Cumprimento de sentença 0803383-28.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803383-28.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rodrigo Bohrer Rodrigues (OAB 24688/MS) Processo 0803383-28.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Volmar Meert - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Despacho de fls. 304-305: "Dessa maneira, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com a retirada da anotação restritiva em nome da parte exequente, realizada junto ao Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), referente ao contrato de empréstimos n. 52-463010028. Considerando que o depósito feito nos autos pelo executado trata-se de garantia do juízo, indefere-se o levantamento de valores pleiteado às f. 289/290. Eventual expedição de guia será realizada após análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada às f. 291/298. O enunciado 23 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul dispõe que "na execução extrajudicial, após a realização da penhora, o executado será intimado para comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá apresentar embargos e, infrutífera a conciliação, será designada de imediato audiência de instrução e julgamento, oportunizando-se nesta a impugnação aos embargos, produção de provas e sentença, facultando-se a prolação pelo juiz leigo. (III EEJECC)". Já o enunciado 38 determina que "no cumprimento de sentença o devedor poderá se opor por meio de embargos (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95), cujo prazo será de 15 (quinze) dias, sendo sentença a natureza do provimento que os decide, podendo ser proferida por Juiz Leigo (Enunciado 52 FONAJE) da qual caberá recurso inominado. (Enunciado 143 FONAJE) (IV EEJECC)". Dessa forma, intime-se a parte exequente para, querendo e no prazo da lei, se manifestar sobre a impugnação/embargos de fls. 291/298 e documentos que a acompanham. Após, ao juiz leigo. Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais."

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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