Agravo em Recurso Especial 1403611-29.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Partes do Processo

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

CPF·Representa: Autor

ISADORA DE ASSIS E SOUZA

CPF·Representa: Autor

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO

CPF·Representa: Autor

PEDRO ARTHUR REZECK BRAGA HIBNER

CPF·Representa: Autor

HUMBERTO THEODORO NETO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

CPF·Representa: Autor

ISADORA DE ASSIS E SOUZA

CPF·Representa: Autor

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO

CPF·Representa: Autor

PEDRO ARTHUR REZECK BRAGA HIBNER

CPF·Representa: Autor

HUMBERTO THEODORO NETO

CPF·Representa: Autor

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB/MS 19855·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

24/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 01:23

Incluído em pauta para 12/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00087230/2026 - AgInt no AREsp 2889422/MS

22/04/2026, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

23/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 263457/2026

20/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição 263457/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/03/2026

20/03/2026, 18:54

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/02/2026 Petição Nº 87230/2026 -

10/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 87230/2026. Publicação prevista para 10/02/2026)

06/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 87230/2026

06/02/2026, 18:31

Protocolizada Petição 87230/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/02/2026

06/02/2026, 18:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1203227/2025

09/12/2025, 18:01

Protocolizada Petição 1203227/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/12/2025

09/12/2025, 17:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2025

04/12/2025, 00:51

Todas as movimentações(36)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

24/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 01:23

Incluído em pauta para 12/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00087230/2026 - AgInt no AREsp 2889422/MS

22/04/2026, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

23/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 263457/2026

Documentos

-

•21/03/2025, 18:22

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/03/2025, 18:22

20/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição 263457/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/03/2026

20/03/2026, 18:54

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/02/2026 Petição Nº 87230/2026 -

10/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 87230/2026. Publicação prevista para 10/02/2026)

06/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 87230/2026

06/02/2026, 18:31

Protocolizada Petição 87230/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/02/2026

06/02/2026, 18:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1203227/2025

09/12/2025, 18:01

Protocolizada Petição 1203227/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/12/2025

09/12/2025, 17:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2025

04/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2025, 02:15

Conhecido o recurso de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e não-provido

02/12/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2025

02/12/2025, 19:40

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 678290/2025

29/07/2025, 18:16

Protocolizada Petição 678290/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 29/07/2025

29/07/2025, 18:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

20/05/2025, 18:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 449420/2025

20/05/2025, 18:01

Protocolizada Petição 449420/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/05/2025

20/05/2025, 17:37

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

30/04/2025, 08:32

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/04/2025, 08:32

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2380466 (2023/0176526-6)

30/04/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/04/2025, 14:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/04/2025, 14:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2025

29/04/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2025

24/04/2025, 21:40

Determinada a distribuição do feito

24/04/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/04/2025, 08:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/04/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

21/03/2025, 18:24

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/03/2025, 18:22

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/03/2025, 18:22

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/04/2025, 21:40

DECISÃO TERMINATIVA

•02/12/2025, 19:40