Apelação / Remessa Necessária 0800404-52.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Apelação / Remessa Necessária
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Órgão julgador
Vice-Presidente
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2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI
Autor
MUNICíPIO DE NAVIRAí
CNPJ
03.***.***.0001-90
Mostrar
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
YASMIN DE MELO LIMA
CPF
055.***.***-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA
OAB/MS 10727
·
CPF
908.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO
OAB/MS 22655
·
Representa: Autor
Movimentações
Certidão
01/08/2025, 08:16
Recurso Eletrônico Baixado
01/08/2025, 08:15
Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:13
Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:13
Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:13
Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:13
Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:13
Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:13
Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:13
Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:13
Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:13
Ver todas as movimentações (281)
Todas as movimentações
(281)
Certidão
01/08/2025, 08:16
Recurso Eletrônico Baixado
01/08/2025, 08:15
Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:13
Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:13
Documentos
Acórdão
•
21/03/2024, 13:15
Despacho
•
31/10/2024, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:13
Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:13
Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:13
Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:13
Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:13
Documento Digitalizado
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Juntada de Certidão
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Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:12
Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:12
Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:12
Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:12
Documento Digitalizado
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Juntada de Certidão
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Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:12
Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:12
Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:12
Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:12
Documento Digitalizado
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01/08/2025, 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:12
Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:11
Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:11
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Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:11
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Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:11
Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:11
Juntada de Certidão
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Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:11
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01/08/2025, 08:11
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Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:11
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01/08/2025, 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:11
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01/08/2025, 08:11
Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:11
Juntada de Certidão
01/08/2025, 08:11
Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:11
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01/08/2025, 08:11
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01/08/2025, 08:11
Juntada de Outros documentos
01/08/2025, 08:10
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01/08/2025, 08:10
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Documento Digitalizado
01/08/2025, 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:10
Retorno da Comarca - Diligência.
28/07/2025, 17:52
Baixa Definitiva
05/06/2025, 07:49
Certidão
05/12/2024, 17:48
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:47
Juntada de Certidão
05/12/2024, 17:47
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Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:46
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05/12/2024, 17:45
Juntada de Certidão
05/12/2024, 17:45
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Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:45
Juntada de Certidão
05/12/2024, 17:45
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Juntada de Certidão
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05/12/2024, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:44
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:41
Juntada de Certidão
05/12/2024, 17:41
Juntada de Certidão
05/12/2024, 17:41
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:41
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:41
Documento Digitalizado
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05/12/2024, 17:41
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:41
Juntada de Certidão
05/12/2024, 17:41
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:41
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:41
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:41
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:41
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:40
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:40
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:40
Juntada de Certidão
05/12/2024, 17:40
Juntada de Certidão
05/12/2024, 17:40
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:40
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:40
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:40
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:40
Juntada de Outros documentos
05/12/2024, 17:40
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:40
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:40
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:40
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:40
Documento Digitalizado
05/12/2024, 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:40
Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
05/11/2024, 18:32
Certidão de Publicação - DJE
04/11/2024, 07:16
Publicação
04/11/2024, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
01/11/2024, 10:35
Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024, 10:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2024, 16:28
Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024, 16:28
Processo Dependente Cadastrado
29/10/2024, 13:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024, 15:34
Conclusos para admissibilidade recursal
17/10/2024, 15:21
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
17/10/2024, 15:21
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/10/2024, 15:21
Juntada de Outros documentos
03/10/2024, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024, 10:06
Processo Dependente Cadastrado
10/07/2024, 09:21
Processo Dependente Cadastrado
10/04/2024, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024, 18:12
Incidente em Processamento
27/03/2024, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 09:06
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
25/03/2024, 06:53
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
25/03/2024, 06:53
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/03/2024, 22:07
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/03/2024, 14:51
Certidão
22/03/2024, 14:51
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/03/2024, 14:50
Certidão
22/03/2024, 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/03/2024, 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/03/2024, 13:39
Juntada de Certidão
22/03/2024, 13:39
Certidão de Publicação - DJE
22/03/2024, 02:24
Publicação
22/03/2024, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
21/03/2024, 14:18
Julgamento Virtual Finalizado
21/03/2024, 13:15
Provimento em Parte
21/03/2024, 13:15
Certidão de Publicação - DJE
20/03/2024, 03:19
Publicação
20/03/2024, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
19/03/2024, 07:02
Incluído em pauta para 18/03/2024 04:31:48 local.
18/03/2024, 16:31
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
15/03/2024, 13:11
Certidão
15/03/2024, 13:10
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
15/03/2024, 13:08
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
15/03/2024, 09:20
Certidão
15/03/2024, 01:06
Certidão de Publicação - DJE
15/03/2024, 01:06
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
15/03/2024, 01:06
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
15/03/2024, 01:05
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
15/03/2024, 01:05
Publicação
15/03/2024, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
14/03/2024, 10:47
Conclusos para decisão
14/03/2024, 10:40
Expedição de Outros documentos.
14/03/2024, 10:40
Distribuído por prevenção
14/03/2024, 10:40
Processo Cadastrado
14/03/2024, 10:37
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
14/03/2024, 10:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/03/2024, 10:16
Despacho
•
05/12/2024, 17:40
Decisão Monocrática Terminativa
•
05/12/2024, 17:41
Decisão Monocrática Terminativa
•
05/12/2024, 17:41
Despacho
•
05/12/2024, 17:45
Decisão Monocrática Terminativa
•
05/12/2024, 17:45
Ato Ordinatório
•
05/12/2024, 17:48
Despacho
•
01/08/2025, 08:11
Decisão Monocrática Terminativa
•
01/08/2025, 08:11
Decisão Monocrática Terminativa
•
01/08/2025, 08:11
Despacho
•
01/08/2025, 08:11
Decisão Monocrática Terminativa
•
01/08/2025, 08:12
Despacho
•
01/08/2025, 08:12
Acórdão
•
01/08/2025, 08:12