Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812998-20.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.398,58

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

NESTOR PEREIRA LIMA JúNIOR

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HEITOR CANTON DE MATOS

OAB/MS 21998·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ANTONIO ARANHA

OAB/MS 22190·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:06

Prazo em Curso

12/03/2026, 09:25

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 10:57

Emissão da Relação

11/03/2026, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 22:50

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 20:37

Prazo em Curso

29/09/2025, 15:43

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:14

Todas as movimentações(146)

Conclusos para despacho

09/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:06

Prazo em Curso

12/03/2026, 09:25

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 10:57

Documentos

Interlocutória

•03/08/2020, 15:16

Despacho

•24/03/2021, 17:51

Emissão da Relação

11/03/2026, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 22:50

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 20:37

Prazo em Curso

29/09/2025, 15:43

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:14

Emissão da Relação

25/09/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:41

Prazo em Curso

04/09/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 04:57

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:05

Evolução da Classe Processual

29/07/2025, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 19:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:30

Conclusos para despacho

23/05/2025, 07:19

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 08:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2025, 16:59

Prazo em Curso

09/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 02:55

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 11:54

Emissão da Relação

25/04/2025, 11:53

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 11:54

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/04/2025, 10:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2024, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de Contra-razões

05/04/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 02:52

Prazo em Curso

20/03/2024, 11:09

Prazo em Curso

19/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), Gabriel Antonio Aranha (OAB 22190/MS) Processo 0812998-20.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nestor Pereira Lima Júnior - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019, no prazo de 10 dias.

18/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 09:53

Emissão da Relação

15/03/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 18:58

Conclusos para despacho

23/02/2024, 17:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 14:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/02/2024, 07:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/02/2024, 09:52

Prazo em Curso

08/02/2024, 03:34

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 09:54

Emissão da Relação

07/02/2024, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 19:05

Proferida decisão interlocutória

06/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 16:07

Conclusos para despacho

25/10/2023, 09:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/10/2023, 18:20

Prazo em Curso

19/10/2023, 03:29

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 14:37

Emissão da Relação

17/10/2023, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 19:17

Proferida decisão interlocutória

15/10/2023, 16:49

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:33

Prazo em Curso

23/08/2023, 08:18

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 14:20

Emissão da Relação

21/08/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2023, 19:01

Conclusos para despacho

16/08/2023, 17:13

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:55

Prazo em Curso

07/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/08/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:35

Prazo em Curso

19/07/2023, 07:18

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:46

Emissão da Relação

17/07/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 18:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/06/2023, 18:04

Registro de Sentença

09/06/2023, 18:04

Expedição de NULL.

06/06/2023, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/04/2023, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 03:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2021, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2021, 16:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/05/2021, 11:03

Recebidos os autos

25/03/2021, 14:15

Transferência de Processo - Saída

25/03/2021, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 17:51

Conclusos para despacho

23/03/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2020, 11:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 02:57

Juntada de Petição de Réplica

19/10/2020, 18:28

Prazo em Curso

28/09/2020, 05:16

Publicado ato_publicado em 26/09/2020.

26/09/2020, 00:20

Publicado ato_publicado em 26/09/2020.

26/09/2020, 00:20

Publicado ato_publicado em 26/09/2020.

26/09/2020, 00:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2020, 10:45

Emissão da Relação

25/09/2020, 10:38

Juntada de Petição de Contestação

23/09/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 10:53

Juntada de Mandado

14/09/2020, 07:49

Juntada de Mandado

10/09/2020, 08:45

Juntada de NULL

10/09/2020, 08:45

Juntada de NULL

20/08/2020, 15:56

Prazo em Curso

05/08/2020, 13:25

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 19:19

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2020, 17:40

Despacho Saneador

03/08/2020, 15:16

Informação do Sistema

03/08/2020, 10:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/08/2020, 10:42

Conclusos para decisão

03/08/2020, 09:04

Distribuído por sorteio

03/08/2020, 08:50

Sentença (Outras)

•06/06/2023, 17:47

Sentença

•09/06/2023, 18:04

Despacho

•18/08/2023, 19:01

Interlocutória

•16/10/2023, 19:17

Interlocutória

•06/02/2024, 19:05

Despacho

•14/03/2024, 18:58

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/05/2025, 16:59

Despacho

•28/07/2025, 19:05

Despacho

•09/03/2026, 19:16