Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800103-57.2020.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 520,78

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA DO CARMO CENTURIAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 08:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2026, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 07:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 07:49

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2026, 07:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

16/03/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:43

Prazo em Curso

06/11/2025, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 15:18

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2025, 09:21

Documento Digitalizado

22/09/2025, 09:21

Expedição em análise para assinatura

15/09/2025, 18:43

Todas as movimentações(132)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 08:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2026, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 07:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 07:49

Documentos

Interlocutória

•03/02/2020, 16:13

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•10/03/2020, 16:16

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2026, 07:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

16/03/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:43

Prazo em Curso

06/11/2025, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 15:18

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2025, 09:21

Documento Digitalizado

22/09/2025, 09:21

Expedição em análise para assinatura

15/09/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:00

Prazo em Curso

07/08/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:10

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2025, 08:09

Documento Digitalizado

07/08/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 08:05

Prazo em Curso

21/05/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:28

Evolução da Classe Processual

20/02/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/02/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 16:47

Outras Decisões

12/02/2025, 16:47

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 01:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 17:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2024, 16:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2024, 14:43

Transitado em Julgado em data

12/09/2024, 14:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/08/2024, 13:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/08/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Maria do Carmo Centurião DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Nildeliz Alm Recurso Especial nº 0800103-57.2020.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Maria do Carmo Centurião DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Nildeliz Alm Recurso Especial nº 0800103-57.2020.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Maria do Carmo Centurião DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) POSTO ISSO, em razão do rece Recurso Extraordinário nº 0800103-57.2020.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Maria do Carmo Centurião DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) CERTIFICO para os devidos fi Recurso Extraordinário nº 0800103-57.2020.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2020, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2020, 18:01

Documento Digitalizado

22/05/2020, 19:23

Expedição em análise para assinatura

22/05/2020, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 14:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 20:07

Documento Digitalizado

28/04/2020, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 07:32

Publicado ato_publicado em 27/04/2020.

27/04/2020, 20:07

Publicado ato_publicado em 27/04/2020.

27/04/2020, 20:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 16:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2020, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 08:04

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 07:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2020, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 07:34

Juntada de Petição de Contra-razões

26/04/2020, 22:33

Juntada de Petição de Apelação

26/04/2020, 22:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2020, 21:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2020, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 22:16

Autos preparados para expedição

24/04/2020, 09:30

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:27

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:22

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2020, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

09/04/2020, 17:26

Julgado procedente o pedido

09/04/2020, 17:26

Registro de Sentença

09/04/2020, 17:26

Conclusos para despacho

16/03/2020, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 16:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/03/2020, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 16:16

Prazo em Curso

27/02/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

15/02/2020, 01:01

Documento Digitalizado

14/02/2020, 09:01

Documento Digitalizado

10/02/2020, 10:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2020, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2020, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 17:02

Expedição de Carta.

06/02/2020, 19:20

Expedição em análise para assinatura

06/02/2020, 07:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2020, 16:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/02/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 08:14

Autos preparados para expedição

05/02/2020, 07:08

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 07:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 07:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2020, 07:07

Expedição de Carta.

05/02/2020, 07:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2020, 07:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 07:06

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2020, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2020, 16:13

Concedida em parte a Medida Liminar

03/02/2020, 16:13

Recebidos os Autos do NAT

03/02/2020, 12:51

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 12:51

Informação do Sistema

30/01/2020, 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/01/2020, 19:03

Conclusos para decisão

30/01/2020, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2020, 18:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/01/2020, 16:59

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 16:59

Sentença

•09/04/2020, 17:26

Despacho

•02/08/2024, 08:26

Acórdão

•02/08/2024, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2024, 08:35

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2024, 08:36

Acórdão

•02/08/2024, 08:36

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2024, 08:36

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2024, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2024, 08:49

Acórdão

•02/08/2024, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2024, 08:49

Despacho

•02/08/2024, 08:54

Acórdão

•02/08/2024, 08:55

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•03/02/2020, 16:13

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•10/03/2020, 16:16

Sentença

•09/04/2020, 17:26

Despacho

•02/08/2024, 08:26

Acórdão

•02/08/2024, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2024, 08:35

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2024, 08:36

Acórdão

•02/08/2024, 08:36

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2024, 08:36

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2024, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2024, 08:49

Acórdão

•02/08/2024, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2024, 08:49

Despacho

•02/08/2024, 08:54

Acórdão

•02/08/2024, 08:55

Interlocutória

•12/02/2025, 16:47