Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828873-25.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:33

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 07:20

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 07:19

Transitado em Julgado em data

09/07/2025, 07:01

Emissão da Relação

09/07/2025, 06:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/07/2025, 16:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/07/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Renato Junqueira Santos Pereira Advogada: Gabriela Centurion Braga (OAB: 426851/SP) Advogado: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0828873-25.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2025, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2025, 09:39

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:33

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:27

Documentos

Despacho

•28/01/2024, 11:36

Interlocutória

•20/02/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 07:20

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 07:19

Transitado em Julgado em data

09/07/2025, 07:01

Emissão da Relação

09/07/2025, 06:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/07/2025, 16:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/07/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Renato Junqueira Santos Pereira Advogada: Gabriela Centurion Braga (OAB: 426851/SP) Advogado: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0828873-25.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2025, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2025, 09:39

Juntada de Petição de Contra-razões

08/01/2025, 19:51

Prazo em Curso

16/12/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 13:39

Outras Decisões

26/11/2024, 13:39

Conclusos para decisão

25/11/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 19:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/10/2024, 07:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/10/2024, 07:25

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/10/2024, 15:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/10/2024, 08:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/10/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 03:06

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 06:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 06:53

Emissão da Relação

07/10/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/10/2024, 16:48

Registro de Sentença

02/10/2024, 16:48

Expedição de NULL.

02/10/2024, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2024, 08:15

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 08:23

Emissão da Relação

24/06/2024, 14:16

Informação do Sistema

21/05/2024, 13:55

Apensado ao processo numero do processo

21/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de Réplica

14/05/2024, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 18:20

Conclusos para despacho

13/05/2024, 17:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/05/2024, 09:23

Prazo em Curso

09/05/2024, 07:33

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP), Gabriela Centurion Braga (OAB 426851/SP) Processo 0828873-25.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Junqueira Santos Pereira - Despacho/decisão: Compulsando os autos, verifica-se que o juízo que concedeu a tutela também fixou multa em caso de seu descumprimento, de modo que, em havendo interesse da parte autora, deverá buscar o cumprimento da decisão, em autos apartados. Por outro lado, a mera comunicação de que

07/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 15:24

Emissão da Relação

06/05/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 14:32

Conclusos para decisão

30/04/2024, 13:57

Prazo em Curso

30/04/2024, 13:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/04/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 02:59

Juntada de NULL

20/03/2024, 18:06

Juntada de Mandado

20/03/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Centurion Braga (OAB 426851/SP) Processo 0828873-25.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Junqueira Santos Pereira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 30/04/2024 - 13:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms

12/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/03/2024, 13:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 13:51

Emissão da Relação

11/03/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:13

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

11/03/2024, 12:11

Juntada de Petição de Contestação

05/03/2024, 11:35

Prazo em Curso

22/02/2024, 13:41

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 17:44

Autos preparados para expedição

21/02/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/02/2024, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2024, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2024, 17:46

Proferida decisão interlocutória

20/02/2024, 17:46

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:43

Juntada de NULL

19/02/2024, 15:41

Juntada de Mandado

19/02/2024, 15:41

Prazo em Curso

30/01/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 19:16

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 07:50

Autos preparados para expedição

05/12/2023, 12:11

Retificação de Classe Processual

05/12/2023, 12:04

Informação do Sistema

01/12/2023, 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/12/2023, 16:11

Distribuído por sorteio

01/12/2023, 15:41

Despacho

•30/04/2024, 14:32

Despacho

•13/05/2024, 18:20

Sentença (Outras)

•02/10/2024, 13:50

Sentença

•02/10/2024, 16:48

Interlocutória

•26/11/2024, 13:39

Acórdão

•08/07/2025, 16:36