Cumprimento de sentença 0800803-76.2024.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800803-76.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sierra Costa Logística Ltda-ME Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Apelante: Loginter Logística Internacional LTDA. Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Suziney Santana Santos (OAB: 7894/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA DO CONSUMIDOR - AUMENTO DO PREÇO INICIALMENTE ESTIPULADO - INADIMPLEMENTO FORNECIMENTO DE INTERNET - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA FORNECEDORA DE INTERNET - INCIDÊNCIA DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL- INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a parte Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). Ademais, aplica-se à hipótese a inversão legal do ônus da prova, por força do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No caso, restou devidamente demonstrado que houve falha da Requerida/Apelada em fornecer informações adequadas às autoras sobre a viabilidade técnica da instalação da fibra ótica, ensejando sua responsabilização pelos danos causados ao consumidor. E comprovada a falha na prestação de serviço, caracterizado está o dano moral, que decorre da própria impossibilidade de uso do serviço de internet e telefonia pelas Requerentes, privando-a de importantes ferramentas de comunicação. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800803-76.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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