Apelação / Remessa Necessária 0806641-26.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA.

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DO ICMS, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

LUIS CLAUDIO REIS

Representa: Réu

SERGIO HENRIQUE CARRER

Representa: Réu

MARCIO ABBONDANZA MORAD

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 12:28

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 07:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/08/2024, 07:06

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 13:32

Registrado para #{motivos_de_registro}

05/07/2024, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 18:06

Recebidos os autos

03/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 18:06

Recebidos os autos

01/07/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 22:03

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 14:20

INCONSISTENTE

28/06/2024, 14:20

Todas as movimentações(103)

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 12:28

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 07:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/08/2024, 07:06

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 13:32

Documentos

Despacho

•11/04/2024, 20:49

Acórdão

•27/06/2024, 12:27

Registrado para #{motivos_de_registro}

05/07/2024, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 18:06

Recebidos os autos

03/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 18:06

Recebidos os autos

01/07/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 22:03

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 14:20

INCONSISTENTE

28/06/2024, 14:20

Juntada de Certidão

28/06/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/06/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 15:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

27/06/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/06/2024, 17:11

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

25/06/2024, 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

17/06/2024, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/06/2024, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

12/06/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:11

Inclusão em Pauta

07/06/2024, 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/05/2024, 17:58

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

23/05/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 09:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

15/05/2024, 09:28

Conclusos para decisão

13/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:37

Recebidos os autos

13/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 07:53

Juntada de Certidão

12/04/2024, 07:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/04/2024, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 01:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2024, 01:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/03/2024, 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:17

Conclusos para decisão

12/03/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:11

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/03/2024, 14:49

Baixa Definitiva

13/12/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 18:38

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2021, 14:40

Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 18:19

Expedição de Ofício.

10/12/2021, 18:17

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 14:23

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 21:13

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/06/2021, 19:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/06/2021, 19:00

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 18:57

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 13:17

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 22:35

INCONSISTENTE

09/04/2021, 12:48

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 06:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/04/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2021, 15:29

Negado seguimento a Recurso

08/04/2021, 15:29

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 08:44

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 22:43

Conclusos para decisão

11/03/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 06:57

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/03/2021, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/03/2021, 11:12

Não Concedida a Medida Liminar

10/03/2021, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica

10/03/2021, 10:30

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 02:02

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2021, 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/03/2021, 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 07:13

Conclusos para decisão

08/03/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:06

Distribuído por sorteio

08/03/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2021, 16:46