Cumprimento de sentença 0802472-71.2023.8.12.0018 - TJMS

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:25

Transitado em Julgado em #{data}

29/11/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roger Queiroz Rodrigues (OAB 6725/MS) Processo 0802472-71.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleber Alessandro Ramos - Exectdo: Jorgimar Brito Pereira - Sentença: Vistos, etc. A parte exequente foi intimada, mas quedou-se inerte (f. 70-72). Assim, o abandono da causa está caracterizado, "in verbis": RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS - DESÍDIA VERIFICADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 51, I, DA LEI N. 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO... Nos Juizados Especiais a inércia do reclamante acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 58, inciso I, da Lei n. 1.071/90; o parágrafo único do referido artigo dispõe, ainda, que esta independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. No mesmo sentido dispõe o artigo 51, §1º., da Lei n. 9.099/95, ou seja, de que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, não se aplicando assim, em sede de Juizado Especial Cível, as disposições processuais que não tenham compatibilidade com seus principios informadores. Constando-se a paralisação do processo, sem qualquer manifestação da parte em tempo oportuno, embora devidamente intimada para tanto pelo Diário da Justiça, a extinção é possível posto que o Poder Judiciário não pode ficar à mercê do arbítrio das partes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJMS. Sistema dos Juizados Especiais. 1ª Turma Recursal Mista. Recurso Inominado n. 0802602-23.2015.8.12.0011. Juíza Relatora Eliane de Freitas Lima Vicente. Julgado em 25 de abril de 2017. P. ocorrida em 26 de abril de 2017). Isso posto, julgo extinto este processo sem resolução do mérito executivo, nos termos do artigo 51 da Lei de n. 9.099/1995 e do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, esse último dispositivo aplicado subsidiariamente em sede de Juizado. Sem custas processuais e honorários (art. 55 da Lei de n. 9.099/1995). Eventual levantamento penhora/gravame fica deferido. Após o trânsito, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

07/11/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 14:25

Recebidos os autos

06/11/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/11/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:06

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 01:27

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/09/2024.

16/09/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roger Queiroz Rodrigues (OAB 6725/MS) Processo 0802472-71.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleber Alessandro Ramos - Fica a parte autora intimada para no prazo de 5 dias se manifestar sobre f. 68.

30/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:45

Expedição de Ofício.

28/08/2024, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/08/2024, 12:45

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:53

Conclusos para despacho

21/08/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roger Queiroz Rodrigues (OAB 6725/MS) Processo 0802472-71.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleber Alessandro Ramos - Exectdo: Jorgimar Brito Pereira - Fica intimado o polo ativo, em contraditório, para manifestação em 5 dias, quanto à posibildade de extinção deste proceso por ausência de localização de bens.

21/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.

20/08/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 11:25

Recebidos os autos

05/08/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:18

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roger Queiroz Rodrigues (OAB 6725/MS) Processo 0802472-71.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleber Alessandro Ramos - Exectdo: Jorgimar Brito Pereira - Fica o requerente intimado para se maqnifestar nos autos, no prazo de 5 dias.

31/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 19:01

Expedição de Carta.

27/06/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 18:52

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/05/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 09:36

Juntada de Informações

22/05/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:03

Recebidos os autos

21/03/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 13:31

Conclusos para despacho

21/03/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:34

INCONSISTENTE

20/03/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roger Queiroz Rodrigues (OAB 6725/MS) Processo 0802472-71.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleber Alessandro Ramos - IIntimação do exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cálculo da atualização do débito, bem como requeira o que entender de direito, haja vista a certidão retro.

15/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 12:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2024.

01/03/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 02:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:12

Expedição de Carta.

14/12/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:17

INCONSISTENTE

27/11/2023, 10:17

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

27/11/2023, 10:15

Recebidos os autos

20/11/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 13:16

Conclusos para despacho

20/11/2023, 12:47

Processo Reativado

20/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/11/2023, 09:01

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 16:02

Transitado em Julgado em #{data}

16/11/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 18:56

Decretada a revelia

10/10/2023, 18:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

09/10/2023, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2023, 14:20

Juntada de Mandado

30/06/2023, 17:26

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 17:25

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.

28/06/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 03:50

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.

21/06/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 14:29

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2023 04:20:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

19/06/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 12:58

Recebidos os autos

23/05/2023, 12:58

Conclusos para despacho

23/05/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:26

INCONSISTENTE

18/05/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 15:04

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 14:10

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(117)