Ação Penal - Procedimento Sumário 0002280-19.2014.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCIO JOSE FERREIRA

CPF

Reu

PALMIRO NARCISO RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NOEL ALBERTO CUSTODIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE MARIO DE SOUZA CASQUEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES

OAB/MS 2708·CPF·Representa: Réu

HUGO FUSO DE REZENDE CORREA

OAB/MS 14860·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCIO JOSE FERREIRA

CPF

Reu

PALMIRO NARCISO RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NOEL ALBERTO CUSTODIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE MARIO DE SOUZA CASQUEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RICARDO FREITAS TABUAS

TESTEMUNHA_JUIZO

VALMIRA RODRIGUES DUTRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FIORILO FELIX

TESTEMUNHA_JUIZO

FAUSTO ANSELMO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PC PAULO HUMBERTO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELSON MACEDO MALAQUIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NEOVANIR OLIVEIRA DA CONCEICAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HOFFMAN D'AVILA CANDIDO E SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDENIR LIMA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/03/2026, 07:14

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/03/2026, 14:04

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 15:41

Juntada de Informações

16/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 19:34

Expedição em análise para assinatura

07/05/2024, 13:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/04/2024, 07:14

Cobrança exaurida no GECOF

16/04/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 15:49

Expedição em análise para assinatura

04/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 14:07

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Márcio José Ferreira - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Márcio José Ferreira, R$ 1.113,66 Devedores - ADV: Maria de Fátima da Silva Gomes (OAB 2708/MS), Hugo Fuso de Rezende Correa (OAB 14860/MS) Processo 0002280-19.2014.8.12.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

13/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(280)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/03/2026, 07:14

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/03/2026, 14:04

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 15:41

Juntada de Informações

16/05/2024, 15:36

Documentos

Interlocutória

•21/11/2014, 14:36

Interlocutória

•05/12/2014, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 19:34

Expedição em análise para assinatura

07/05/2024, 13:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/04/2024, 07:14

Cobrança exaurida no GECOF

16/04/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 15:49

Expedição em análise para assinatura

04/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 14:07

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Márcio José Ferreira - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Márcio José Ferreira, R$ 1.113,66 Devedores - ADV: Maria de Fátima da Silva Gomes (OAB 2708/MS), Hugo Fuso de Rezende Correa (OAB 14860/MS) Processo 0002280-19.2014.8.12.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

13/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2024, 09:35

Expedição em análise para assinatura

08/03/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/03/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:59

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/03/2024, 16:59

Processo Reativado

08/03/2024, 16:57

Autos preparados para expedição

30/01/2024, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:07

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:20

Autos preparados para expedição

03/11/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 20:06

Arquivado Definitivamente

26/07/2021, 18:43

Processo Reativado

26/07/2021, 14:33

Documento Digitalizado

26/07/2021, 14:32

Juntada de Ofício

26/07/2021, 14:30

Arquivado Definitivamente

30/07/2020, 13:40

Documento Digitalizado

30/07/2020, 13:39

Prazo em Curso

29/06/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 16:41

Expedição de Ofício.

29/06/2020, 16:36

Documento Digitalizado

27/04/2020, 18:35

Processo de Execução Criminal Iniciado

27/04/2020, 13:30

Documento Digitalizado

20/03/2020, 18:41

Juntada de NULL

10/02/2020, 15:34

Juntada de Mandado

10/02/2020, 15:33

Prazo em Curso

15/01/2020, 13:53

Documento Digitalizado

15/01/2020, 13:52

Publicado ato_publicado em 14/01/2020.

14/01/2020, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2020, 07:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 15:43

Documento Digitalizado

13/01/2020, 15:11

Expedição de Mandado.

