Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827798-48.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827798-48.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Sérgio Fiorin (OAB 18653/MS) Processo 0827798-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andressa Batistel - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20/11/2018 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRESSA BATISTEL em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fl. 74/76, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Itapiranga, 327, bairro Jardim Aeroporto, nesta capital, com inscrição imobiliária 1128005039-5 - fl. 30) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 561,74 (06/02/2019); R$ 550,51 (30/12/2019); R$ 507,78 (29/12/2020); R$ 654,20 (07/01/2022), totalizando R$ 2.274,23 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andressa Batistel em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

23/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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