Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804917-92.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.977,36

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:35

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 10:35

Prazo em Curso

09/04/2026, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 02:54

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:41

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:15

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 15:20

Proferida decisão interlocutória

25/03/2026, 15:20

Todas as movimentações(195)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:35

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 10:35

Prazo em Curso

09/04/2026, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 11:57

Documentos

Interlocutória

•18/12/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 07:07

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 02:54

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:41

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:15

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 15:20

Proferida decisão interlocutória

25/03/2026, 15:20

Conclusos para despacho

24/03/2026, 17:01

Processo Reativado

24/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/03/2026, 20:29

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 16:25

Transitado em Julgado em data

13/03/2026, 16:24

Prazo em Curso

06/03/2026, 12:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 05:34

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 05:34

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:34

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:27

Registro de Sentença

19/02/2026, 15:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/02/2026, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 14:39

Expedição de NULL.

19/02/2026, 14:39

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 13:50

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

23/01/2026, 11:11

Prazo em Curso

22/01/2026, 06:38

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:34

Emissão da Relação

20/01/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 02:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/01/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 20:41

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 04:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 04:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2026, 04:24

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 06:05

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 06:04

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2026, 07:30

Emissão da Relação

07/01/2026, 05:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:39

Registro de Sentença

09/12/2025, 17:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/12/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 17:14

Expedição de NULL.

09/12/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2025, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 09:23

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:33

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:10

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/08/2025, 16:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/08/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2025, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2025, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 11:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/03/2025, 11:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 00:13

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2025, 17:55

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/03/2025, 16:20

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:14

Prazo em Curso

27/02/2025, 13:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 13:05

Emissão da Relação

27/02/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 17:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/02/2025, 17:02

Registro de Sentença

06/02/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 16:43

Expedição de NULL.

06/02/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2025, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 11:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 00:40

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2024, 12:23

Informação do Sistema

26/10/2024, 12:58

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/10/2024, 12:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2024, 12:30

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2024, 08:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2024, 11:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/08/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Sylma Lima - Sentença: "Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.09/95, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Em razão do exposto, restam revogados os efeitos da decisão de fls. 46/51, que havia determinado a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF, em relação aos provento Intimação - ADV: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS) Processo 0804917-92.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 06:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 06:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2024, 06:54

Emissão da Relação

27/08/2024, 06:51

Registro de Sentença

26/08/2024, 11:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

26/08/2024, 11:46

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2024, 12:37

Conclusos para julgamento

27/07/2024, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2024 10:48:34, Juizado Especial Adjunto Cível.

12/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 10:21

Prazo em Curso

11/04/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sylma Lima - Tendo em vista a afirmação expressa contida na inicial acerca da produção de toda a prova permitida, mas inexistindo a indicação de testemunhas, Intimação - ADV: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS) Processo 0804917-92.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se o demandante para, querendo, em 10 (dez) dias (CPC, arts. 357, §4º e 27 e 34 da Lei 9.099/95), com as advertências legais, oportunidade na qual deverá informar expressamente se pretende

11/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 09:55

Emissão da Relação

10/04/2024, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 17:57

Conclusos para despacho

27/03/2024, 11:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/03/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 00:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2024, 13:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sylma Lima - Intimação - audiência: Instrução e Julgamento Data: 30/04/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências de Instrução Cíveis - JE Situacão: Pendente A audiência poderá ser realizada por videoconferência, quando uma das partes residir em local distinto de onde será realizada a sessão, ou por outro motivo atender melhor suas necessidades, via apa Intimação - ADV: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS) Processo 0804917-92.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

12/03/2024, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/03/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 21:44

Emissão da Relação

11/03/2024, 21:43

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 21:42

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

11/03/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 21:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 21:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2024, 21:38

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 07:44

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

11/03/2024, 07:44

Juntada de Petição de Réplica

07/03/2024, 10:21

Prazo em Curso

01/03/2024, 06:07

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 07:36

Emissão da Relação

28/02/2024, 11:42

Juntada de Petição de Contestação

27/02/2024, 17:07

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2024, 07:30

Emissão da Relação

15/02/2024, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2024, 13:14

Proferida decisão interlocutória

09/02/2024, 13:14

Conclusos para despacho

09/02/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 17:50

Prazo em Curso

05/02/2024, 07:22

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:04

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2023, 07:32

Expedição de Carta.

19/12/2023, 07:10

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 07:09

Expedição de Carta.

19/12/2023, 07:09

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 07:07

Emissão da Relação

19/12/2023, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 17:55

Tutela Provisória

18/12/2023, 17:55

Conclusos para decisão

18/12/2023, 12:03

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 07:09

Interlocutória

•09/02/2024, 13:14

Despacho

•09/04/2024, 17:57

Sentença

•26/08/2024, 11:46

Despacho

•13/01/2025, 11:48

Sentença (Outras)

•06/02/2025, 16:43

Sentença

•06/02/2025, 17:02

Interlocutória

•24/03/2025, 11:14

Despacho

•30/10/2025, 09:23

Sentença (Outras)

•09/12/2025, 17:14

Sentença

•09/12/2025, 17:38

Sentença (Outras)

•19/02/2026, 14:39

Sentença

•19/02/2026, 15:27

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•18/12/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 07:07

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 07:09

Interlocutória

•09/02/2024, 13:14

Despacho

•09/04/2024, 17:57

Sentença

•26/08/2024, 11:46

Despacho

•13/01/2025, 11:48

Sentença (Outras)

•06/02/2025, 16:43

Sentença

•06/02/2025, 17:02

Interlocutória

•24/03/2025, 11:14

Despacho

•30/10/2025, 09:23

Sentença (Outras)

•09/12/2025, 17:14

Sentença

•09/12/2025, 17:38

Sentença (Outras)

•19/02/2026, 14:39

Sentença

•19/02/2026, 15:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/03/2026, 20:29

Interlocutória

•25/03/2026, 15:20