Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801739-86.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcelo Ivo de Oliveira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:56

Emissão da Relação

08/05/2026, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 12:39

Outras Decisões

29/04/2026, 12:39

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 10:16

Prazo em Curso

07/04/2026, 10:48

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2026, 08:30

Emissão da Relação

06/04/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:04

Prazo em Curso

06/02/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:39

Todas as movimentações(126)

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:56

Emissão da Relação

08/05/2026, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 12:39

Documentos

Interlocutória

•30/01/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:08

Outras Decisões

29/04/2026, 12:39

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 10:16

Prazo em Curso

07/04/2026, 10:48

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2026, 08:30

Emissão da Relação

06/04/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:04

Prazo em Curso

06/02/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:39

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 13:16

Recebida petição inicial

21/01/2026, 13:16

Conclusos para despacho

21/01/2026, 08:35

Evolução da Classe Processual

21/01/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 16:52

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 07:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 06:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 08:05

Emissão da Relação

09/01/2026, 06:18

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 13:16

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/12/2025, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/12/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2025, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:13

Prazo em Curso

29/05/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 08:18

Emissão da Relação

27/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:50

Prazo em Curso

16/05/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/04/2025, 15:39

Conclusos para despacho

30/04/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:45

Autos preparados para expedição

15/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/04/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

27/03/2025, 09:13

Emissão da Relação

27/03/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:37

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2025, 17:37

Registro de Sentença

11/03/2025, 17:37

Expedição de NULL.

11/03/2025, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:59

Prazo em Curso

17/12/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 03:57

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 16:47

Conclusos para decisão

27/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/11/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:45

Autos preparados para expedição

18/11/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801739-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 34-35), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016. Aqui desde a data não prescrita 29.01.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 11790050012, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; Sem custas e Honorários À homologação pela Juiza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 08:17

Emissão da Relação

13/11/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/11/2024, 12:12

Registro de Sentença

04/11/2024, 12:12

Expedição de NULL.

31/10/2024, 11:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:52

Prazo em Curso

19/06/2024, 10:19

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 08:23

Emissão da Relação

07/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de Contestação

04/06/2024, 16:20

Prazo em Curso

28/05/2024, 13:30

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 08:17

Emissão da Relação

24/05/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de Contestação

14/05/2024, 10:09

Prazo em Curso

22/04/2024, 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/04/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801739-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Oliveira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/04/2024 - 13:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página d

12/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/03/2024, 13:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 13:51

Emissão da Relação

11/03/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:50

Expedição de Carta.

11/03/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:08

Juntada de NULL

20/02/2024, 18:35

Juntada de Mandado

20/02/2024, 18:34

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2024 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

01/02/2024, 16:45

Prazo em Curso

01/02/2024, 13:20

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2024, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 17:20

Tutela Provisória

30/01/2024, 17:20

Conclusos para decisão

29/01/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/01/2024, 13:44

Informação do Sistema

29/01/2024, 12:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/01/2024, 12:06

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 11:40

Sentença (Outras)

•31/10/2024, 11:34

Sentença

•04/11/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:45

Despacho

•27/11/2024, 16:47

Sentença (Outras)

•11/03/2025, 16:10

Sentença

•11/03/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:31

Interlocutória

•30/04/2025, 15:39

Despacho

•21/01/2026, 13:16

Interlocutória

•29/04/2026, 12:39