13/01/2020, 15:10

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 15:00

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 14:56

Emissão da Relação

13/01/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 14:44

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2020, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2020, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 10:33

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 14:50

Conclusos para despacho

04/02/2019, 14:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2019, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 09:57

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 15:06

Autos entregues em carga ao Promotor

31/01/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2018, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2018, 16:10

Documento Digitalizado

14/12/2018, 15:39

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 15:39

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 15:39

Documento Digitalizado

14/12/2018, 15:39

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 15:39

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 15:39

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 15:39

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 15:39

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 15:39

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 15:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/12/2018, 07:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/12/2018, 07:32

Transitado em Julgado em data

26/11/2018, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2017, 17:36

Juntada de Ofício

29/11/2017, 17:28

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 17:28

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 17:27

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 17:27

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 17:26

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 17:26

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 17:25

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 17:25

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 17:24

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 17:23

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 17:23

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 17:23

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 17:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2017, 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões

14/11/2017, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 11:16

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 08:22

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 16:13

Autos entregues em carga ao Promotor

10/10/2017, 16:13

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

26/06/2017, 15:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2016, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2016, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2016, 19:04

Juntada de NULL

17/06/2016, 18:58

Juntada de Mandado

17/06/2016, 18:57

Expedição de Certidão.

17/06/2016, 18:57

Juntada de Ofício

17/06/2016, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2016, 19:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/06/2016, 19:00

Conclusos para despacho

13/05/2016, 15:05

Juntada de Petição de Apelação

12/05/2016, 11:52

Publicado ato_publicado em 05/05/2016.

05/05/2016, 20:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2016, 14:49

Juntada de Petição de Denúncia

05/05/2016, 14:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2016, 13:12

Manifestação do Ministério Público

03/05/2016, 08:35

Prazo em Curso

02/05/2016, 17:14

Expedição de Mandado.

02/05/2016, 17:11

Emissão da Relação

02/05/2016, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2016, 16:59

Autos entregues em carga ao Promotor

02/05/2016, 16:58

Expedição de Certidão.

01/05/2016, 00:00

Registro de Sentença

01/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/05/2016, 00:00

Sentença Condenatória

30/04/2016, 23:59

Expedição de Certidão.

19/04/2016, 12:15

Expedição de Certidão.

30/03/2016, 17:20

Expedição de Certidão.

12/02/2016, 14:46

Expedição de Certidão.

12/02/2016, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2016, 13:20

Conclusos para julgamento

20/01/2016, 14:10

Juntada de Petição de Alegações finais

19/01/2016, 15:36

Publicado ato_publicado em 16/12/2015.

16/12/2015, 15:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2015, 19:19

Prazo em Curso

14/12/2015, 14:52

Emissão da Relação

14/12/2015, 14:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2015, 13:25

Manifestação do Ministério Público

10/12/2015, 13:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2015, 14:35

Autos entregues em carga ao Promotor

25/11/2015, 14:34

Documento Digitalizado

25/11/2015, 14:32

Juntada de Ofício

25/11/2015, 14:32

Expedição de Outros documentos.

25/11/2015, 14:31

Expedição de Certidão.

13/10/2015, 14:57

Expedição de Certidão.

29/09/2015, 13:25

Expedição de Certidão.

29/09/2015, 13:24

Expedição de Certidão.

07/07/2015, 16:32

Juntada de Outros documentos

11/06/2015, 18:39

Prazo em Curso

09/06/2015, 15:50

Expedição de Ofício.

09/06/2015, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2015, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2015, 16:52

Expedição de Certidão.

01/06/2015, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2015, 10:15

Expedição de Certidão.

28/04/2015, 18:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2015 03:53:25, 1ª Vara.

14/04/2015, 15:53

Juntada de NULL

17/03/2015, 13:53

Juntada de Mandado

17/03/2015, 13:53

Expedição de Outros documentos.

17/03/2015, 13:52

Expedição de Certidão.

05/03/2015, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2015, 15:46

Expedição de Certidão.

09/02/2015, 15:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/02/2015, 12:50

Juntada de NULL

03/02/2015, 12:48

Juntada de Outros documentos

03/02/2015, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2015, 12:48

Juntada de NULL

28/01/2015, 13:58

Juntada de Outros documentos

28/01/2015, 13:57

Expedição de Outros documentos.

