Cumprimento de sentença 0800453-17.2017.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800453-17.2017.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Martins Pereira Macedo (OAB 11021/MS), Robérson do Amaral Pego (OAB 17421/MS) Processo 0800453-17.2017.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosa Gonçalves de Oliveira - Exectdo: Status Administração e Terceirização de Serviços Ltda., Sublime Prestadoradeserviços Eireli – Epp - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Vistos, etc. Analisando os autos e a questão de manter ou não a marcha processual suspensa por período suficiente para o cumprimento da obrigação assumida pela parte devedora, concluo que o presente feito merece ser imediatamente julgado. Explico. O artigo 313, §4º, do CPC preceitua que é proibida a suspensão do processo por convenção das partes por período superior a 6 (seis) meses, o que proporciona não só uma maior eficiência e celeridade ao trâmite processual, mas também um melhor controle do acervo processual por parte do cartório. Embora referido dispositivo não se refira à fase de execução, é certo que o seu comando pode ser aplicado em processos ou fases processuais como o presente mediante uma interpretação sistemática do CPC. A propósito, esse prazo de 6 (seis) meses de suspensão para cumprimento da obrigação exequenda é extraído também, v.g., do artigo 916, caput, do CPC. Por outro lado, é certo também que o artigo 922, caput, estabelece que a execução (ou cumprimento de sentença) ficará suspensa durante o prazo concedido pela parte credora para a parte contrária cumprir voluntariamente a obrigação, não limitando o tempo do período de suspensão. No caso em testilha, a intenção das partes de pedir a suspensão do processo é, apenas e tão-somente, evitar o ajuizamento de uma nova demanda caso o acordo seja, em algum tempo, descumprido. No entanto, tal se revela desnecessário diante da viabilidade de se pleitear, em caso de inadimplência, o cumprimento imediato do acordo e da sentença homologatória nestes mesmos autos, em termos de cumprimento de sentença, bastando, para tanto, a apresentação de simples petição. Calha ressaltar que, nessa hipótese, nem custas são devidas ao erário, e que o processo retomará o rumo de onde parou. Por isso, a fim de se prestigiar a eficiência e a celeridade processuais, e garantir um maior e melhor controle sobre o acervo processual, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo de fls. 279-281, entabulado pelas partes acima nominadas, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil e, por consequência, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Ante a preclusão lógica, dou a presente por transitada em julgado. Custas conforme acordado, ou no silêncio do acordo, custas pelo executado. Publique-se. Registre. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se.".

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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