Apelação / Remessa Necessária 0820629-17.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 219.588,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

VALDECIR BONFIM

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALDECIR BONFIM

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LINA MARCIA SIRAVEGNA TIBICHERANY

OAB/MS 19350·CPF·Representa: Autor

HÉLIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 8058·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

LINA MARCIA SIRAVEGNA TIBICHERANY

OAB/MS 19350·CPF·Representa: Réu

HÉLIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 8058·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LINA MARCIA SIRAVEGNA TIBICHERANY

OAB/MS 19350·CPF·Representa: Autor

HÉLIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 8058·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

LINA MARCIA SIRAVEGNA TIBICHERANY

OAB/MS 19350·CPF·Representa: Réu

HÉLIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 8058·Representa: Réu

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:04

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:04

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 08:03

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 08:03

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 08:03

Todas as movimentações(164)

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:04

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:04

Documentos

Despacho

•13/03/2024, 14:18

Acórdão

•27/03/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:04

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 08:03

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 08:03

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:03

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 08:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:03

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 08:03

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 08:03

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/02/2025, 08:03

Baixa Definitiva

26/02/2025, 06:53

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 16:11

Registro Processual

04/04/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 22:08

Confirmada

01/04/2024, 18:09

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:47

Confirmada

01/04/2024, 17:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/04/2024, 16:55

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/04/2024, 16:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

01/04/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/04/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 12:25

Juntada de tipo de documento

01/04/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 01:19

Publicação

01/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 12:19

Provimento em Parte

27/03/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 02:52

Publicação

27/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 09:00

Inclusão em pauta

26/03/2024, 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2024, 08:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/03/2024, 14:24

Recebidos os autos

22/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/03/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 03:38

Publicação

14/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 14:50

Juntada de tipo de documento

13/03/2024, 14:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/03/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 14:18

Confirmada

13/03/2024, 05:34

Confirmada

13/03/2024, 05:34

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 01:20

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 01:19

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 01:19

Expedida/Certificada

13/03/2024, 01:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/03/2024, 01:19

Publicação

13/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2024, 11:25

Expedição de "tipo de documento".

12/03/2024, 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

12/03/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/03/2024, 10:07

Juntada de tipo de documento

12/12/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 18:02

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/09/2022, 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/09/2022, 16:37

Confirmada

08/09/2022, 11:32

Recebidos os autos

08/09/2022, 11:32

Confirmada

08/09/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 22:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/09/2022, 15:51

Recebidos os autos

06/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/09/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 10:02

Juntada de tipo de documento

06/09/2022, 10:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/09/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 02:30

Publicação

06/09/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 18:40

Provimento

31/08/2022, 18:40

Inclusão em pauta

30/08/2022, 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.

01/08/2022, 17:56

Juntada de tipo de documento

01/08/2022, 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/08/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 19:04

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 02:11

Publicação

25/07/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 09:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/07/2022, 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.

05/07/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 20:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/07/2022, 19:21

Recebidos os autos

04/07/2022, 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/07/2022, 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/07/2022, 19:21

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 03:33

Publicação

21/06/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 07:01

Juntada de tipo de documento

20/06/2022, 00:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/06/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 17:10

Confirmada

15/06/2022, 10:32

Confirmada

15/06/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 04:03

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 04:02

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 02:23

Expedida/Certificada

15/06/2022, 02:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/06/2022, 02:23

Publicação

15/06/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.

14/06/2022, 15:45

Expedição de "tipo de documento".

14/06/2022, 15:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

14/06/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/06/2022, 17:33

Despacho

•26/02/2025, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 08:04