Procedimento Comum Cível 0800668-39.2018.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 21.775,68

Órgão julgador

Vara Única

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Partes do Processo

ALEXSANDRA DA SILVA ALVES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF·Representa: Réu

ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO

OAB/MS 5527·CPF·Representa: Réu

ALUISIO CÁCERES PAES

OAB/MS 15296·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 12:57

Informação do Sistema

14/11/2025, 17:39

Apensado ao processo numero do processo

14/11/2025, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:23

Autos preparados para expedição

25/06/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2025, 14:07

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 12:57

Informação do Sistema

14/11/2025, 17:39

Apensado ao processo numero do processo

14/11/2025, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:22

Documentos

Despacho

•10/08/2018, 11:53

Interlocutória

•13/08/2018, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:23

Autos preparados para expedição

25/06/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 13:50

Proferida decisão interlocutória

10/06/2025, 13:50

Conclusos para decisão

10/06/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 21:50

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:23

Autos entregues em carga ao Defensor

04/06/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 14:53

Proferida decisão interlocutória

04/06/2025, 14:53

Conclusos para decisão

04/06/2025, 08:57

Processo Reativado

04/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/06/2025, 17:22

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 21:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2024, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2024, 10:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/05/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:33

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2024, 12:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/05/2024, 13:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/05/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessada: Alexsandra da Silva Alves Recurso Extraordinário nº 0800668-39.2018.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessada: Alexsandra da Silva Alves Recurso Extraordinário nº 0800668-39.2018.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessada: Alexsandra da Silva Alves DPGE Recurso Especial nº 0800668-39.2018.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessada: Alexsandra da Silva Alves DPGE Recurso Especial nº 0800668-39.2018.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessada: Alexsandra da Silva Alves Recurso Extraordinário nº 0800668-39.2018.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessada: Alexsandra da Silva Alves Recurso Extraordinário nº 0800668-39.2018.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessada: Alexsandra da Silva Alves DPGE Recurso Especial nº 0800668-39.2018.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessada: Alexsandra da Silva Alves DPGE Recurso Especial nº 0800668-39.2018.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

27/02/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/06/2019, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/06/2019, 12:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2019, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2019, 06:51

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 17:54

Autos entregues em carga ao Promotor

29/05/2019, 17:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2019, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/05/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 17:36

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2019, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2019, 16:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/05/2019, 16:54

Conclusos para decisão

03/05/2019, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2019, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 18:08

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2019, 17:23

Prazo em Curso

04/04/2019, 16:33

Documento Digitalizado

04/04/2019, 15:53

Prazo em Curso

26/03/2019, 14:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2019, 09:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/03/2019, 09:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 15:09

Prazo em Curso

25/03/2019, 12:57

Documento Digitalizado

25/03/2019, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 10:18

Expedição em análise para assinatura

25/03/2019, 08:33

Expedição de Certidão.

23/03/2019, 09:22

Expedição de Certidão.

23/03/2019, 09:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 16:40

Autos entregues em carga ao Promotor

22/03/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 16:34

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2019, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 16:22

Registro de Sentença

21/03/2019, 16:22

Julgado procedente o pedido

21/03/2019, 16:22

Conclusos para julgamento

01/02/2019, 17:59

Conclusos para decisão

01/02/2019, 17:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2019, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 18:19

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 10:12

Autos entregues em carga ao Promotor

09/01/2019, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/12/2018, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2018, 08:58

Conclusos para decisão

04/12/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 10:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2018, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/11/2018, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2018, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 10:38

Prazo em Curso

22/11/2018, 15:34

Documento Digitalizado

22/11/2018, 15:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 08:40

Expedição em análise para assinatura

21/11/2018, 18:26

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 14:00

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2018, 13:59

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 13:57

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2018, 13:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2018, 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/11/2018, 15:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 16:59

Informação do Sistema

08/10/2018, 17:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2018, 17:26

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2018, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 11:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2018, 14:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2018, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2018, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 15:55

Prazo em Curso

27/08/2018, 17:03

Documento Digitalizado

27/08/2018, 16:54

Prazo em Curso

24/08/2018, 18:36

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 08:02

Prazo em Curso

14/08/2018, 15:38

Documento Digitalizado

14/08/2018, 15:35

Expedição de Carta.

13/08/2018, 18:54

Expedição em análise para assinatura

13/08/2018, 17:16

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 16:16

Expedição de Carta.

13/08/2018, 16:16

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2018, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 16:14

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2018, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2018, 15:27

Tutela Provisória

13/08/2018, 15:27

Conclusos para decisão

13/08/2018, 08:45

Recebidos os Autos do NAT

10/08/2018, 17:42

Recebidos os Autos do NAT

10/08/2018, 17:42

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/08/2018, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2018, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 11:53

Conclusos para despacho

09/08/2018, 17:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/08/2018, 17:24

Distribuído por sorteio

09/08/2018, 17:21

Despacho

•20/12/2018, 08:58

Sentença

•21/03/2019, 16:22

Interlocutória

•03/05/2019, 16:54

Decisão Monocrática Terminativa

•10/05/2024, 10:48

Acórdão

•10/05/2024, 10:48

Acórdão

•10/05/2024, 10:48

Decisão Monocrática Terminativa

•10/05/2024, 10:48

Decisão Monocrática Terminativa

•10/05/2024, 10:53

Acórdão

•10/05/2024, 10:53

Acórdão

•10/05/2024, 10:53

Decisão Monocrática Terminativa

•10/05/2024, 10:53

Despacho

•10/05/2024, 11:05

Acórdão

•10/05/2024, 11:06

Todos os documentos(17)

Despacho

•10/08/2018, 11:53

Interlocutória

•13/08/2018, 15:27

Despacho

•20/12/2018, 08:58

Sentença

•21/03/2019, 16:22

Interlocutória

•03/05/2019, 16:54

Decisão Monocrática Terminativa

•10/05/2024, 10:48

Acórdão

•10/05/2024, 10:48

Acórdão

•10/05/2024, 10:48

Decisão Monocrática Terminativa

•10/05/2024, 10:48

Decisão Monocrática Terminativa

•10/05/2024, 10:53

Acórdão

•10/05/2024, 10:53

Acórdão

•10/05/2024, 10:53

Decisão Monocrática Terminativa

•10/05/2024, 10:53

Despacho

•10/05/2024, 11:05

Acórdão

•10/05/2024, 11:06

Interlocutória

•04/06/2025, 14:53

Interlocutória

•10/06/2025, 13:50