Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800063-68.2019.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2019

Valor da Causa

R$ 262,45

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

JONAS LIMA OLIVEIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE ÁGUA CLARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 12:50

Prazo em Curso

22/04/2026, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:00

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 06:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:54

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/03/2026, 16:53

Registro de Sentença

26/03/2026, 16:53

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 07:49

Documento Digitalizado

26/03/2026, 07:49

Todas as movimentações(208)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 12:50

Prazo em Curso

22/04/2026, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:00

Documentos

Interlocutória

•18/02/2019, 16:25

Despacho

•11/03/2019, 12:44

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 06:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:54

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/03/2026, 16:53

Registro de Sentença

26/03/2026, 16:53

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 07:49

Documento Digitalizado

26/03/2026, 07:49

Prazo em Curso

04/03/2026, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2026, 13:27

Expedição em análise para assinatura

09/02/2026, 15:36

Documento Digitalizado

09/02/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 21:05

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor

07/01/2026, 10:01

Documento Digitalizado

07/01/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:00

Prazo em Curso

22/10/2025, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2025, 08:12

Prazo em Curso

22/09/2025, 15:23

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2025, 13:05

Documento Digitalizado

22/09/2025, 13:05

Expedição em análise para assinatura

22/09/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:39

Prazo em Curso

17/09/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:52

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2025, 10:51

Documento Digitalizado

02/09/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:21

Prazo em Curso

04/08/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:20

Prazo em Curso

21/05/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:43

Documento Digitalizado

21/05/2025, 11:42

Emissão da Relação

21/05/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:41

Autos preparados para expedição

07/04/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:27

Prazo em Curso

28/02/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/01/2025, 12:23

Evolução da Classe Processual

27/01/2025, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 15:20

Despacho Saneador

04/12/2024, 15:20

Conclusos para decisão

03/12/2024, 11:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:01

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2024, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 15:17

Conclusos para despacho

18/09/2024, 12:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/08/2024, 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/08/2024, 12:47

Transitado em Julgado em data

09/04/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Jonas Lima Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Recorrido: Município de Água Clara Proc. Município: Antônio Alv Recurso Especial nº 0800063-68.2019.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Jonas Lima Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Recorrido: Município de Água Clara Proc. Município: Antônio Alv Recurso Especial nº 0800063-68.2019.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Jonas Lima Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Recorrido: Município de Água Clara Proc. Município: Antôn Recurso Extraordinário nº 0800063-68.2019.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Jonas Lima Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Recorrido: Município de Água Clara Proc. Município: Antôn Recurso Extraordinário nº 0800063-68.2019.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2020, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2020, 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2020.

14/01/2020, 09:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 15:53

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 03:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 15:10

Prazo em Curso

05/11/2019, 12:00

Documento Digitalizado

04/11/2019, 13:03

Documento Digitalizado

28/10/2019, 14:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2019, 11:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/10/2019, 11:16

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 08:50

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 08:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 08:47

Autos entregues em carga ao Promotor

28/10/2019, 08:47

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 08:47

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2019, 08:46

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 08:46

Autos entregues em carga ao Defensor

28/10/2019, 08:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2019, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2019, 21:05

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 02:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2019, 16:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/10/2019, 16:17

Autos preparados para expedição

14/10/2019, 12:20

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 12:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 12:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2019, 12:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 12:08

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2019, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 18:04

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 18:04

Registro de Sentença

07/10/2019, 18:04

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/10/2019, 18:04

Conclusos para decisão

07/10/2019, 09:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2019, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 06:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 06:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2019, 06:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2019.

27/09/2019, 06:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2019, 16:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2019, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/06/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 11:39

Documento Digitalizado

24/06/2019, 16:39

Documento Digitalizado

18/06/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 09:03

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2019, 09:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 09:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2019, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/06/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 10:15

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2019, 10:14

Juntada de Petição de Contestação

12/04/2019, 10:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2019, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 09:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2019, 18:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/04/2019, 18:58

Juntada de NULL

27/03/2019, 11:27

Juntada de Mandado

27/03/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 07:06

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2019, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 02:30

Prazo em Curso

20/03/2019, 21:47

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 14:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2019, 14:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2019, 14:39

Prazo em Curso

19/03/2019, 12:32

Documento Digitalizado

14/03/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 08:38

Autos preparados para expedição

12/03/2019, 07:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 07:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2019, 07:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 07:19

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2019, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2019, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 12:44

Conclusos para despacho

08/03/2019, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2019, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2019, 10:55

Expedição de Carta precatória.

07/03/2019, 10:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2019, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2019, 15:50

Expedição em análise para assinatura

01/03/2019, 16:56

Expedição de Mandado.

01/03/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 02:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2019, 18:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/02/2019, 18:05

Documento Digitalizado

27/02/2019, 16:20

Expedição de Carta.

27/02/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 09:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2019, 09:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2019, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 18:36

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 18:36

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 18:35

Autos preparados para expedição

18/02/2019, 16:53

Expedição de Carta.

18/02/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 16:49

Autos entregues em carga ao Promotor

18/02/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 16:48

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2019, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2019, 16:26

Proferida decisão interlocutória

18/02/2019, 16:25

Recebidos os Autos do NAT

15/02/2019, 16:15

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 16:14

Conclusos para despacho

14/02/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 17:46

Informação do Sistema

14/02/2019, 17:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/02/2019, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2019, 17:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/02/2019, 17:03

Distribuído por sorteio

14/02/2019, 17:03

Sentença

•07/10/2019, 18:04

Decisão Monocrática Terminativa

•05/08/2024, 17:29

Acórdão

•05/08/2024, 17:29

Decisão Monocrática Terminativa

•05/08/2024, 17:30

Decisão Monocrática Terminativa

•05/08/2024, 17:41

Acórdão

•05/08/2024, 17:41

Decisão Monocrática Terminativa

•05/08/2024, 17:41

Despacho

•20/09/2024, 15:17

Interlocutória

•04/12/2024, 15:20

Sentença

•26/03/2026, 16:53