Procedimento Comum Cível 0804115-65.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Realizado cálculo de custas

17/05/2025, 07:12

Realizado cálculo de custas

17/05/2025, 07:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/05/2025, 00:17

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 14:00

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 13:49

Realizado cálculo de custas

30/04/2025, 13:48

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 13:48

Decorrido prazo de parte

13/03/2025, 03:21

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 14:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2025, 21:07

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:53

Recebidos os autos

26/02/2025, 11:44

Recebidos os autos

26/02/2025, 11:44

Todas as movimentações(78)

Realizado cálculo de custas

17/05/2025, 07:12

Realizado cálculo de custas

17/05/2025, 07:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/05/2025, 00:17

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 14:00

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 13:49

Documentos

Despacho

•31/01/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 09:58

Realizado cálculo de custas

30/04/2025, 13:48

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 13:48

Decorrido prazo de parte

13/03/2025, 03:21

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 14:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2025, 21:07

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:53

Recebidos os autos

26/02/2025, 11:44

Recebidos os autos

26/02/2025, 11:44

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Geraldo Ferreira Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Geraldo Ferreira Pacheco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0804115-65.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Geraldo Ferreira Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0804115-65.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Geraldo Ferreira Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0804115-65.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Geraldo Ferreira Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO REJEITADO. 1. A omissão alegada não se configura, vez que o acórdão embargado analisou a validade da notificação prévia enviada ao endereço fornecido pelo credor e concluiu que o mantenedor do cadastro cumpriu o dever de notificação prévia conforme estabelecido no art. 43, § 2º, do CDC. 2. A contradição invocada também não procede, uma vez que, conforme entendimento consolidado, a contradição sanável por embargos de declaração deve ser interna ao acórdão, e não entre o voto vencedor e o voto vencido. 3. Recurso conhecido e rejeitado.. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804115-65.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Geraldo Ferreira Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0804115-65.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Geraldo Ferreira Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804115-65.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Geraldo Ferreira Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804115-65.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Geraldo Ferreira Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - TES Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804115-65.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Geraldo Ferreira Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Cível nº 0804115-65.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Geraldo Ferreira Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Tendo em vista a interposição de Agravo Interno, Agravo Interno Cível nº 0804115-65.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o recurso, nos termos do previsto no art. 1.021, § 2º do CPC. Em seguida, retor

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Geraldo Ferreira Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇ Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804115-65.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Geraldo Ferreira Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelação Cível nº 0804115-65.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Ante o exposto, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento, ratificando integralmente a sentença. Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valo

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Geraldo Ferreira Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento n Acórdão - Apelação Cível nº 0804115-65.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

15/03/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 09:03

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2024, 09:03

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de tipo

15/02/2024, 16:00

Expedição de tipo de documento.

13/01/2024, 03:03

Expedição de tipo de documento.

15/12/2023, 08:47

Expedição de tipo de documento.

15/12/2023, 08:46

Juntada de Petição de tipo

11/12/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 17:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2023, 20:49

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 18:46

Recebidos os autos

27/10/2023, 18:08

Expedição de tipo de documento.

27/10/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 18:08

Julgado procedente o pedido

27/10/2023, 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2023, 05:35

Expedição de tipo de documento.

01/04/2023, 02:16

Juntada de Petição de tipo

29/03/2023, 19:45

Juntada de Petição de tipo

23/03/2023, 15:15

Expedição de tipo de documento.

22/03/2023, 08:55

Expedição de tipo de documento.

22/03/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2023, 22:27

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 04:58

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 04:58

Juntada de Petição de tipo

17/03/2023, 19:45

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/02/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 06:33

Juntada de Petição de tipo

22/02/2023, 12:16

Expedição de tipo de documento.

11/02/2023, 01:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2023, 20:50

Expedição de tipo de documento.

01/02/2023, 11:35

Expedição de tipo de documento.

01/02/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 05:40

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 05:39

Recebidos os autos

31/01/2023, 16:49

Determinada Requisição de Informações

31/01/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 02:01

Conclusos para tipo de conclusão.

07/12/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 12:02

Distribuído por tipo

06/12/2022, 11:30

Sentença

•27/10/2023, 18:08

Despacho

•26/02/2025, 10:25

Acórdão

•26/02/2025, 10:26

Acórdão

•26/02/2025, 10:26

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 10:26