Cumprimento de sentença 0800616-80.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800616-80.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jussara Canazza de Macêdo (OAB 25679/MS) Processo 0800616-80.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Onilda dos Santos Ricarte - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Sentença de fls. 206: "Ante ao exposto, e tudo mais que consta dos autos, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, formulados pela autora MARIA ONILDA DOS SANTOS RICARTE em desfavor do BANCO ITAÚ INIBANCO S.A para o fim de: 1) declarar a ilegitimidade dos descontos promovidos diretamente no benefício previdenciário recebido pela autora (pensão por morte previdenciária, sob o n. 208.863.967-0), no tocante ao empréstimo consignado contratado por Otalo Medina Ricarte, objeto de discussão, confirmando-se a tutela de urgência de fls. 63-66. 2) condenar o requerido a proceder a restituição em dobro dos valores descontados da autora em decorrência dos contratos nominados, e parcelas comprovadamente descontadas no curso do processo, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso - data de realização do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso realizado (Súmula 43 do STJ). 3) condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ). Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual." ***************************** Ante ao exposto, e tudo mais que consta dos autos, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, formulados pela autora MARIA ONILDA DOS SANTOS RICARTE em desfavor do BANCO ITAÚ INIBANCO S.A para o fim de: 1) declarar a ilegitimidade dos descontos promovidos diretamente no benefício previdenciário recebido pela autora (pensão por morte previdenciária, sob o n. 208.863.967-0), no tocante ao empréstimo consignado contratado por Otalo Medina Ricarte, objeto de discussão, confirmando-se a tutela de urgência de fls. 63-66. 2) condenar o requerido a proceder a restituição em dobro dos valores descontados da autora em decorrência dos contratos nominados, e parcelas comprovadamente descontadas no curso do processo, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso - data de realização do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso realizado (Súmula 43 do STJ). 3) condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ). Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

18/10/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2026.

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