Procedimento Comum Cível 0801433-02.2015.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2015

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUAN CARLOS HORACIO DOS SANTOS

Reu

HENRIQUE ROBERTO CARDOSO

Reu

EULER BERNADO SOUZA

CPF

Reu

FABIO ROCHA MENINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA

OAB/MS 19859·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUAN CARLOS HORACIO DOS SANTOS

Reu

HENRIQUE ROBERTO CARDOSO

Reu

EULER BERNADO SOUZA

CPF

Reu

FABIO ROCHA MENINO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MARIA CARDOSO DA CRUZ

TESTEMUNHA_JUIZO

AROLDO MOREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIO FATIMA DA SILVA BARROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 14:11

Transitado em Julgado em #{data}

29/04/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 18:27

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 16:57

Recebidos os autos

12/03/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/03/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/03/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Luan Carlos Horácio dos Santos, Fábio Rocha Menino Processo 0801433-02.2015.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fábio Rocha Menino, Luan Carlos Horácio dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR os requeridos Fábio Rocha Menino e Henrique Roberto Cardoso ao pagamento de indenização ao autor, pelos danos materiais ocasionados ao veícul

12/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 07:52

Todas as movimentações(283)

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 14:11

Transitado em Julgado em #{data}

29/04/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 18:27

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 16:57

Documentos

Despacho

•29/09/2015, 16:06

Despacho

•06/09/2016, 18:35

Recebidos os autos

12/03/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/03/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/03/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Luan Carlos Horácio dos Santos, Fábio Rocha Menino Processo 0801433-02.2015.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fábio Rocha Menino, Luan Carlos Horácio dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR os requeridos Fábio Rocha Menino e Henrique Roberto Cardoso ao pagamento de indenização ao autor, pelos danos materiais ocasionados ao veícul

12/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 14:50

Recebidos os autos

07/03/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 19:06

Julgado procedente em parte o pedido

07/03/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 03:35

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 08:58

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

08/11/2023, 07:25

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 12:10

Juntada de Mandado

07/11/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 15:47

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:36

Recebidos os autos

18/10/2023, 13:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 14:13

Juntada de Mandado

16/10/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 17:47

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 17:47

Juntada de Mandado

02/10/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 14:24

Juntada de Mandado

27/09/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 14:23

Juntada de Mandado

27/09/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 15:06

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 14:22

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 14:22

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 14:22

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 11:23

Recebidos os autos

31/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 02:21

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/08/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/08/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/08/2023, 20:23

Recebidos os autos

17/08/2023, 20:23

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 13:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 01:00:00, 1ª Vara.

17/08/2023, 13:34

Conclusos para despacho

23/03/2023, 17:33

Recebidos os autos

20/03/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/03/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 03:01

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 02:54

Recebidos os autos

30/11/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 08:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/11/2022, 08:08

Recebidos os autos

26/08/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/08/2022, 10:39

Recebidos os autos

29/06/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 00:53

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 20:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 20:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/06/2022, 20:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/06/2022.

07/06/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 13:51

Recebidos os autos

23/09/2021, 18:22

Decisão ou Despacho

23/09/2021, 18:22

Conclusos para despacho

09/09/2021, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 12:22

Recebidos os autos

01/07/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 18:43

Conclusos para despacho

23/06/2021, 11:17

Recebidos os autos

09/05/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

09/05/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/05/2021, 15:06

Juntada de Carta precatória

06/05/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 15:41

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

29/12/2020, 03:19

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 15:20

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 15:19

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 15:17

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 13:36

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 13:35

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:45

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:45

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 09:36

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 09:36

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 08:05

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 08:04

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 08:37

Expedição de Carta precatória.

14/04/2020, 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2020, 13:10

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 16:32

Recebidos os autos

11/03/2020, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 09:06

Conclusos para despacho

02/03/2020, 12:32

Recebidos os autos

02/03/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 10:57

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 02:32

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 16:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/02/2020, 16:16

Recebidos os autos

21/02/2020, 14:16

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/02/2020, 17:07

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 17:00

Juntada de Mandado

19/02/2020, 17:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 16:12

Expedição de Mandado.

05/02/2020, 16:10

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 14:05

Recebidos os autos

03/12/2019, 17:18

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 17:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 13:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/11/2019, 13:38

Recebidos os autos

08/11/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 11:32

Expedição de Certidão.

27/10/2019, 02:26

Expedição de Certidão.

