Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802043-85.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 12.872,55

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:38

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 16:33

Emissão da Relação

16/01/2026, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 20:14

Conclusos para despacho

27/11/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 15:23

Prazo em Curso

24/10/2025, 07:32

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 06:35

Todas as movimentações(105)

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:38

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 06:43

Documentos

Despacho

•01/02/2024, 19:41

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 16:33

Emissão da Relação

16/01/2026, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 20:14

Conclusos para despacho

27/11/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 15:23

Prazo em Curso

24/10/2025, 07:32

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:01

Emissão da Relação

23/10/2025, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 19:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 19:53

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 11:35

Prazo em Curso

09/09/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/08/2025, 12:49

Evolução da Classe Processual

14/08/2025, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 18:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 04:10

Conclusos para despacho

30/05/2025, 18:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/05/2025, 16:15

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 08:15

Emissão da Relação

21/05/2025, 08:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/05/2025, 16:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/05/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Grazieli Lima dos Santos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802043-85.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

07/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:43

Prazo em Curso

02/12/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões

26/11/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802043-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Grazieli Lima dos Santos - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. I-se. Diligências legais.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 09:40

Emissão da Relação

31/10/2024, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 21:00

Proferida decisão interlocutória

28/10/2024, 21:00

Conclusos para despacho

28/10/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 19:05

Autos preparados para expedição

22/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 16:13

Prazo em Curso

08/10/2024, 12:41

Prazo em Curso

08/10/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 03:50

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802043-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Grazieli Lima dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Grazieli Lima dos Santos em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e, ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 03/2019 a 07/2023. Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Grazieli Lima dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:22

Autos preparados para expedição

26/09/2024, 07:01

Emissão da Relação

25/09/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 19:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/09/2024, 19:17

Registro de Sentença

16/09/2024, 19:17

Expedição de NULL.

11/09/2024, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2024, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:47

Conclusos para despacho

20/06/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 09:28

Prazo em Curso

17/05/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2024, 11:40

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802043-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Grazieli Lima dos Santos - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/04/2024 - 13:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a pági

08/03/2024, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/03/2024, 14:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 14:21

Emissão da Relação

07/03/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 08:53

Expedição de Carta.

07/03/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 07:32

Autos preparados para expedição

22/02/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2024 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

22/02/2024, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 10:22

Informação do Sistema

31/01/2024, 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/01/2024, 16:11

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 15:17

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 15:10

Despacho

•04/09/2024, 19:13

Sentença (Outras)

•11/09/2024, 10:18

Sentença

•16/09/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:29

Interlocutória

•28/10/2024, 21:00

Despacho

•08/08/2025, 18:58

Despacho

•06/10/2025, 19:53

Despacho

•14/01/2026, 20:14