Procedimento Comum Cível 0804205-02.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2018

Valor da Causa

R$ 555.576,44

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Vice-Presidente

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 15:40

Recebidos os autos

28/04/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 17:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:44

Decorrido prazo de parte

08/02/2025, 02:49

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 19:03

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Mb Engenharia Spe 024 S. A - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0804205-02.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Ribeiro Fernandes -

31/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 15:40

Recebidos os autos

28/04/2025, 16:03

Documentos

Interlocutória

•26/02/2018, 19:15

Despacho

•09/04/2018, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 17:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:44

Decorrido prazo de parte

08/02/2025, 02:49

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 19:03

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Mb Engenharia Spe 024 S. A - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0804205-02.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Ribeiro Fernandes -

31/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 20:15

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 08:54

Recebidos os autos

20/01/2025, 20:22

Recebidos os autos

20/01/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrente: Odivan César Arossi Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravada: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

04/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrente: Odivan César Arossi Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) POSTO ISSO, com Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 062 Ltda Apelado: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Diante disso, desnecessário novo exame da matéria, razão pela qual restituo os autos à Vice-Presidência, para as providências cabíveis, porquanto a determinação Apelação Cível nº 0804205-02.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrente: Odivan César Arossi Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Nesse passo, co Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 062 Ltda Apelado: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes Acórdão - Apelação Cível nº 0804205-02.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 062 Ltda Apelado: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelação Cível nº 0804205-02.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Ante o exposto, determino a redistribuição do presente feito ao e. Des. Ary Raguiant Neto, para que adote as providências que entender cabíveis, corrig

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravada: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pel Agravo em Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 062 Ltda Apelado: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 14/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. F Acórdão - Apelação Cível nº 0804205-02.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravada: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Ao recorrido para apresentar resposta. Agravo em Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrente: Odivan César Arossi Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Às fls. 300/307 Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Embargante: Erbe Incorporadora 062 Ltda Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 062 Ltda Embargado: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 68 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Embargante: Erbe Incorporadora 062 Ltda Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 062 Ltda Embargado: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 68 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrente: Odivan César Arossi Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) POSTO ISSO, est Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) POSTO ISSO, Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente indefiro o requerimento de efeito suspensivo, e, com fundamento no artigo 1.030

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. O termo de distribuição de f. 30 apontou estar o recurso "indevidamente prepar

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrente: Odivan César Arossi Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ao recorrido ap Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrente: Odivan César Arossi Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ao recorrido ap Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrente: Odivan César Arossi Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ao recorrido ap Recurso Especial nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/03/2023, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

16/03/2023, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargante: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargante: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Embargante: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Masca Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Embargante: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Masca Embargos de Declaração Cível nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alessandra Ribeiro Fernandes Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Embargante: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Masca Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804205-02.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

27/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

11/02/2022, 17:20

Remetidos os Autos para destino.

11/02/2022, 17:20

Remetidos os Autos para destino.

11/02/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 09:52

Decorrido prazo de parte

28/01/2022, 01:49

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 15:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2021, 20:16

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 18:28

Juntada de Petição de tipo

26/10/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 14:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/10/2021, 20:10

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 06:46

Recebidos os autos

04/10/2021, 18:26

Expedição de tipo de documento.

04/10/2021, 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 00:45

Conclusos para tipo de conclusão.

05/05/2021, 11:10

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 12:49

Decorrido prazo de parte

04/05/2021, 12:48

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 10:03

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2021, 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2021, 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2021, 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2021, 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2021, 21:28

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

02/04/2021, 09:34

Juntada de Petição de tipo

02/03/2021, 17:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 20:47

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 11:55

Recebidos os autos

23/02/2021, 19:08

Expedição de tipo de documento.

23/02/2021, 19:08

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 19:08

Julgado procedente o pedido

23/02/2021, 19:08

Juntada de Petição de tipo

02/02/2021, 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.

16/06/2020, 13:25

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 17:29

Juntada de Petição de tipo

03/06/2020, 10:35

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 14:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2020, 20:31

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 14:40

Juntada de Petição de tipo

08/05/2020, 12:21

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:38

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 13:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2020, 20:41

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 07:43

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 08:07

Recebidos os autos

03/04/2020, 18:56

Decisão ou Despacho

03/04/2020, 08:55

Expedição de tipo de documento.

31/03/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 02:13

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2019, 13:23

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 13:19

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 13:13

Juntada de Petição de tipo

05/11/2019, 19:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2019, 07:56

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 07:37

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 17:54

Recebidos os autos

09/10/2019, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.

10/07/2019, 16:56

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 16:55

Juntada de Petição de tipo

20/05/2019, 17:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2019, 20:40

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 12:25

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 14:05

Recebidos os autos

09/05/2019, 19:03

Decisão ou Despacho

09/05/2019, 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2018, 13:02

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 01:02

Juntada de Petição de tipo

13/09/2018, 12:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2018, 20:15

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 12:50

Ato ordinatório praticado

29/08/2018, 17:29

Recebidos os autos

09/08/2018, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 18:48

Juntada de Petição de tipo

07/08/2018, 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2018, 16:40

Ato ordinatório praticado

01/08/2018, 16:51

Juntada de tipo de documento

01/08/2018, 16:50

Ato ordinatório praticado

20/07/2018, 00:39

Juntada de Petição de tipo

19/07/2018, 10:35

Juntada de tipo de documento

11/07/2018, 07:26

Juntada de Petição de tipo

05/07/2018, 11:05

Recebidos os autos

29/06/2018, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 18:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/06/2018, 20:21

Conclusos para tipo de conclusão.

28/06/2018, 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.

28/06/2018, 14:46

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 12:18

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 17:47

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 17:46

Expedição de tipo de documento.