27/10/2019, 02:25

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 14:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2019, 14:45

Recebidos os autos

17/10/2019, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 08:46

Conclusos para despacho

10/01/2019, 08:33

Recebidos os autos

27/12/2018, 15:55

Ato ordinatório praticado

27/12/2018, 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 16:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2018, 16:21

Recebidos os autos

06/12/2018, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 10:29

Juntada de Carta precatória

29/11/2018, 17:05

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 02:57

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 02:57

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 10:23

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 10:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 07:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/11/2018, 07:10

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 06:55

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 05:31

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 12:25

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 06:58

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 06:56

Ato ordinatório praticado

19/07/2018, 02:38

Juntada de Carta precatória

03/07/2018, 18:33

Juntada de Ofício

03/07/2018, 18:32

Juntada de Ofício

07/06/2018, 16:22

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 14:55

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 14:55

Expedição de Carta precatória.

23/05/2018, 15:01

Expedição de Carta precatória.

23/05/2018, 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/05/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

17/05/2018, 05:46

Recebidos os autos

15/05/2018, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 13:53

Conclusos para decisão

28/03/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 18:20

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2018, 17:48

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 17:48

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 17:48

Recebidos os autos

28/02/2018, 17:48

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 17:47

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 01:29

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 15:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/01/2018, 15:17

Recebidos os autos

13/12/2017, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 10:05

Conclusos para despacho

16/11/2017, 16:48

Recebidos os autos

01/09/2017, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 16:52

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 09:30

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 18:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 18:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/08/2017, 18:40

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 18:37

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 18:14

Juntada de Carta precatória

07/08/2017, 13:09

Ato ordinatório praticado

29/06/2017, 12:22

Ato ordinatório praticado

29/06/2017, 12:22

Expedição de Carta precatória.

16/05/2017, 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/05/2017, 15:11

Ato ordinatório praticado

11/05/2017, 13:19

Recebidos os autos

04/05/2017, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 09:59

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/05/2017, 14:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2017, 14:46

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 14:45

Ato ordinatório praticado

27/03/2017, 15:55

Expedição de Certidão.

08/02/2017, 15:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2017, 13:45

Expedição de Certidão.

06/02/2017, 13:45

Ato ordinatório praticado

31/01/2017, 13:55

Ato ordinatório praticado

31/01/2017, 13:52

Juntada de Outros documentos

30/01/2017, 18:00

Juntada de Mandado

30/01/2017, 18:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2016, 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/12/2016, 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/12/2016, 12:54

Expedição de Mandado.

15/12/2016, 12:53

Ato ordinatório praticado

14/12/2016, 14:06

Recebidos os autos

06/09/2016, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2016, 18:35

Conclusos para despacho

19/01/2016, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2015, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2015.

15/12/2015, 14:44

Ato ordinatório praticado

11/12/2015, 18:11

Ato ordinatório praticado

07/12/2015, 13:17

Juntada de Petição de Contestação

07/12/2015, 12:09

Ato ordinatório praticado

20/11/2015, 16:11

Juntada de Petição de Contestação

19/11/2015, 17:22

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2015.

16/11/2015, 12:31

Ato ordinatório praticado

12/11/2015, 17:56

Ato ordinatório praticado

11/11/2015, 17:24

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 13:51

Juntada de Mandado

10/11/2015, 13:51

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 13:50

Juntada de Mandado

10/11/2015, 13:50

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 13:50

Juntada de Mandado

10/11/2015, 13:49

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 13:48

Juntada de Mandado

10/11/2015, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/11/2015, 13:48

Ato ordinatório praticado

07/10/2015, 12:50

Expedição de Mandado.

02/10/2015, 12:54

Ato ordinatório praticado

01/10/2015, 17:49

Expedição de Mandado.

01/10/2015, 17:48

Expedição de Mandado.

01/10/2015, 17:48

Expedição de Mandado.

01/10/2015, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2015, 16:06

Recebidos os autos

29/09/2015, 16:06

Conclusos para despacho

21/09/2015, 14:18

Distribuído por sorteio

21/09/2015, 13:17

Despacho

•13/12/2017, 10:05

Despacho

•15/05/2018, 13:53

Despacho

•17/10/2019, 08:46

Despacho

•11/03/2020, 09:06

Despacho

•01/07/2021, 18:43

Interlocutória

•23/09/2021, 18:22

Interlocutória

•17/08/2023, 20:23

Sentença

•07/03/2024, 19:06