Procedimento Comum Cível 0800292-49.2019.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

IZABEL LIMA DOS SANTOS MELO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-SES/MS

CNPJ

TERCEIRO

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/2024, 16:35

Recebidos os autos

05/08/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 14:48

Conclusos para despacho

09/07/2024, 18:45

Recebidos os autos

28/06/2024, 12:57

Todas as movimentações(165)

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:26

Documentos

Despacho

•20/03/2019, 14:12

Despacho

•06/04/2019, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/2024, 16:35

Recebidos os autos

05/08/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 14:48

Conclusos para despacho

09/07/2024, 18:45

Recebidos os autos

28/06/2024, 12:57

Recebidos os autos

28/06/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Izabel Lima dos Santos Melo DPGE - 2ª Inst Recurso Extraordinário nº 0800292-49.2019.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Izabel Lima dos Santos Melo DPGE - 2ª Inst Recurso Extraordinário nº 0800292-49.2019.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Izabel Lima dos Santos Melo DPGE - 2ª Inst.: Fra Recurso Especial nº 0800292-49.2019.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Izabel Lima dos Santos Melo DPGE - 2ª Inst.: Fra Recurso Especial nº 0800292-49.2019.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Izabel Lima dos Santos Melo DPGE - 2ª Inst Recurso Extraordinário nº 0800292-49.2019.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Izabel Lima dos Santos Melo DPGE - 2ª Inst Recurso Extraordinário nº 0800292-49.2019.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Izabel Lima dos Santos Melo DPGE - 2ª Inst.: Fra Recurso Especial nº 0800292-49.2019.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Izabel Lima dos Santos Melo DPGE - 2ª Inst.: Fra Recurso Especial nº 0800292-49.2019.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/08/2020, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/08/2020, 16:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/08/2020.

05/08/2020, 15:49

Processo Reativado

30/06/2020, 11:30

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 11:28

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 11:28

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 11:28

Arquivado Definitivamente

27/04/2020, 17:20

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 15:16

Expedição de Ofício.

27/04/2020, 15:14

Recebidos os autos

14/04/2020, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2020.

14/04/2020, 00:02

Ato ordinatório praticado

09/04/2020, 08:27

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 18:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/04/2020, 18:19

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 18:19

Recebidos os autos

31/03/2020, 16:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/03/2020, 16:48

Conclusos para despacho

19/03/2020, 18:47

Expedição de Ofício.

19/03/2020, 18:42

Expedição de Ofício.

19/03/2020, 18:35

Recebidos os autos

04/03/2020, 08:26

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 08:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/03/2020, 17:42

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 17:25

Recebidos os autos

28/02/2020, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 09:44

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 18:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/02/2020, 18:13

Recebidos os autos

19/02/2020, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 19:12

Conclusos para despacho

14/02/2020, 14:14

Juntada de Ofício

14/02/2020, 14:13

Recebidos os autos

30/01/2020, 18:51

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 18:51

Julgado procedente o pedido

30/01/2020, 18:51

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 18:51

Conclusos para julgamento

17/01/2020, 13:17

Ato ordinatório praticado

17/01/2020, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/01/2020, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/01/2020, 17:11

Recebidos os autos

08/01/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 11:58

Ato ordinatório praticado

01/12/2019, 06:23

Conclusos para despacho

11/11/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 11:58

Recebidos os autos

04/11/2019, 15:50

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 15:50

Recebidos os autos

31/10/2019, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 08:55

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 15:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/10/2019, 15:01

Ato ordinatório praticado

28/10/2019, 15:00

Expedição de Ofício.

28/10/2019, 14:53

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 14:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 14:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/10/2019, 14:43

Expedição de Ofício.

28/10/2019, 14:42

Recebidos os autos

24/10/2019, 17:08

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 13:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2019, 13:25

Recebidos os autos

25/08/2019, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2019, 11:29

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2019, 11:55

Conclusos para despacho

31/07/2019, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 12:00

Recebidos os autos

03/07/2019, 17:23

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 17:22

Expedição de Ofício.

03/07/2019, 17:16

Conclusos para despacho

03/07/2019, 13:45

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 14:18

Recebidos os autos

27/06/2019, 08:31

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 08:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 18:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/06/2019, 18:39

Juntada de Mandado

25/06/2019, 18:36

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 18:36

Juntada de Mandado

25/06/2019, 18:36

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 11:58

Recebidos os autos

24/06/2019, 11:57

Recebidos os autos

24/06/2019, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 11:57

Recebidos os autos

18/06/2019, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 11:44

Recebidos os autos

18/06/2019, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 08:57

Expedição de Carta precatória.

18/06/2019, 08:27

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/06/2019, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/06/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/06/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/06/2019, 15:42

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 15:22

Expedição de Carta.

17/06/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/06/2019, 15:10

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/06/2019, 15:08

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 15:05

Recebidos os autos

13/06/2019, 07:51

Concedida a Medida Liminar

13/06/2019, 07:50

Conclusos para despacho

31/05/2019, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2019, 16:31

Recebidos os autos

15/04/2019, 18:48

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 12:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/04/2019, 12:21

Recebidos os autos

13/04/2019, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2019, 13:07

Conclusos para despacho

12/04/2019, 16:25

Recebidos os autos

12/04/2019, 11:28

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 11:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 13:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/04/2019, 13:07

Recebidos os autos

06/04/2019, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2019, 17:44

Conclusos para despacho

22/03/2019, 15:09

Recebidos os autos

22/03/2019, 13:18

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/03/2019, 14:39

Recebidos os autos

20/03/2019, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 14:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 08:51

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 08:50

Conclusos para despacho

18/03/2019, 17:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

18/03/2019, 17:31

Distribuído por sorteio

18/03/2019, 17:30

Despacho

•13/04/2019, 13:07

Interlocutória

•13/06/2019, 07:51

Despacho

•25/08/2019, 11:29

Despacho

•08/01/2020, 17:22

Sentença

•30/01/2020, 18:51

Despacho

•19/02/2020, 19:12

Interlocutória

•31/03/2020, 16:48

Despacho

•27/06/2024, 08:59

Acórdão

•27/06/2024, 08:59

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 09:08

Acórdão

•27/06/2024, 09:08

Acórdão

•27/06/2024, 09:08

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 09:08

Todos os documentos(22)

Despacho

•20/03/2019, 14:12

Despacho

•06/04/2019, 17:44

Despacho

•13/04/2019, 13:07

Interlocutória

•13/06/2019, 07:51

Despacho

•25/08/2019, 11:29

Despacho

•08/01/2020, 17:22

Sentença

•30/01/2020, 18:51

Despacho

•19/02/2020, 19:12

Interlocutória

•31/03/2020, 16:48

Despacho

•27/06/2024, 08:59

Acórdão

•27/06/2024, 08:59

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 09:08

Acórdão

•27/06/2024, 09:08

Acórdão

•27/06/2024, 09:08

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 09:08

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 09:12

Acórdão

•27/06/2024, 09:12

Acórdão

•27/06/2024, 09:12

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 09:12

Despacho

•27/06/2024, 09:16

Acórdão

•27/06/2024, 09:17

Despacho

•05/08/2024, 13:12