Cumprimento de sentença 0801131-18.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801131-18.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Camila Herédia Miotto (OAB 16839/MS), Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB 15753/MS), Viviane Silva Rolim (OAB 277988/SP) Processo 0801131-18.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Douradão Materias para Construção Ltda. - Me - Reqdo: Feliz Empreendimentos Fernandópolis Ltda. - Epp - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DOURADÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME em face de FELIZ EMPREENDIMENTOS FER-NANDÓPOLIS LTDA - EPP., para o fim condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.114,42 (quinze mil, cento e quatorze reais e quarenta e dois centavos) à requerente, corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês do ajuizamento da presente demanda, até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. "

16/10/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Expedição de Carta precatória.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

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