Apelação / Remessa Necessária 0819105-14.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Divoncir Schreiner Maran

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA.

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

04/08/2025, 09:36

Recurso Eletrônico Baixado

04/08/2025, 09:36

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Juntada de Certidão

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:34

Juntada de Certidão

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Todas as movimentações(141)

Certidão

04/08/2025, 09:36

Recurso Eletrônico Baixado

04/08/2025, 09:36

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documentos

Despacho

•24/04/2024, 14:41

Acórdão

•25/07/2024, 06:37

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Juntada de Certidão

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:34

Juntada de Certidão

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:34

Juntada de Certidão

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Juntada de Certidão

04/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:34

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:33

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:33

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:33

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:33

Juntada de Certidão

04/08/2025, 09:33

Juntada de Certidão

04/08/2025, 09:33

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:33

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:33

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:33

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:33

Juntada de Certidão

04/08/2025, 09:33

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:33

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:33

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:33

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:33

Documento Digitalizado

04/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:33

Incidente em Processamento

04/07/2025, 16:12

Processo Dependente Cadastrado

06/03/2025, 14:52

Processo Dependente Cadastrado

20/09/2024, 11:22

Processo Dependente Cadastrado

15/08/2024, 11:39

Incidente em Processamento

05/08/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

31/07/2024, 17:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/07/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

29/07/2024, 10:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/07/2024, 10:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/07/2024, 22:03

Certidão

26/07/2024, 12:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

26/07/2024, 12:08

Juntada de Certidão

26/07/2024, 12:07

Certidão

26/07/2024, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2024, 12:07

Certidão de Publicação - DJE

26/07/2024, 02:11

Certidão de Publicação - DJE

26/07/2024, 02:11

Certidão de Publicação - DJE

26/07/2024, 02:11

Publicação

26/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/07/2024, 12:18

Remessa à Imprensa Oficial

25/07/2024, 12:18

Julgamento Virtual Finalizado

25/07/2024, 06:37

Provimento em Parte

25/07/2024, 06:37

Certidão de Publicação - DJE

25/07/2024, 02:18

Publicação

25/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/07/2024, 07:08

Incluído em pauta para 24/07/2024 06:47:01 local.

24/07/2024, 06:47

Conclusos para decisão

20/06/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

20/06/2024, 12:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

20/06/2024, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2024, 19:03

Conclusos para decisão

12/06/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/06/2024, 15:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/06/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:53

Certidão de Publicação - DJE

25/04/2024, 04:28

Publicação

25/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/04/2024, 15:15

Certidão

24/04/2024, 15:05

Juntada de Certidão

24/04/2024, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 14:41

Conclusos para decisão

19/04/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

19/04/2024, 15:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

19/04/2024, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2024, 15:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/03/2024, 08:27

Certidão

14/03/2024, 00:25

Certidão de Publicação - DJE

14/03/2024, 00:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

14/03/2024, 00:24

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/03/2024, 00:24

Publicação

14/03/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/03/2024, 07:14

Conclusos para decisão

12/03/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 16:35

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 16:35

Processo Cadastrado

12/03/2024, 16:31

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

12/03/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2024, 15:01

Acórdão

•04/08/2025, 09:33

Despacho

•04/08/2025, 09:34

Despacho

•04/08/2025, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/08/2025, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/08/2025, 09:34