Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001300-07.2022.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

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Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 16:47

Transitado em Julgado em data

15/04/2026, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/03/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 10:52

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 18:45

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:44

Emissão da Relação

21/01/2026, 18:43

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 16:47

Transitado em Julgado em data

15/04/2026, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/03/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 10:52

Documentos

Interlocutória

•27/04/2022, 00:55

Despacho

•29/04/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 10:52

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 18:45

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:44

Emissão da Relação

21/01/2026, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 18:33

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/01/2026, 18:33

Registro de Sentença

16/01/2026, 18:33

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 13:20

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:31

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:22

Emissão da Relação

01/12/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:23

Retificação de Classe Processual

18/09/2025, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 14:32

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/09/2025, 14:15

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:19

Emissão da Relação

02/09/2025, 09:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/08/2025, 12:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/08/2025, 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/08/2025, 12:19

Transitado em Julgado em data

12/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interess Acórdão - Agravo Interno Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interess Agravo Interno Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interess Agravo Interno Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interess Agravo Interno Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benit Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benit Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benit Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benit Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interess Acórdão - Agravo Interno Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interess Agravo Interno Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Int Recurso Extraordinário nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Int Recurso Extraordinário nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Int Recurso Extraordinário nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Int Recurso Extraordinário nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) In Agravo em Recurso Especial nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) In Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) In Agravo em Recurso Especial nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessa Recurso Especial nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessa Recurso Especial nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessa Recurso Especial nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessa Recurso Especial nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Int Acórdão - Recurso Extraordinário nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessa Acórdão - Recurso Especial nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Int Recurso Extraordinário nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessa Recurso Especial nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Apelada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Acórdão - Apelação Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Apelada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Acórdão - Apelação Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Apelada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Gross Apelação Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 20:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 20:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 20:51

Prazo em Curso

04/10/2022, 08:15

Juntada de Ofício

17/09/2022, 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:40

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 08:45

Informação do Sistema

22/08/2022, 11:33

Juntada de Petição de Apelação

19/08/2022, 16:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/08/2022, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 09:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2022, 09:16

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.

28/07/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2022, 07:43

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 09:33

Emissão da Relação

27/07/2022, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 15:40

Registro de Sentença

30/06/2022, 15:40

Denegada a Segurança

30/06/2022, 15:40

Conclusos para despacho

28/06/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 16:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2022, 16:36

Manifestação do Ministério Público

06/06/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:00

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 10:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/05/2022, 10:54

Informação do Sistema

18/05/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 11:25

Juntada de Informações

18/05/2022, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 19:05

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/04/2022, 13:29

Redistribuição de Processo - Saída

28/04/2022, 13:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/04/2022, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2022, 15:45

Documento Digitalizado

27/04/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:00

Informação do Sistema

27/04/2022, 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/04/2022, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2022, 00:55

Outras Decisões

27/04/2022, 00:39

Conclusos para decisão

26/04/2022, 22:48

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 22:00

Sentença

•30/06/2022, 15:40

Acórdão

•12/08/2025, 11:04

Despacho

•12/08/2025, 11:07

Decisão Monocrática Terminativa

•12/08/2025, 11:08

Despacho

•12/08/2025, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•12/08/2025, 11:17

Decisão Monocrática Terminativa

•12/08/2025, 11:23

Despacho

•12/08/2025, 11:34

Despacho

•12/08/2025, 11:34

Despacho

•12/08/2025, 11:34

Acórdão

•12/08/2025, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•12/08/2025, 12:06

Despacho

•17/09/2025, 14:32

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•27/04/2022, 00:55

Despacho

•29/04/2022, 19:05

Sentença

•30/06/2022, 15:40

Acórdão

•12/08/2025, 11:04

Despacho

•12/08/2025, 11:07

Decisão Monocrática Terminativa

•12/08/2025, 11:08

Despacho

•12/08/2025, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•12/08/2025, 11:17

Decisão Monocrática Terminativa

•12/08/2025, 11:23

Despacho

•12/08/2025, 11:34

Despacho

•12/08/2025, 11:34

Despacho

•12/08/2025, 11:34

Acórdão

•12/08/2025, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•12/08/2025, 12:06

Despacho

•17/09/2025, 14:32

Despacho

•07/11/2025, 15:39

Sentença

•16/01/2026, 18:33