Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808928-23.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2021

Valor da Causa

R$ 23.680,06

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:44

Prazo em Curso

25/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:04

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:12

Prazo em Curso

06/04/2026, 13:52

Emissão da Relação

06/04/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 13:50

Documento Digitalizado

06/04/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:31

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 08:08

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:44

Prazo em Curso

25/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:04

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:29

Documentos

Interlocutória

•09/06/2021, 19:01

Despacho

•15/02/2022, 18:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:12

Prazo em Curso

06/04/2026, 13:52

Emissão da Relação

06/04/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 13:50

Documento Digitalizado

06/04/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:31

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 08:08

Prazo em Curso

22/09/2025, 09:07

Emissão da Relação

22/09/2025, 08:50

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:03

Prazo em Curso

01/04/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 09:53

Outras Decisões

28/03/2025, 09:53

Conclusos para decisão

19/03/2025, 17:04

Transitado em Julgado em data

19/03/2025, 16:54

Prazo em Curso

28/02/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 10:58

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

14/02/2025, 06:04

Emissão da Relação

14/02/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 18:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

24/01/2025, 18:29

Registro de Sentença

24/01/2025, 18:29

Expedição de NULL.

24/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 12:20

Prazo em Curso

25/06/2024, 05:48

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 08:19

Emissão da Relação

21/06/2024, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 15:45

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 17:50

Prazo em Curso

07/06/2024, 06:02

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:28

Emissão da Relação

05/06/2024, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 17:06

Prazo em Curso

02/05/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/04/2024, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 18:55

Recebida petição inicial

09/04/2024, 18:55

Conclusos para despacho

26/03/2024, 11:46

Evolução da Classe Processual

26/03/2024, 11:46

Processo Reativado

26/03/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 18:23

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 09:45

Prazo em Curso

05/03/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 10:14

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:16

Emissão da Relação

21/02/2024, 10:10

Transitado em Julgado em data

19/02/2024, 09:13

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/02/2024, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/02/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ivone Cortina Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Gegiane Vieira Vilalba Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - PO Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0808928-23.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ivone Cortina Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Gegiane Vieira Vilalba Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravo Interno Cível nº 0808928-23.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ivone Cortina Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Gegiane Vieira Vilalba Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao M Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0808928-23.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ivone Cortina Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Gegiane Vieira Vilalba Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao M Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0808928-23.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/03/2023, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/03/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 05:23

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2023, 16:13

Prazo em Curso

30/01/2023, 02:35

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.

27/01/2023, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0808928-23.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivone Cortina, Gegiane Vieira Vilalba - DESPACHO: Intime-se o (a) recorrido (a) para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias.. Após, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

27/01/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2023, 14:43

Emissão da Relação

26/01/2023, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 14:29

Conclusos para decisão

26/01/2023, 11:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/01/2023, 10:54

Prazo em Curso

25/01/2023, 12:55

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:11

Emissão da Relação

23/01/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 18:40

Registro de Sentença

11/11/2022, 18:40

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2022, 18:40

Expedição de NULL.

09/11/2022, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2022, 14:24

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

01/09/2022, 10:09

Prazo em Curso

29/08/2022, 06:45

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2022, 07:59

Emissão da Relação

25/08/2022, 05:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 18:12

Conclusos para decisão

28/06/2022, 16:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/06/2022, 15:21

Prazo em Curso

27/06/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

25/06/2022, 01:49

Prazo em Curso

20/06/2022, 12:19

Publicado ato_publicado em 15/06/2022.

15/06/2022, 21:29

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 16:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2022, 15:46

Emissão da Relação

14/06/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 09:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/06/2022, 09:44

Registro de Sentença

10/06/2022, 09:44

Expedição de NULL.

10/06/2022, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2022, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 17:29

Conclusos para decisão

21/03/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:27

Conclusos para decisão

13/01/2022, 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/12/2021, 13:57

Juntada de Petição de Réplica

14/12/2021, 12:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/12/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 01:14

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 21:35

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/09/2021, 17:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 12:30

Emissão da Relação

22/09/2021, 12:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 04:19

Prazo em Curso

29/07/2021, 23:47

Publicado ato_publicado em 29/07/2021.

29/07/2021, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2021, 17:01

Emissão da Relação

28/07/2021, 16:55

Autos preparados para expedição

05/07/2021, 14:47

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2021, 10:05

Juntada de NULL

22/06/2021, 14:11

Juntada de Mandado

22/06/2021, 14:11

Prazo em Curso

14/06/2021, 13:52

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2021, 15:30

Autos preparados para expedição

10/06/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 15:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2021 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

10/06/2021, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2021, 19:01

Concedida a Medida Liminar

09/06/2021, 19:01

Conclusos para decisão

17/05/2021, 15:54

Informação do Sistema

14/05/2021, 22:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/05/2021, 22:24

Autos preparados para expedição

14/05/2021, 18:12

Distribuído por sorteio

14/05/2021, 17:14

Despacho

•16/05/2022, 17:29

Sentença (Outras)

•10/06/2022, 09:25

Sentença

•10/06/2022, 09:44

Despacho

•17/08/2022, 18:12

Sentença (Outras)

•09/11/2022, 16:21

Sentença

•11/11/2022, 18:40

Despacho

•26/01/2023, 14:29

Despacho

•16/02/2024, 12:38

Despacho

•09/04/2024, 18:55

Despacho

•18/06/2024, 15:45

Sentença (Outras)

•24/01/2025, 16:24

Sentença

•24/01/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:52

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•09/06/2021, 19:01

Despacho

•15/02/2022, 18:52

Despacho

•16/05/2022, 17:29

Sentença (Outras)

•10/06/2022, 09:25

Sentença

•10/06/2022, 09:44

Despacho

•17/08/2022, 18:12

Sentença (Outras)

•09/11/2022, 16:21

Sentença

•11/11/2022, 18:40

Despacho

•26/01/2023, 14:29

Despacho

•16/02/2024, 12:38

Despacho

•09/04/2024, 18:55

Despacho

•18/06/2024, 15:45

Sentença (Outras)

•24/01/2025, 16:24

Sentença

•24/01/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:52

Interlocutória

•28/03/2025, 09:53