Procedimento Comum Cível 0800227-69.2023.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 107.773,32

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 16:56

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 16:56

Recebidos os autos

23/01/2025, 19:49

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 19:49

Juntada de Petição de tipo

16/01/2025, 16:55

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/01/2025, 14:58

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 14:56

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 14:56

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/01/2025, 14:56

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 14:54

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 14:51

Recebidos os autos

18/12/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 17:34

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 16:56

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 16:56

Recebidos os autos

23/01/2025, 19:49

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 19:49

Juntada de Petição de tipo

16/01/2025, 16:55

Documentos

Interlocutória

•06/01/2023, 18:43

Despacho

•02/02/2023, 15:53

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/01/2025, 14:58

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 14:56

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 14:56

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/01/2025, 14:56

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 14:54

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 14:51

Recebidos os autos

18/12/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.

17/12/2024, 20:13

Recebidos os autos

11/12/2024, 12:52

Recebidos os autos

11/12/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0800227-69.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE SOB Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800227-69.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800227-69.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800227-69.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e c Recurso Extraordinário nº 0800227-69.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800227-69.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800227-69.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800227-69.2023.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Municí Apelação / Remessa Necessária nº 0800227-69.2023.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Apelação / Remessa Necessária nº 0800227-69.2023.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800227-69.2023.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

14/03/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 15:31

Remetidos os Autos para destino.

12/03/2024, 15:31

Remetidos os Autos para destino.

12/03/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 18:11

Recebidos os autos

09/02/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 02:15

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:05

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:05

Recebidos os autos

10/11/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de tipo

09/11/2023, 16:27

Expedição de tipo de documento.

08/11/2023, 16:37

Expedição de tipo de documento.

08/11/2023, 16:37

Expedição de tipo de documento.

08/11/2023, 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/11/2023, 16:36

Expedição de tipo de documento.

08/11/2023, 16:23

Expedição de tipo de documento.

08/11/2023, 16:22

Expedição de tipo de documento.

08/11/2023, 16:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/11/2023, 16:17

Recebidos os autos

19/09/2023, 15:25

Expedição de tipo de documento.

19/09/2023, 15:25

Julgado procedente o pedido

19/09/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.

18/09/2023, 17:48

Recebidos os autos

12/09/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 17:11

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 07:47

Juntada de Petição de tipo

04/09/2023, 10:15

Recebidos os autos

04/09/2023, 10:15

Expedição de tipo de documento.

01/09/2023, 17:25

Expedição de tipo de documento.

01/09/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 17:23

Expedição de tipo de documento.

01/09/2023, 17:23

Expedição de tipo de documento.

01/09/2023, 17:23

Expedição de tipo de documento.

01/09/2023, 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/09/2023, 17:23

Expedição de tipo de documento.

01/09/2023, 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/09/2023, 17:23

Recebidos os autos

08/08/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.

03/08/2023, 17:49

Decorrido prazo de parte

02/06/2023, 02:03

Juntada de Petição de tipo

23/05/2023, 08:06

Recebidos os autos

23/05/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 12:24

Expedição de tipo de documento.

18/05/2023, 02:08

Expedição de tipo de documento.

08/05/2023, 08:39

Expedição de tipo de documento.

08/05/2023, 08:39

Juntada de Petição de tipo

02/05/2023, 09:36

Juntada de Petição de tipo

02/05/2023, 09:32

Recebidos os autos

02/05/2023, 09:32

Recebidos os autos

02/05/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 12:29

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 12:20

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 12:20

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 12:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/04/2023, 12:20

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/04/2023, 12:19

Recebidos os autos

27/04/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2023, 09:51

Recebidos os autos

24/04/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 07:52

Juntada de Petição de tipo

13/04/2023, 14:51

Juntada de Petição de tipo

13/04/2023, 14:48

Expedição de tipo de documento.

10/04/2023, 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2023, 12:14

Juntada de Petição de tipo

30/03/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 09:50

Apensado ao processo numero do processo

29/03/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 13:08

Expedição de tipo de documento.

18/02/2023, 00:44

Juntada de Petição de tipo

10/02/2023, 09:40

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 16:03

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 16:03

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 16:02

Juntada de Petição de tipo

08/02/2023, 15:06

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 14:43

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 14:42

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 14:42

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 14:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/02/2023, 14:42

Recebidos os autos

07/02/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2023, 14:16

Recebidos os autos

07/02/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 08:34

Recebidos os autos

03/02/2023, 11:31

Juntada de tipo de documento

03/02/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 17:02

Remetidos os Autos para destino.

02/02/2023, 17:02

Expedição de tipo de documento.

02/02/2023, 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/02/2023, 17:02

Recebidos os autos

02/02/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.

02/02/2023, 14:23

Juntada de Petição de tipo

02/02/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 16:31

Juntada de tipo de documento

31/01/2023, 16:30

Juntada de tipo de documento

31/01/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 14:11

Remetidos os Autos para destino.

11/01/2023, 15:56

Recebidos os autos

11/01/2023, 15:56

Remetidos os Autos para destino.

07/01/2023, 10:51

Expedição de tipo de documento.

07/01/2023, 08:31

Recebidos os autos

06/01/2023, 18:43

Concedida a Medida Liminar

06/01/2023, 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.

06/01/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

06/01/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

06/01/2023, 16:01

Distribuído por tipo

06/01/2023, 15:45

Despacho

•07/02/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 14:45

Despacho

•27/04/2023, 17:27

Despacho

•08/08/2023, 10:28

Sentença

•19/09/2023, 15:25

Despacho

•10/11/2023, 16:30

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2024, 07:54

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2024, 07:54

Acórdão

•11/12/2024, 07:58

Despacho

•18/12/2024, 17:34