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Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

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Partes do Processo

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em "data"

Prazo em Curso

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Remessa à Imprensa Oficial

Julgamento Virtual Finalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Não-Provimento

Incluído em pauta para 02/02/2026 01:02:25 local.

Incluído em pauta para 21/01/2026 12:26:43 local.

Inclusão em Pauta

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

Certidão de Publicação - DJE

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