Cumprimento de sentença 0823690-73.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 13.594,38

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 09:49

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:59

Emissão da Relação

05/05/2026, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 19:11

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/01/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2025, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2025, 20:03

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:12

Prazo em Curso

24/10/2025, 08:03

Todas as movimentações(181)

Prazo em Curso

06/05/2026, 09:49

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:59

Emissão da Relação

05/05/2026, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 19:11

Documentos

Interlocutória

•06/10/2023, 14:00

Despacho

•23/01/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 19:11

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/01/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2025, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2025, 20:03

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:12

Prazo em Curso

24/10/2025, 08:03

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:21

Emissão da Relação

23/10/2025, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2025, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2025, 21:53

Conclusos para despacho

20/08/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 11:40

Prazo em Curso

08/08/2025, 07:56

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 08:21

Emissão da Relação

06/08/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:50

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:18

Prazo em Curso

21/07/2025, 11:49

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 08:43

Emissão da Relação

10/07/2025, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2025, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2025, 21:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:06

Conclusos para despacho

22/05/2025, 06:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.

22/05/2025, 06:51

Prazo em Curso

20/05/2025, 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:36

Prazo em Curso

08/04/2025, 12:32

Expedição de Carta.

08/04/2025, 12:31

Documento Digitalizado

24/03/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:08

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 12:07

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 12:07

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 12:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 08:30

Documento Digitalizado

20/03/2025, 08:30

Conclusos para despacho

19/03/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:38

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 13:19

Emissão da Relação

18/03/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 09:00

Documento Digitalizado

18/03/2025, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 11:40

Documento Digitalizado

24/02/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:44

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:37

Autos preparados para expedição

21/02/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 17:35

Conclusos para despacho

18/02/2025, 19:02

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2025, 17:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/02/2025, 10:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/02/2025, 10:48

Prazo em Curso

30/01/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Guilherme Almeida Tabosa (OAB 17880/MS) Processo 0823690-73.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Telma Marinho de Lima - Exectdo: Banco BMG S.A - Intimação da r. sentença das páginas 605/606:...Vistos, etc...Em face das razões já expostas e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, declarando inexistente o excesso de execução arguido e determinando, por consequência, o prosseguimento do processo executivo. Deixo de condenar o embargante em honorários de advogado, por serem incabíveis nesta fase processual. Condeno-o, no entanto, ao pagamento das custas, em face do que dispõe o art. 55, parágrafo único, inciso II da Lei n.º 9.099/95. Diante do que demonstrado no documento de p. 603, determino o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na cessação do desconto de R$ 486,00 no benefício previdenciário da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor de R$ 21.604,84, com as correções da conta única, ressaltando que em caso de transferência será descontado do valor a quantia referente a tarifa bancária de TED. Após, intime-se a parte exequente para em 10 dias atualizar o débito remanescente, descontando o valor recebido. Com a atualização, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 11:41

Conclusos para despacho

20/01/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:20

Emissão da Relação

15/01/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/12/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

22/12/2024, 18:29

Registro de Sentença

22/12/2024, 18:29

Julgado improcedente o pedido

22/12/2024, 18:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:38

Conclusos para julgamento

28/10/2024, 10:58

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2024, 12:30

Prazo em Curso

03/10/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Almeida Tabosa (OAB 17880/MS) Processo 0823690-73.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Telma Marinho de Lima - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Em face da matéria arguida, restando garantido o juízo, defiro o processamento dos embargos opostos pelo executado na p. 464-471. Assim, intime-se a embargada para que, querendo, manifeste-se em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. ".

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:17

Emissão da Relação

01/10/2024, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 21:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

18/09/2024, 21:23

Conclusos para despacho

10/09/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 15:24

Prazo em Curso

20/08/2024, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 0823690-73.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco BMG S.A - Intimação da parte executada do Despacho retro: "Intime-se a parte devedora, por meio do seu patrono, para que pague o débito reclamado, a teor do que dispõe o artigo 52, inciso II da Lei 9.099/95, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1º do CPC. Cumpra-se."

