Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800404-52.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.553,12

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice-Presidente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 19:26

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2026, 19:26

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:26

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2026, 19:23

Prazo em Curso

15/01/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:40

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 23:05

Todas as movimentações(163)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 19:26

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2026, 19:26

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:26

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:23

Documentos

Interlocutória

•18/02/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 09:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2026, 19:23

Prazo em Curso

15/01/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:40

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/11/2025, 08:47

Evolução da Classe Processual

14/11/2025, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 13:51

Proferida decisão interlocutória

22/10/2025, 13:51

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/10/2025, 21:16

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/10/2025, 14:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/10/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:47

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:45

Transitado em Julgado em data

30/09/2025, 12:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2025, 08:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/08/2025, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 17:22

Processo saneado

28/07/2025, 17:22

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Agravo Interno Cível nº 0800404-52.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2025, 00:00

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

05/12/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Assim, proceda-se a baixa desta Apelação Cível à 2ª Vara Cível da comarca de Naviraí, para análise do pedido e dos documentos de fls. 358-359. Às providências. Cumpra-se. Apelação / Remessa Necessária nº 0800404-52.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800404-52.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800404-52.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800404-52.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. II) Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Agravo Interno Cível nº 0800404-52.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Considerando a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Agravo Interno Cível nº 0800404-52.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 23:50

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribui Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800404-52.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Ao recorrido para a Agravo Interno Cível nº 0800404-52.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) POSTO ISSO, em Recurso Extraordinário nº 0800404-52.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Recurso Extraordinário nº 0800404-52.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Co

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distr Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800404-52.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Ao recorrido pa Recurso Extraordinário nº 0800404-52.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Li Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800404-52.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Tor Apelação / Remessa Necessária nº 0800404-52.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Li Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800404-52.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/03/2024, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/03/2024, 10:16

Prazo em Curso

01/03/2024, 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:02

Prazo em Curso

22/01/2024, 10:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/01/2024, 14:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2024, 14:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/01/2024, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:45

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2023, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 17:24

Juntada de Petição de Apelação

03/11/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 01:36

Juntada de Petição de Apelação

21/09/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2023, 10:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/09/2023, 10:59

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:37

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2023, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:59

Julgado procedente o pedido

14/09/2023, 16:59

Registro de Sentença

14/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 15:15

Conclusos para decisão

22/09/2022, 12:12

Juntada de Ofício

21/09/2022, 15:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2022, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2022, 13:00

Autos preparados para expedição

04/08/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:12

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2022, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 14:30

Juntada de Ofício

22/06/2022, 18:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2022, 08:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/06/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 17:48

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2022, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2022, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2022, 13:45

Documento Digitalizado

15/03/2022, 21:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/03/2022, 21:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:48

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2022, 14:48

Informação do Sistema

07/03/2022, 09:03

Documento Digitalizado

04/03/2022, 10:23

Documento Digitalizado

04/03/2022, 10:23

Documento Digitalizado

04/03/2022, 10:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2022, 10:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/03/2022, 10:23

Juntada de Petição de Contestação

25/02/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:50

Expedição de Carta.

23/02/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 12:49

Autos preparados para expedição

21/02/2022, 11:46

Expedição de Carta.

21/02/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 11:44

Autos entregues em carga ao Defensor

21/02/2022, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2022, 18:00

Tutela Provisória

18/02/2022, 18:00

Recebidos os Autos do NAT

15/02/2022, 15:07

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 15:06

Conclusos para decisão

15/02/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/02/2022, 10:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/02/2022, 17:20

Informação do Sistema

14/02/2022, 15:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/02/2022, 15:41

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 15:30

Sentença

•14/09/2023, 16:59

Despacho

•13/11/2023, 17:24

Despacho

•05/12/2024, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•05/12/2024, 17:41

Decisão Monocrática Terminativa

•05/12/2024, 17:41

Despacho

•05/12/2024, 17:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/12/2024, 17:45

Interlocutória

•28/07/2025, 17:22

Despacho

•01/08/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 08:11

Despacho

•01/08/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 08:12

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•18/02/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 09:30

Sentença

•14/09/2023, 16:59

Despacho

•13/11/2023, 17:24

Despacho

•05/12/2024, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•05/12/2024, 17:41

Decisão Monocrática Terminativa

•05/12/2024, 17:41

Despacho

•05/12/2024, 17:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/12/2024, 17:45

Interlocutória

•28/07/2025, 17:22

Despacho

•01/08/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 08:11

Despacho

•01/08/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 08:12

Despacho

•01/08/2025, 08:12

Acórdão

•01/08/2025, 08:12

Interlocutória

•22/10/2025, 13:51