Procedimento Comum Cível 0805087-08.2021.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805087-08.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a):

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Embargado: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargada: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - RESP N.º 1.795.982/SP - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. A Lei n.º 14.905/2024 estabeleceu a aplicação da taxa selic como índice de correção monetária e juros de mora para valores devidos em processos judiciais. Antes mesmo da nova legislação, a aplicação da selic já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo (REsp 1.795.982/SP e REsp 2.070.287/SP). Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem cumulação com outros índices de correção, até o efetivo pagamento, em conformidade com os precedentes e a nova legislação. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Embargado: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargada: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a):

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Embargado: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargada: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a):

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Embargado: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargada: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Embargado: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargada: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias. Após, conclusos.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) Apelante: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Apelante: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado Apelação Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) Apelante: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Apelante: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado Acórdão - Apelação Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/03/2024, 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/03/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 18:11

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2021, 09:40

Despacho

•27/01/2022, 05:48

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(93)