Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852715-07.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.531,21

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Desª Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:27

Prazo em Curso

01/04/2026, 20:32

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 20:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/01/2026, 16:01

Todas as movimentações(152)

Conclusos para despacho

13/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:27

Prazo em Curso

01/04/2026, 20:32

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:26

Documentos

Interlocutória

•24/11/2022, 08:59

Despacho

•09/03/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 20:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/01/2026, 16:01

Evolução da Classe Processual

27/01/2026, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 13:52

Conclusos para despacho

20/01/2026, 20:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/01/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 19:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2025, 16:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/11/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 20:46

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2025, 20:46

Transitado em Julgado em data

14/11/2025, 20:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/11/2025, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/11/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Interessado: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0852715-07.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Interessado: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) III. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Especial nº 0852715-07.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Interessado: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB Acórdão - Recurso Especial nº 0852715-07.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Interessado: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB Recurso Especial nº 0852715-07.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Interessado: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB Recurso Especial nº 0852715-07.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AFASTADO - RECURSO REJEITADO. I - Nã Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0852715-07.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/06/2024. P Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0852715-07.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - AGRAVO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONO Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0852715-07.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Em razão da interposição de Agravo Interno, Agravo Interno Cível nº 0852715-07.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos intime-se a parte agravada para se ma

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024. Pr Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0852715-07.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024. Pr Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0852715-07.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Interessado: Município de Campo Grande Isto posto e demais que dos autos consta, dou parcial provimento ao recurso de apelação i Apelação Cível nº 0852715-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/03/2024. Processo i Acórdão - Apelação Cível nº 0852715-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/03/2024, 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/03/2024, 08:56

Prazo em Curso

02/02/2024, 07:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2024, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2024, 16:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2023, 15:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2023, 15:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:18

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2023, 17:18

Prazo em Curso

22/11/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 15:22

Juntada de Petição de Apelação

07/11/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 03:29

Prazo em Curso

25/10/2023, 12:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2023, 08:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:50

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:44

Autos entregues em carga ao Defensor

18/10/2023, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/10/2023, 15:17

Registro de Sentença

05/10/2023, 15:17

Conclusos para decisão

27/07/2023, 10:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2023, 17:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/07/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:13

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2023, 08:13

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2023, 07:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2023, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 07:00

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 01:25

Documento Digitalizado

11/07/2023, 15:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/07/2023, 15:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2023, 15:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/07/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:50

Autos entregues em carga ao Defensor

11/07/2023, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:28

Julgado procedente o pedido

10/07/2023, 16:28

Registro de Sentença

10/07/2023, 16:28

Juntada de Ofício

14/06/2023, 19:00

Juntada de Ofício

24/05/2023, 13:47

Conclusos para despacho

09/05/2023, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2023, 17:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2023, 17:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:01

Autos entregues em carga ao Defensor

20/04/2023, 08:01

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2023, 07:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2023, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/03/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:18

Expedição de Carta.

13/03/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:14

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2023, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 14:51

Juntada de Ofício

08/03/2023, 18:00

Conclusos para despacho

08/03/2023, 15:42

Informação do Sistema

07/03/2023, 13:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/03/2023, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2023, 13:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/03/2023, 13:32

Informação do Sistema

01/03/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 17:14

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2023, 08:01

Prazo em Curso

26/01/2023, 07:44

Prazo em Curso

11/01/2023, 16:29

Juntada de NULL

10/01/2023, 14:33

Juntada de Mandado

10/01/2023, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 03:32

Prazo em Curso

01/12/2022, 13:14

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 13:03

Expedição em análise para assinatura

24/11/2022, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2022, 08:59

Tutela Provisória

24/11/2022, 08:59

Recebidos os Autos do NAT

23/11/2022, 17:53

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 17:51

Conclusos para decisão

23/11/2022, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/11/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 18:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/11/2022, 18:41

Informação do Sistema

22/11/2022, 17:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/11/2022, 17:41

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 17:21

Sentença

•10/07/2023, 16:28

Sentença

•05/10/2023, 15:17

Despacho

•09/11/2023, 15:22

Despacho

•13/11/2025, 06:56

Acórdão

•13/11/2025, 06:56

Acórdão

•13/11/2025, 06:59

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 07:04

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 07:04

Despacho

•13/11/2025, 07:05

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 07:08

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 07:08

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/01/2026, 20:05

Despacho

•21/01/2026, 13:52