Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803188-90.2018.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.112,22

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

DANIEL DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:36

Prazo em Curso

25/03/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2026, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 20:15

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:11

Todas as movimentações(184)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:22

Documentos

Interlocutória

•12/12/2018, 17:09

Despacho

•19/12/2018, 17:39

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:36

Prazo em Curso

25/03/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2026, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 20:15

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:11

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2026, 14:11

Prazo em Curso

16/12/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:48

Prazo em Curso

03/09/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:47

Prazo em Curso

04/08/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:57

Autos entregues em carga ao Defensor

07/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2025, 13:45

Evolução da Classe Processual

04/07/2025, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 15:43

Conclusos para despacho

02/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 18:08

Autos entregues em carga ao Defensor

12/05/2025, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:32

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:42

Processo Reativado

08/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/04/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2024.

27/07/2024, 04:04

Prazo em Curso

18/07/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:40

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2024, 14:40

Transitado em Julgado em data

03/07/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/07/2024, 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/07/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Daniel Dias de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Recurso Especial nº 0803188-90.2018.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Daniel Dias de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Recurso Especial nº 0803188-90.2018.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Daniel Dias de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Recurso Especial nº 0803188-90.2018.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Daniel Dias de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Recurso Especial nº 0803188-90.2018.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Daniel Dias de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisc Recurso Extraordinário nº 0803188-90.2018.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Daniel Dias de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisc Recurso Extraordinário nº 0803188-90.2018.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Daniel Dias de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisc Recurso Extraordinário nº 0803188-90.2018.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Daniel Dias de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisc Recurso Extraordinário nº 0803188-90.2018.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2019, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2019, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 11:15

Prazo em Curso

15/07/2019, 15:39

Documento Digitalizado

15/07/2019, 15:38

Prazo em Curso

10/06/2019, 18:04

Documento Digitalizado

10/06/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 12:45

Expedição em análise para assinatura

05/06/2019, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2019, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 16:34

Conclusos para despacho

31/05/2019, 18:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2019, 18:07

Documento Digitalizado

31/05/2019, 18:05

Prazo em Curso

28/05/2019, 16:25

Documento Digitalizado

28/05/2019, 16:24

Prazo em Curso

16/05/2019, 18:51

Documento Digitalizado

16/05/2019, 18:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 15:00

Expedição de Ofício.

08/05/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 15:21

Registro de Sentença

08/05/2019, 15:21

Expedição em análise para assinatura

07/05/2019, 12:42

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2019, 12:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2019, 09:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/05/2019, 09:49

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 08:26

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2019, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2019, 17:59

Julgado procedente em parte do pedido

29/04/2019, 17:59

Conclusos para despacho

04/04/2019, 18:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2019, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 09:24

Prazo em Curso

28/03/2019, 18:50

Documento Digitalizado

28/03/2019, 18:43

Prazo em Curso

27/03/2019, 15:43

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 11:13

Expedição em análise para assinatura

21/03/2019, 15:58

Expedição de Ofício.

21/03/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2019, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2019, 17:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/03/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 16:09

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2019, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2019, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 17:30

Conclusos para despacho

28/02/2019, 09:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2019, 17:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/02/2019, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 09:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2019, 14:34

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 15:52

Documento Digitalizado

16/01/2019, 18:09

Prazo em Curso

11/01/2019, 17:28

Expedição de Ofício.

09/01/2019, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/01/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 16:33

Expedição de Certidão.

08/01/2019, 16:26

Expedição em análise para assinatura

08/01/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2019, 15:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2019, 13:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/01/2019, 13:57

Documento Digitalizado

19/12/2018, 17:56

Expedição de Ofício.

19/12/2018, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2018, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 17:39

Conclusos para despacho

19/12/2018, 16:53

Documento Digitalizado

19/12/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2018, 14:24

Prazo em Curso

19/12/2018, 14:23

Juntada de NULL

19/12/2018, 14:22

Juntada de Mandado

19/12/2018, 14:22

Informação do Sistema

18/12/2018, 07:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2018, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2018, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 18:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2018, 21:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/12/2018, 21:16

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 20:02

Prazo em Curso

12/12/2018, 18:31

Expedição de Mandado.

12/12/2018, 18:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 18:25

Autos entregues em carga ao Defensor

12/12/2018, 18:25

Expedição de Carta.

12/12/2018, 18:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2018, 18:24

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 18:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2018, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2018, 17:09

Tutela Provisória

12/12/2018, 17:09

Recebidos os Autos do NAT

26/11/2018, 13:57

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 13:55

Conclusos para decisão

20/11/2018, 18:07

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2018, 18:05

Informação do Sistema

20/11/2018, 17:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/11/2018, 17:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/11/2018, 16:55

Distribuído por sorteio

20/11/2018, 16:54

Despacho

•11/03/2019, 17:30

Sentença

•29/04/2019, 17:59

Despacho

•04/06/2019, 16:34

Despacho

•02/07/2024, 11:51

Acórdão

•02/07/2024, 11:51

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 11:53

Acórdão

•02/07/2024, 11:54

Acórdão

•02/07/2024, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 11:57

Acórdão

•02/07/2024, 11:57

Acórdão

•02/07/2024, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 11:58

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•12/12/2018, 17:09

Despacho

•19/12/2018, 17:39

Despacho

•11/03/2019, 17:30

Sentença

•29/04/2019, 17:59

Despacho

•04/06/2019, 16:34

Despacho

•02/07/2024, 11:51

Acórdão

•02/07/2024, 11:51

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 11:53

Acórdão

•02/07/2024, 11:54

Acórdão

•02/07/2024, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 11:57

Acórdão

•02/07/2024, 11:57

Acórdão

•02/07/2024, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 11:58

Despacho

•02/07/2024, 12:02

Acórdão

•02/07/2024, 12:02

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/04/2025, 16:30

Despacho

•12/05/2025, 15:32

Despacho

•04/06/2025, 15:43