Apelação Cível 0804807-56.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 190.288,76

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

JOANA DARC DA SILVA VIEIRA GARCIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE MÜLLER DANTAS

OAB/MS 7812·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 12:38

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Todas as movimentações(214)

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 12:38

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:46

Documentos

Acórdão

•13/09/2019, 14:56

Despacho

•17/08/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:28

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:09

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:08

Baixa Definitiva

12/07/2024, 07:14

Registrado para #{motivos_de_registro}

04/07/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 18:08

Registrado para #{motivos_de_registro}

30/10/2023, 09:27

Recebidos os autos

23/10/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica

23/10/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.

20/10/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/10/2023, 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/10/2023, 13:13

Juntada de Certidão

20/10/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 15:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

18/10/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 10:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

09/10/2023, 09:40

Processo Desarquivado

05/10/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica

21/08/2023, 09:18

Recebidos os autos

21/08/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica

21/08/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/08/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2023, 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2023, 14:56

Juntada de Certidão

17/08/2023, 14:56

INCONSISTENTE

17/08/2023, 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:24

Conclusos para decisão

15/08/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 18:12

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

15/08/2023, 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/08/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 10:24

Recebidos os autos

01/02/2021, 16:26

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 16:06

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 13:00

Registrado para #{motivos_de_registro}

30/09/2019, 10:20

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 10:19

Ato ordinatório praticado

29/09/2019, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 08:49

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 13:14

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 13:14

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 22:15

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 14:42

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/09/2019, 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/09/2019, 12:36

Juntada de Certidão

19/09/2019, 12:36

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 20:37

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 12:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/09/2019, 14:56

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/09/2019, 11:41

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

10/09/2019, 08:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

04/09/2019, 14:04

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2019.

02/09/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/08/2019, 03:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

30/08/2019, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 14:28

Inclusão em Pauta

28/08/2019, 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/08/2019, 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/08/2019, 14:15

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2019.

16/08/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 19:44

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 19:44

Conclusos para decisão

15/08/2019, 11:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

15/08/2019, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 11:26

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 11:26

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 09:42

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/08/2019, 16:42

Acórdão

•18/10/2023, 15:03

Decisão Monocrática Terminativa

•15/07/2024, 10:08

Acórdão

•15/07/2024, 10:08

Acórdão

•15/07/2024, 10:08

Decisão Monocrática Terminativa

•15/07/2024, 10:09

Decisão Monocrática Terminativa

•15/07/2024, 10:28

Acórdão

•15/07/2024, 10:28

Acórdão

•15/07/2024, 10:28

Decisão Monocrática Terminativa

•15/07/2024, 10:28

Despacho

•15/07/2024, 10:45

Acórdão

•15/07/2024, 10:46