26/06/2018, 17:42

Juntada de Petição de tipo

26/06/2018, 14:52

Juntada de Petição de tipo

26/06/2018, 14:15

Recebidos os autos

25/06/2018, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2018, 15:49

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 15:49

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 15:48

Juntada de Petição de tipo

07/06/2018, 12:11

Juntada de Petição de tipo

05/06/2018, 15:27

Ato ordinatório praticado

28/05/2018, 16:43

Ato ordinatório praticado

24/05/2018, 16:42

Audiência tipo de audiência situação.

24/05/2018, 15:44

Ato ordinatório praticado

23/05/2018, 19:14

Juntada de Petição de tipo

23/05/2018, 12:20

Juntada de tipo de documento

18/05/2018, 07:19

Juntada de tipo de documento

18/05/2018, 07:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/05/2018, 20:15

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 14:11

Ato ordinatório praticado

08/05/2018, 20:05

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 16:36

Expedição de tipo de documento.

24/04/2018, 16:35

Expedição de tipo de documento.

24/04/2018, 16:34

Ato ordinatório praticado

17/04/2018, 17:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2018, 20:26

Ato ordinatório praticado

16/04/2018, 17:31

Expedição de tipo de documento.

16/04/2018, 17:28

de Instrução e Julgamento

16/04/2018, 17:27

Ato ordinatório praticado

16/04/2018, 13:56

Juntada de Petição de tipo

12/04/2018, 19:33

Ato ordinatório praticado

12/04/2018, 17:38

Ato ordinatório praticado

12/04/2018, 17:37

de Conciliação

12/04/2018, 16:12

Juntada de tipo de documento

11/04/2018, 08:47

Juntada de tipo de documento

11/04/2018, 08:47

Ato ordinatório praticado

11/04/2018, 00:37

Recebidos os autos

09/04/2018, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2018, 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2018, 16:48

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 17:06

Juntada de tipo de documento

28/03/2018, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 17:04

Expedição de tipo de documento.

14/03/2018, 17:02

Expedição de tipo de documento.

14/03/2018, 17:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2018, 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2018, 20:32

Ato ordinatório praticado

06/03/2018, 13:13

Ato ordinatório praticado

06/03/2018, 13:13

Ato ordinatório praticado

05/03/2018, 16:07

Ato ordinatório praticado

05/03/2018, 16:06

Ato ordinatório praticado

05/03/2018, 12:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2018, 18:18

Expedição de tipo de documento.

27/02/2018, 18:16

de Instrução e Julgamento

27/02/2018, 18:16

Recebidos os autos

26/02/2018, 19:15

Decisão ou Despacho

26/02/2018, 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2018, 15:09

Juntada de Petição de tipo

20/02/2018, 16:03

Expedição de tipo de documento.

20/02/2018, 14:00

Realizado cálculo de custas

20/02/2018, 13:55

Realizado cálculo de custas

20/02/2018, 13:55

Distribuído por tipo

20/02/2018, 13:54

Ata de Audiência de Conciliação

•13/04/2018, 17:37

Ata de Audiência de Conciliação

•28/05/2018, 16:42

Despacho

•25/06/2018, 18:26

Despacho

•29/06/2018, 18:58

Despacho

•09/08/2018, 18:48

Interlocutória

•09/05/2019, 19:03

Despacho

•09/10/2019, 19:30

Interlocutória

•03/04/2020, 18:56

Sentença

•23/02/2021, 19:08

Sentença

•04/10/2021, 18:26

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2023, 10:50

Despacho

•08/08/2023, 10:50

Despacho

•20/01/2025, 12:43

Todos os documentos(41)

Interlocutória

•26/02/2018, 19:15

Despacho

•09/04/2018, 18:49

Ata de Audiência de Conciliação

•13/04/2018, 17:37

Ata de Audiência de Conciliação

•28/05/2018, 16:42

Despacho

•25/06/2018, 18:26

Despacho

•29/06/2018, 18:58

Despacho

•09/08/2018, 18:48

Interlocutória

•09/05/2019, 19:03

Despacho

•09/10/2019, 19:30

Interlocutória

•03/04/2020, 18:56

Sentença

•23/02/2021, 19:08

Sentença

•04/10/2021, 18:26

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2023, 10:50

Despacho

•08/08/2023, 10:50

Despacho

•20/01/2025, 12:43

Acórdão

•20/01/2025, 12:44

Despacho

•20/01/2025, 12:57

Acórdão

•20/01/2025, 12:57

Decisão Monocrática Terminativa

•20/01/2025, 12:57

Acórdão

•20/01/2025, 12:57

Despacho

•20/01/2025, 12:57

Acórdão

•20/01/2025, 12:57

Decisão Monocrática Terminativa

•20/01/2025, 12:58

Acórdão

•20/01/2025, 12:58

Decisão Monocrática Terminativa

•20/01/2025, 13:07

Despacho

•20/01/2025, 13:07

Acórdão

•20/01/2025, 13:07

Despacho

•20/01/2025, 13:08

Decisão Monocrática Terminativa

•20/01/2025, 13:08

Decisão Monocrática Terminativa

•20/01/2025, 13:08

Decisão Monocrática Terminativa

•20/01/2025, 13:20

Despacho

•20/01/2025, 13:20

Acórdão

•20/01/2025, 13:20

Despacho

•20/01/2025, 13:21

Decisão Monocrática Terminativa

•20/01/2025, 13:21

Decisão Monocrática Terminativa

•20/01/2025, 13:21

Acórdão

•20/01/2025, 13:25

Despacho

•20/01/2025, 13:34

Decisão Monocrática Terminativa

•20/01/2025, 13:35

Decisão Monocrática Terminativa

•20/01/2025, 20:19

Despacho

•28/04/2025, 16:03