação

13/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2013, 12:00

Despacho Saneador

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

21/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2013.

11/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

04/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 25/01/2013.

25/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

21/01/2013, 12:00

Juntada de NULL

21/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

21/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

06/12/2012, 12:00

Correção de Classe - Entrada

25/07/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

25/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/07/2012, 12:00

Assistência Judiciária Gratuita

04/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

04/07/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

15/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

15/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

15/06/2012, 12:00

Despacho

•16/01/2015, 17:27

Despacho

•16/01/2015, 17:27

Despacho

•11/05/2015, 09:30

Despacho

•30/06/2018, 18:20

Despacho

•03/06/2019, 17:37

Sentença

•18/01/2021, 20:14

Despacho

•01/05/2021, 18:38

Sentença

•12/04/2023, 18:43

Decisão Monocrática Terminativa

•23/10/2024, 10:06

Despacho

•08/02/2025, 17:32

Interlocutória

•25/03/2026, 15:47

Despacho

•11/05/2026, 17:41