Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807140-36.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 17.573,55

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 07:55

Prazo em Curso

29/04/2026, 06:32

Emissão da Relação

29/04/2026, 06:30

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 06:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

29/04/2026, 06:29

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:54

Prazo em Curso

14/04/2026, 08:52

Emissão da Relação

14/04/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2026, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:23

Prazo em Curso

12/01/2026, 07:34

Todas as movimentações(163)

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 07:55

Prazo em Curso

29/04/2026, 06:32

Emissão da Relação

29/04/2026, 06:30

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 06:30

Documentos

Interlocutória

•05/07/2023, 17:05

Despacho

•04/09/2023, 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

29/04/2026, 06:29

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:54

Prazo em Curso

14/04/2026, 08:52

Emissão da Relação

14/04/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2026, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:23

Prazo em Curso

12/01/2026, 07:34

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 07:34

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 07:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 07:33

Documento Digitalizado

12/01/2026, 07:28

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 18:43

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 07:56

Prazo em Curso

04/11/2025, 16:49

Emissão da Relação

04/11/2025, 15:20

Prazo em Curso

11/09/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 17:24

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:41

Prazo em Curso

25/07/2025, 14:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2025, 08:37

Transitado em Julgado em data

10/07/2025, 08:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2025, 08:36

Prazo em Curso

30/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 00:32

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2025, 10:47

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 10:43

Emissão da Relação

09/06/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/06/2025, 19:29

Registro de Sentença

05/06/2025, 19:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 19:29

Expedição de NULL.

05/06/2025, 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:11

Prazo em Curso

04/04/2025, 03:38

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 07:59

Emissão da Relação

01/04/2025, 14:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/03/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 07:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2025, 07:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 07:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2025, 07:24

Evolução da Classe Processual

07/03/2025, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:16

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 00:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/02/2025, 09:33

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:13

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 05:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 05:00

Emissão da Relação

14/02/2025, 04:58

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 04:57

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/02/2025, 16:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/02/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Soeli Vilela da Silva Soares Advogado: João Pedro Souza Dias (OAB: 26550/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807140-36.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Soeli Vilela da Silva Soares Advogado: João Pedro Souza Dias (OAB: 26550/MS) Recurso Inominado Cível nº 0807140-36.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como as de

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Soeli Vilela da Silva Soares Advogado: João Pedro Souza Dias (OAB: 26550/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807140-36.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Soeli Vilela da Silva Soares Advogado: João Pedro Souza Dias (OAB: 26550/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807140-36.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 06:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/03/2024, 06:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/03/2024, 06:40

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 06:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:32

Prazo em Curso

15/02/2024, 02:23

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 04:40

Emissão da Relação

08/02/2024, 04:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2024, 04:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 17:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/02/2024, 17:03

Conclusos para despacho

07/02/2024, 15:25

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/02/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 00:09

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 05:25

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 05:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2024, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 05:22

Emissão da Relação

18/01/2024, 05:15

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/01/2024, 15:53

Registro de Sentença

15/01/2024, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 15:53

Expedição de NULL.

15/01/2024, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2024, 12:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 12:10

Conclusos para despacho

05/12/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 21:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2023, 21:32

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 02:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2023, 02:51

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 04:26

Emissão da Relação

21/11/2023, 04:25

Juntada de Petição de Réplica

13/11/2023, 18:32

Prazo em Curso

06/11/2023, 04:29

Publicado ato_publicado em 02/11/2023.

02/11/2023, 02:09

Emissão da Relação

01/11/2023, 03:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 03:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/11/2023, 03:48

Juntada de Petição de Contestação

23/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 04:35

Expedição de Carta.

06/09/2023, 03:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 03:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2023, 03:29

Autos preparados para expedição

05/09/2023, 03:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:11

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:36

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/09/2023, 14:04

Redistribuição de Processo - Saída

01/09/2023, 14:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/09/2023, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2023, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2023, 13:54

Prazo em Curso

04/08/2023, 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.

04/08/2023, 12:54

Prazo em Curso

25/07/2023, 08:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 04:29

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2023, 07:49

Emissão da Relação

06/07/2023, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2023, 17:05

Declarada incompetência

05/07/2023, 17:05

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/07/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:05

Informação do Sistema

28/06/2023, 18:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/06/2023, 18:14

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 17:50

Despacho

•09/01/2024, 12:10

Sentença (Outras)

•15/01/2024, 15:53

Sentença

•15/01/2024, 15:53

Interlocutória

•07/02/2024, 17:03

Despacho

•25/02/2025, 17:16

Sentença (Outras)

•05/06/2025, 19:29

Sentença

•05/06/2025, 19:29

Despacho

•29/08/2025, 17:24