28/01/2015, 13:57

Prazo em Curso

28/01/2015, 13:55

Publicado ato_publicado em 23/01/2015.

23/01/2015, 16:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2015, 13:49

Expedição de Certidão.

14/01/2015, 17:57

Juntada de Ofício

09/01/2015, 12:48

Juntada de Outros documentos

09/01/2015, 12:48

Juntada de Ofício

19/12/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

19/12/2014, 16:55

Juntada de Outros documentos

19/12/2014, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2014, 15:39

Expedição de Outros documentos.

17/12/2014, 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2014, 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2014, 15:05

Emissão da Relação

16/12/2014, 16:56

Juntada de NULL

16/12/2014, 16:53

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 16:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2014, 15:33

Manifestação do Ministério Público

16/12/2014, 15:33

Autos entregues em carga ao Promotor

16/12/2014, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2014, 14:53

Expedição de Ofício.

16/12/2014, 14:46

Expedição de Ofício.

16/12/2014, 14:14

Expedição de Ofício.

16/12/2014, 14:10

Expedição de Mandado.

16/12/2014, 14:05

Expedição de Mandado.

16/12/2014, 13:56

Expedição de Certidão.

16/12/2014, 13:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2015 02:00:00, 1ª Vara.

16/12/2014, 13:10

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 13:00

Documento Digitalizado

16/12/2014, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2014, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2014, 18:11

Conclusos para despacho

15/12/2014, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2014, 14:01

Publicado ato_publicado em 15/12/2014.

15/12/2014, 12:16

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2014, 19:04

Juntada de Outros documentos

10/12/2014, 15:43

Juntada de Outros documentos

10/12/2014, 15:43

Juntada de Outros documentos

10/12/2014, 15:43

Juntada de Outros documentos

10/12/2014, 15:43

Juntada de Outros documentos

10/12/2014, 15:42

Expedição de Outros documentos.

10/12/2014, 15:42

Juntada de Outros documentos

10/12/2014, 15:41

Manifestação do Ministério Público

09/12/2014, 15:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2014, 15:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2014, 14:33

Autos entregues em carga ao Promotor

09/12/2014, 13:48

Expedição de Ofício.

09/12/2014, 13:40

Expedição de Ofício.

09/12/2014, 13:34

Expedição de Ofício.

09/12/2014, 13:30

Expedição de Mandado.

09/12/2014, 12:49

Expedição de Certidão.

09/12/2014, 12:42

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2015 02:00:00, 1ª Vara.

09/12/2014, 12:42

Expedição de Mandado.

05/12/2014, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2014, 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

05/12/2014, 18:34

Expedição de Ofício.

05/12/2014, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2014, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2014, 18:07

Emissão da Relação

05/12/2014, 17:52

Expedição de Mandado.

05/12/2014, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2014, 17:32

Concedida a Liberdade provisória de parte

05/12/2014, 17:32

Conclusos para despacho

04/12/2014, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 11:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2014, 12:08

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2014, 12:08

Juntada de NULL

28/11/2014, 15:28

Juntada de Outros documentos

28/11/2014, 15:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2014, 15:27

Expedição de Certidão.

21/11/2014, 18:28

Expedição de Ofício.

21/11/2014, 16:19

Expedição de Ofício.

21/11/2014, 16:03

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 15:55

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 15:40

Expedição de Mandado.

21/11/2014, 15:20

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

21/11/2014, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2014, 14:36

Recebida a denúncia

21/11/2014, 14:36

Conclusos para despacho

21/11/2014, 14:30

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

21/11/2014, 14:29

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

21/11/2014, 14:29

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:27

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:27

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:26

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:26

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:26

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:25

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:25

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:25

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:24

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:24

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:24

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:24

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:24

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 14:23

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

14/11/2014, 15:40

Distribuído por dependência

12/11/2014, 17:03

Despacho

•15/12/2014, 18:11

Sentença

•30/04/2016, 23:59

Interlocutória

•10/06/2016, 19:00

Despacho

•12/01/2020, 09:32

Despacho

•29/01/2024, 14:07