Recurso Inominado Cível 0801337-05.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOICE RODRIGUES DA SILVA

CPF 025.***.***-10

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

JOICE RODRIGUES DA SILVA

CPF 025.***.***-10

Reu

Movimentacoes

Certidão

29/01/2026, 18:58

Recurso Eletrônico Baixado

29/01/2026, 18:58

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MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883•Representa: PASSIVO

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em "data"

29/01/2026, 18:58

Prazo em Curso

16/12/2025, 11:57

Certidão

03/12/2025, 10:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/12/2025, 10:49

Certidão de Publicação - DJE

03/12/2025, 08:34

Publicação

03/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/12/2025, 23:46

Remessa à Imprensa Oficial

02/12/2025, 12:49

Julgamento Virtual Finalizado

02/12/2025, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 11:37

Não-Provimento

02/12/2025, 11:37

Incluído em pauta para 26/11/2025 01:01:25 local.

26/11/2025, 01:01

Incluído em pauta para 12/11/2025 08:30:25 local.

12/11/2025, 08:30

Documentos

Acórdão

•02/12/2025, 11:37

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