Procedimento Comum Cível 0800372-90.2022.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 9.207,60

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

15/04/2026, 09:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2026, 09:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/04/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:12

Autos entregues em carga ao Defensor

09/04/2026, 17:12

Prazo em Curso

26/03/2026, 17:07

Documento Digitalizado

26/03/2026, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2026, 08:44

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2026, 10:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2026, 10:37

Prazo em Curso

24/03/2026, 15:37

Documento Digitalizado

24/03/2026, 15:21

Todas as movimentações(197)

Documento

15/04/2026, 09:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2026, 09:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/04/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:12

Documentos

Despacho

•12/08/2022, 13:47

Interlocutória

•17/08/2022, 14:50

Autos entregues em carga ao Defensor

09/04/2026, 17:12

Prazo em Curso

26/03/2026, 17:07

Documento Digitalizado

26/03/2026, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2026, 08:44

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2026, 10:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2026, 10:37

Prazo em Curso

24/03/2026, 15:37

Documento Digitalizado

24/03/2026, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 09:48

Expedição em análise para assinatura

23/03/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:23

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:23

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2026, 12:23

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 11:14

Bloqueio, Penhora ou Arresto

23/03/2026, 11:14

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2026, 07:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2026, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2026, 14:29

Documento Digitalizado

26/02/2026, 13:29

Prazo em Curso

24/02/2026, 06:51

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 05:35

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:19

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2026, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 15:28

Conclusos para decisão

09/02/2026, 05:21

Processo Reativado

09/02/2026, 05:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/01/2026, 21:00

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2025, 09:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2025, 16:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:31

Autos entregues em carga ao Defensor

07/03/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2025, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:55

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/01/2025, 13:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/01/2025, 13:09

Transitado em Julgado em data

10/12/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Recorrido: Jorcelino Paulo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800372-90.2022.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Recorrido: Jorcelino Paulo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1 Recurso Extraordinário nº 0800372-90.2022.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Recorrido: Jorcelino Paulo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que Recurso Extraordinário nº 0800372-90.2022.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Recorrido: Jorcelino Paulo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800372-90.2022.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Recorrido: Jorcelino Paulo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800372-90.2022.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Jorcelino Paulo da Silva D Acórdão - Apelação Cível nº 0800372-90.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Jorcelino Paulo da Silva D Acórdão - Apelação Cível nº 0800372-90.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Jorcelino Paulo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha No Apelação Cível nº 0800372-90.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a):

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Jorcelino Paulo da Silva D Apelação Cível nº 0800372-90.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Jorcelino Paulo da Silva D Acórdão - Apelação Cível nº 0800372-90.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/03/2024, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/03/2024, 10:47

Prazo em Curso

07/03/2024, 07:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2024, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/02/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:15

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 18:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2024, 10:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/01/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:00

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2023, 11:00

Prazo em Curso

20/11/2023, 07:13

Juntada de Petição de Apelação

30/10/2023, 21:01

Juntada de Petição de Contra-razões

30/10/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2023, 10:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2023, 10:04

Informação do Sistema

18/09/2023, 09:09

Apensado ao processo numero do processo

18/09/2023, 09:09

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:16

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2023, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:55

Registro de Sentença

14/09/2023, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/09/2023, 14:54

Conclusos para decisão

13/09/2023, 09:21

Documento Digitalizado

22/08/2023, 09:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2023, 09:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/08/2023, 09:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/08/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:52

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2023, 10:52

Prazo em Curso

18/05/2023, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2023, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2023, 19:41

Conclusos para despacho

11/05/2023, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 01:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/04/2023, 10:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/04/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 06:46

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 06:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 16:34

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:18

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2023, 11:18

Prazo em Curso

13/02/2023, 15:18

Documento Digitalizado

13/02/2023, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2023, 09:32

Expedição em análise para assinatura

09/02/2023, 16:52

Autos preparados para expedição

09/02/2023, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 11:55

Registro de Sentença

06/02/2023, 11:55

Julgado procedente o pedido

06/02/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 07:30

Conclusos para decisão

25/11/2022, 17:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 02:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2022, 08:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/11/2022, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 19:31

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 15:26

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2022, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 14:22

Outras Decisões

07/11/2022, 14:22

Conclusos para decisão

25/10/2022, 16:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2022, 11:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2022, 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2022.

19/10/2022, 16:58

Prazo em Curso

19/10/2022, 16:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2022, 16:52

Juntada de Ofício

19/10/2022, 16:50

Informação do Sistema

20/09/2022, 07:51

Juntada de Petição de Contestação

19/09/2022, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 17:37

Expedição de Carta.

18/08/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 16:31

Autos preparados para expedição

18/08/2022, 16:30

Expedição de Carta.

18/08/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2022, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2022, 14:50

Tutela Provisória

17/08/2022, 14:50

Conclusos para decisão

15/08/2022, 16:01

Recebidos os Autos do NAT

15/08/2022, 12:40

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2022, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 13:47

Conclusos para decisão

12/08/2022, 08:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/08/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 16:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/08/2022, 16:55

Informação do Sistema

10/08/2022, 15:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/08/2022, 15:03

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 16:31

Interlocutória

•07/11/2022, 14:22

Sentença

•06/02/2023, 11:55

Despacho

•13/05/2023, 19:42

Sentença

•14/09/2023, 14:55

Despacho

•07/01/2025, 13:07

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 13:07

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 13:07

Despacho

•06/02/2025, 16:55

Despacho

•09/02/2026, 15:28

Interlocutória

•23/03/2026, 11:14