Procedimento Comum Cível 0800394-93.2022.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 316.593,84

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:00

Transitado em Julgado em data

27/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 05:25

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 08:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2026, 08:12

Prazo em Curso

12/02/2026, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2026, 17:02

Documento Digitalizado

09/02/2026, 17:02

Documento Digitalizado

09/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 04:27

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 09:30

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 05:59

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:00

Transitado em Julgado em data

27/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 05:25

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 08:12

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 15:57

Interlocutória

•09/08/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2026, 08:12

Prazo em Curso

12/02/2026, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2026, 17:02

Documento Digitalizado

09/02/2026, 17:02

Documento Digitalizado

09/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 04:27

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 09:30

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2026, 10:49

Emissão da Relação

15/01/2026, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 20:56

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 20:56

Julgado procedente o pedido

09/01/2026, 20:56

Registro de Sentença

09/01/2026, 20:56

Conclusos para decisão

09/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 01:22

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:55

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 16:19

Emissão da Relação

10/11/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 16:57

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 01:18

Conclusos para decisão

14/10/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:45

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:55

Emissão da Relação

06/10/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 19:15

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 17:45

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/09/2025, 11:00

Prazo em Curso

24/09/2025, 13:56

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2025, 10:46

Emissão da Relação

09/09/2025, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 17:45

Proferida decisão interlocutória

08/09/2025, 17:45

Conclusos para decisão

05/09/2025, 18:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/09/2025, 09:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2025, 12:30

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 09:37

Emissão da Relação

27/08/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2025, 23:08

Proferida decisão interlocutória

26/08/2025, 23:07

Informação do Sistema

26/08/2025, 17:30

Apensado ao processo numero do processo

26/08/2025, 17:30

Conclusos para decisão

26/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 12:23

Conclusos para decisão

14/08/2025, 15:02

Processo Reativado

06/08/2025, 08:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/08/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 07:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.

26/03/2025, 07:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Roselene Moraes - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Flávio de Araujo (OAB 14676/MS) Processo 0800394-93.2022.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível -

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2025, 13:22

Emissão da Relação

06/02/2025, 13:22

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/12/2024, 12:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/12/2024, 12:55

Apensado ao processo numero do processo

26/11/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria Roselene Moraes Advogado: Flávio de Araujo (OAB: 14676/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800394-93.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria Roselene Moraes Advogado: Flávio de Araujo (OAB: 14676/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado Recurso Extraordinário nº 0800394-93.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria Roselene Moraes Advogado: Flávio de Araujo (OAB: 14676/MS) Considerando a existência de interesse de pessoa idosa, nos termos do art. 75 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os auto Recurso Extraordinário nº 0800394-93.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria Roselene Moraes Advogado: Flávio de Araujo (OAB: 14676/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800394-93.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria Roselene Moraes Advogado: Flávio de Araujo (OAB: 14676/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800394-93.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Maria Roselene Moraes Advogado: Flávio de Araujo (OAB: 14676/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E REMESSA NECESSÁRIA - ação de obrigação de fazer - PEDIDO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR D Acórdão - Apelação Cível nº 0800394-93.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Maria Roselene Moraes Advogado: Flávio de Araujo (OAB: 14676/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800394-93.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a):

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Maria Roselene Moraes Advogado: Flávio de Araujo (OAB: 14676/MS) Apelação Cível nº 0800394-93.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Intimem-se. Campo Grande, 18 de março de 2024 Des. Marcos José de Brito Rodrigues Relator

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Maria Roselene Moraes Advogado: Flávio de Araujo (OAB: 14676/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em ca Acórdão - Apelação Cível nº 0800394-93.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/03/2024, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/03/2024, 08:25

Prazo em Curso

05/03/2024, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2024, 12:40

Proferida decisão interlocutória

01/03/2024, 12:40

Conclusos para decisão

29/02/2024, 14:50

Processo Reativado

29/02/2024, 14:50

Informação do Sistema

27/02/2024, 17:00

Apensado ao processo numero do processo

27/02/2024, 17:00

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 12:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2023, 07:21

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/05/2023, 11:25

Emissão da Relação

02/05/2023, 11:23

Prazo em Curso

03/04/2023, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2023, 10:22

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

03/04/2023, 10:21

Documento Digitalizado

13/03/2023, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 02:01

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2022, 15:30

Conclusos para decisão

11/11/2022, 07:19

Juntada de Petição de Contra-razões

03/11/2022, 11:45

Juntada de Petição de Apelação

03/11/2022, 11:45

Publicado ato_publicado em 01/11/2022.

01/11/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2022, 07:45

Emissão da Relação

31/10/2022, 12:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/10/2022, 17:45

Publicado ato_publicado em 20/10/2022.

20/10/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 11:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2022, 11:16

Emissão da Relação

19/10/2022, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 18:23

Registro de Sentença

17/10/2022, 18:23

Julgado procedente o pedido

17/10/2022, 18:23

Conclusos para despacho

07/10/2022, 09:06

Juntada de Petição de Réplica

04/10/2022, 11:00

Prazo em Curso

22/09/2022, 10:17

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.

14/09/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2022, 07:50

Emissão da Relação

13/09/2022, 07:57

Informação do Sistema

01/09/2022, 13:14

Juntada de Petição de Contestação

31/08/2022, 12:30

Informação do Sistema

24/08/2022, 10:00

Apensado ao processo numero do processo

24/08/2022, 10:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 09:56

Expedição de Carta.

10/08/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 08:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 08:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2022, 08:33

Emissão da Relação

10/08/2022, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2022, 18:07

Tutela Provisória

09/08/2022, 18:07

Conclusos para despacho

09/08/2022, 14:47

Recebidos os Autos do NAT

05/08/2022, 18:46

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 15:57

Conclusos para decisão

04/08/2022, 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2022, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 18:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/08/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 16:03

Informação do Sistema

04/08/2022, 15:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/08/2022, 15:33

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 15:15

Sentença

•17/10/2022, 18:23

Interlocutória

•03/04/2023, 10:22

Interlocutória

•01/03/2024, 12:40

Despacho

•11/12/2024, 10:47

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2024, 10:47

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2024, 10:47

Despacho

•21/08/2025, 12:36

Interlocutória

•26/08/2025, 23:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/09/2025, 12:30

Interlocutória

•08/09/2025, 17:45

Despacho

•16/10/2025, 01:18

Despacho

•04/11/2025, 16:57

Sentença

•09/01/2026, 20:56