Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813818-75.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Juliano Duailibi Baungart 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Juliano Duailibi Baungart

Partes do Processo

ENDERSONS VINICIUS FERREIRA BARRETO

CPF

Autor

MIGUEL RIANDERSON FERREIRA BARRETO

CPF

Autor

ISABELLY SOPHIA FERREIRA BARRETO

CPF

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PERINI

OAB/MS 22142·CPF·Representa: Autor

JÉSSICA BARBOSA DUARTE MARANHO

OAB/MS 29401·CPF·Representa: Autor

RICARDO WOLFF

OAB/PR 56350·CPF·Representa: Autor

FE PUBLICA

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ENDERSONS VINICIUS FERREIRA BARRETO

CPF

Autor

MIGUEL RIANDERSON FERREIRA BARRETO

CPF

Autor

ISABELLY SOPHIA FERREIRA BARRETO

CPF

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SEINTRHA - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E HABITACAO

Reu

MARIA DO CARMO FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LEANDRO FIALHO DO NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:01

Prazo em Curso

27/11/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:13

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 10:50

Emissão da Relação

24/10/2025, 10:49

Transitado em Julgado em data

23/10/2025, 14:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/10/2025, 13:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/10/2025, 13:59

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:01

Prazo em Curso

27/11/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:43

Documentos

Interlocutória

•08/05/2020, 14:49

Despacho

•27/05/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:13

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 10:50

Emissão da Relação

24/10/2025, 10:49

Transitado em Julgado em data

23/10/2025, 14:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/10/2025, 13:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/10/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/10/2024, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/10/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 17:36

Juntada de Pedido de Substabelecimento

26/06/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2024, 16:29

Prazo em Curso

29/05/2024, 10:06

Prazo em Curso

28/05/2024, 14:33

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 23:49

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 17:42

Emissão da Relação

23/05/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 19:34

Proferida decisão interlocutória

09/05/2024, 19:34

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 16:53

Prazo em Curso

11/03/2024, 11:06

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0813818-75.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Endersons Vinicius Ferreira Barreto, Isabelly Sophia Ferreira Barreto, Miguel Rianderson Ferreira Barreto - 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas o

08/03/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 14:10

Emissão da Relação

07/03/2024, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 19:01

Conclusos para despacho

04/03/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:05

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 14:30

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/02/2024, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:01

Prazo em Curso

16/02/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:26

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:27

Emissão da Relação

06/02/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 19:05

Registro de Sentença

26/01/2024, 19:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

26/01/2024, 17:54

Conclusos para decisão

24/01/2024, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2024, 17:58

Expedição de NULL.

24/01/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 08:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/08/2023, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:46

Conclusos para despacho

28/03/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 13:55

Prazo em Curso

13/10/2022, 06:48

Publicado ato_publicado em 07/10/2022.

07/10/2022, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2022, 11:13

Emissão da Relação

07/10/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 01:58

Prazo em Curso

22/09/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 02:30

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:08

Recebidos os autos

08/08/2022, 17:00

Transferência de Processo - Saída

08/08/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:59

Retificação de Classe Processual

08/08/2022, 16:34

Conclusos para decisão

20/06/2022, 15:34

Conclusos para decisão

15/06/2022, 12:14

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2022, 17:42

Prazo em Curso

24/05/2022, 09:47

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.

23/05/2022, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2022, 08:29

Emissão da Relação

23/05/2022, 08:27

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2022, 10:50

Prazo em Curso

06/05/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

03/04/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:11

Expedição de Carta.

24/03/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 10:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2022, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:28

Conclusos para despacho

19/11/2021, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 10:52

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.

25/10/2021, 21:25

Prazo em Curso

22/10/2021, 14:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2021, 14:04

Emissão da Relação

22/10/2021, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 17:51

Proferida decisão interlocutória

20/10/2021, 17:51

Expedição de NULL.

20/10/2021, 17:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2021, 14:44

Juntada de Petição de Réplica

16/07/2021, 17:00

Prazo em Curso

14/07/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 14:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/07/2021 02:07:03, 4ª Vara do Juizado Especial -.

14/07/2021, 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/07/2021, 13:18

Juntada de Petição de Contestação

13/07/2021, 19:51

Juntada de Mandado

13/07/2021, 13:06

Juntada de NULL

13/07/2021, 13:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:12

Documento Digitalizado

03/05/2021, 15:23

Documento Digitalizado

03/05/2021, 15:23

Juntada de Mandado

03/05/2021, 15:23

Juntada de NULL

03/05/2021, 15:23

Publicado ato_publicado em 17/04/2021.

17/04/2021, 02:19

Prazo em Curso

16/04/2021, 15:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/04/2021, 16:20

Expedição de Mandado.

15/04/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:09

Expedição de Mandado.

15/04/2021, 16:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2021, 15:55

Emissão da Relação

15/04/2021, 15:52

Autos preparados para expedição

29/03/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 14:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 14/07/2021 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/03/2021, 14:37

Juntada de NULL

29/03/2021, 09:53

Juntada de Mandado

29/03/2021, 09:53

Juntada de NULL

29/03/2021, 09:52

Juntada de Mandado

29/03/2021, 09:52

Juntada de NULL

29/03/2021, 09:52

Juntada de Mandado

29/03/2021, 09:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/12/2020, 11:47

Documento Digitalizado

10/12/2020, 06:05

Documento Digitalizado

10/12/2020, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 09:23

Publicado ato_publicado em 21/10/2020.

21/10/2020, 03:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2020.

21/10/2020, 03:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/10/2020, 10:01

Expedição de Mandado.

20/10/2020, 09:59

Expedição de Mandado.

20/10/2020, 09:59

Expedição de Mandado.

20/10/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2020, 07:23

Emissão da Relação

20/10/2020, 07:23

Autos preparados para expedição

14/10/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 09:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2020 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

14/10/2020, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 18:00

Conclusos para despacho

13/05/2020, 10:28

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 10:25

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/05/2020, 10:07

Redistribuição de Processo - Saída

13/05/2020, 10:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/05/2020, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2020, 12:31

Publicado ato_publicado em 11/05/2020.

11/05/2020, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2020, 07:57

Emissão da Relação

08/05/2020, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2020, 14:49

Declarada incompetência

08/05/2020, 14:49

Conclusos para despacho

08/05/2020, 13:46

Informação do Sistema

08/05/2020, 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/05/2020, 09:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/05/2020, 07:55

Distribuído por sorteio

08/05/2020, 07:55

Sentença (Outras)

•20/10/2021, 17:28

Interlocutória

•20/10/2021, 17:51

Despacho

•09/03/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 15:03

Despacho

•28/08/2023, 18:55

Sentença (Outras)

•24/01/2024, 17:58

Sentença

•26/01/2024, 19:05

Despacho

•05/03/2024, 19:01

Interlocutória

•09/05/2024, 19:34