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 13:37

Emissão da Relação

19/08/2024, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 18:22

Conclusos para despacho

01/07/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:39

Evolução da Classe Processual

26/06/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2024, 12:13

Processo Reativado

26/06/2024, 11:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/06/2024, 10:57

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 09:51

Transitado em Julgado em data

26/04/2024, 09:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/04/2024, 10:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/04/2024, 10:08

Prazo em Curso

11/04/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Telma Marinho de Lima - Réu: Banco BMG S.A - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Guilherme Almeida Tabosa (OAB 17880/MS) Processo 0823690-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.". Juíza de Direito: "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga

11/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 09:49

Emissão da Relação

10/04/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:58

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2024, 12:58

Registro de Sentença

09/04/2024, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 12:58

Expedição de NULL.

09/04/2024, 12:58

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2024, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2024, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

25/03/2024, 21:21

Conclusos para decisão

20/03/2024, 11:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/03/2024, 10:58

Prazo em Curso

20/03/2024, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Telma Marinho de Lima - Réu: Banco BMG S.A - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Guilherme Almeida Tabosa (OAB 17880/MS) Processo 0823690-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, declarando a inexistência dos débitos de R$ 13.235,29 (treze mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos) e R$ 17.867,65 (dezessete mil, oitocen

19/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 10:32

Emissão da Relação

18/03/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/03/2024, 17:33

Registro de Sentença

11/03/2024, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 17:33

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2024, 09:30

Expedição de NULL.

18/02/2024, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 16:03

Conclusos para despacho

29/01/2024, 17:02

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2024, 15:11

Emissão da Relação

23/01/2024, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 14:48

Conclusos para decisão

22/01/2024, 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/01/2024 04:58:09, 10ª Vara do Juizado Especial C.

22/01/2024, 16:58

Juntada de Petição de Réplica

21/11/2023, 17:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/11/2023, 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

21/11/2023, 15:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 22/01/2024 04:45:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

21/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de Contestação

20/11/2023, 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2023, 08:28

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 11:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/10/2023, 16:01

Expedição de Carta.

19/10/2023, 15:50

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:58

Emissão da Relação

06/10/2023, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 14:00

Tutela Provisória

06/10/2023, 14:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2023 03:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

06/10/2023, 10:57

Conclusos para decisão

06/10/2023, 05:30

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 09:38

Informação do Sistema

02/10/2023, 12:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/10/2023, 12:06

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 11:10

Despacho

•30/01/2024, 16:03

Sentença (Outras)

•11/03/2024, 17:33

Sentença

•11/03/2024, 17:33

Despacho

•31/03/2024, 17:38

Sentença (Outras)

•09/04/2024, 12:58

Sentença

•09/04/2024, 12:58

Despacho

•23/07/2024, 18:22

Despacho

•18/09/2024, 21:23

Sentença

•22/12/2024, 18:29

Despacho

•09/02/2025, 17:10

Despacho

•20/02/2025, 17:35

Despacho

•18/03/2025, 09:00

Despacho

•20/03/2025, 08:31

Todos os documentos(20)

Interlocutória

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Despacho

•23/01/2024, 14:48

Despacho

•30/01/2024, 16:03

Sentença (Outras)

•11/03/2024, 17:33

Sentença

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Despacho

•31/03/2024, 17:38

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•09/04/2024, 12:58

Sentença

•09/04/2024, 12:58

Despacho

•23/07/2024, 18:22

Despacho

•18/09/2024, 21:23

Sentença

•22/12/2024, 18:29

Despacho

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Despacho

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Despacho

•18/03/2025, 09:00

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Despacho

•21/06/2025, 21:27

Despacho

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Despacho

•04/10/2025, 21:53

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•14/12/2025, 20:03

Despacho

•14/04/2026, 19:11