Procedimento Comum Cível 0800230-47.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2020

Valor da Causa

R$ 10.432,08

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:44

Processo Reativado

20/03/2025, 14:40

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 11:17

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:58

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 17:29

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 12:47

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/02/2025, 12:11

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 12:11

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/02/2025, 12:10

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 12:10

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:44

Processo Reativado

20/03/2025, 14:40

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 11:17

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:58

Documentos

Despacho

•30/01/2020, 13:51

Interlocutória

•20/02/2020, 08:22

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 17:29

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 12:47

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/02/2025, 12:11

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 12:11

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/02/2025, 12:10

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 12:10

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 12:09

Recebidos os autos

26/02/2025, 11:18

Recebidos os autos

26/02/2025, 11:18

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Just: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Garcia de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Recurso Extraordinário nº 0800230-47.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Just: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Garcia de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) IV. POSTO ISSO, em cumprimento à determinaç Recurso Extraordinário nº 0800230-47.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Just: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Garcia de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recurso Extraordinário nº 0800230-47.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Considerando a existência de i

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Just: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Garcia de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinc Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800230-47.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Just: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Garcia de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800230-47.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Acórdão - Apelação Cível nº 0800230-47.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Acórdão - Apelação Cível nº 0800230-47.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Garcia de Souza DPGE - Apelação Cível nº 0800230-47.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Apelação Cível nº 0800230-47.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Apelação Cível nº 0800230-47.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Garcia de Souza DPGE - Apelação Cível nº 0800230-47.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Acórdão - Apelação Cível nº 0800230-47.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

19/03/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 13:19

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2024, 13:19

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 10:16

Recebidos os autos

21/02/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 14:17

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 07:16

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 07:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/02/2024, 07:15

Recebidos os autos

08/01/2024, 17:43

Expedição de tipo de documento.

13/10/2023, 00:57

Expedição de tipo de documento.

03/10/2023, 07:01

Expedição de tipo de documento.

03/10/2023, 07:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/10/2023, 07:01

Recebidos os autos

29/09/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 18:20

Expedição de tipo de documento.

26/09/2023, 15:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/09/2023, 15:59

Juntada de Petição de tipo

11/09/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 08:37

Expedição de tipo de documento.

27/08/2023, 02:41

Decorrido prazo de parte

26/08/2023, 01:59

Recebidos os autos

23/08/2023, 19:18

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 19:18

Expedição de tipo de documento.

17/08/2023, 18:39

Expedição de tipo de documento.

17/08/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:41

Expedição de tipo de documento.

17/08/2023, 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de tipo

09/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de tipo

09/08/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 09:39

Juntada de Petição de tipo

02/08/2023, 11:17

Expedição de tipo de documento.

24/07/2023, 17:51

Expedição de tipo de documento.

24/07/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 01:35

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 07:17

Recebidos os autos

29/06/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 13:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 07:42

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/06/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:55

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 14:54

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/06/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:52

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:49

Expedição de tipo de documento.

23/06/2023, 17:49

Julgado procedente o pedido

23/06/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.

15/06/2023, 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.

05/05/2023, 11:01

Juntada de Petição de tipo

10/04/2023, 10:34

Recebidos os autos

22/03/2023, 10:35

Juntada de Petição de tipo

22/03/2023, 10:35

Recebidos os autos

16/03/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 19:04

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 14:03

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 14:03

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:59

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 13:59

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2023, 13:59

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2023, 13:58

Recebidos os autos

09/03/2023, 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 00:17

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 03:16

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 16:52

Recebidos os autos

24/05/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 16:51

Expedição de tipo de documento.

16/05/2022, 17:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2022, 17:12

Recebidos os autos

05/04/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.

08/12/2021, 10:04

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 13:22

Expedição de tipo de documento.

07/12/2021, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 00:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 01:25

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 11:25

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 09:46

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 02:01

Ato ordinatório praticado

30/05/2021, 22:44

Recebidos os autos

06/05/2021, 16:41

Recebidos os autos

06/05/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2021, 11:01

Juntada de tipo de documento

06/05/2021, 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.

30/04/2021, 07:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 22:24

Recebidos os autos

08/02/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 12:45

Expedição de tipo de documento.

05/02/2021, 13:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/02/2021, 13:31

Juntada de Petição de tipo

29/01/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2020, 09:16

Ato ordinatório praticado

20/09/2020, 08:58

Recebidos os autos

09/09/2020, 12:36

Juntada de Petição de tipo

09/09/2020, 12:36

Recebidos os autos

08/09/2020, 10:13

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 10:13

Expedição de tipo de documento.

06/09/2020, 09:29

Expedição de tipo de documento.

06/09/2020, 09:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/09/2020, 09:26

Expedição de tipo de documento.

06/09/2020, 09:25

Expedição de tipo de documento.

06/09/2020, 09:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/09/2020, 09:24

Recebidos os autos

02/09/2020, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 10:07

Juntada de tipo de documento

01/09/2020, 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.

04/08/2020, 13:39

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 20:58

Recebidos os autos

31/07/2020, 09:34

Juntada de Petição de tipo

31/07/2020, 09:34

Expedição de tipo de documento.

28/07/2020, 16:07

Expedição de tipo de documento.

28/07/2020, 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/07/2020, 16:06

Expedição de tipo de documento.

28/07/2020, 16:05

Recebidos os autos

27/07/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.

13/07/2020, 13:16

Ato ordinatório praticado

11/07/2020, 23:47

Juntada de tipo de documento

06/07/2020, 18:51

Recebidos os autos

02/07/2020, 18:16

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 18:15

Expedição de tipo de documento.

10/06/2020, 20:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/06/2020, 20:31

Expedição de tipo de documento.

10/06/2020, 20:30

Recebidos os autos

05/06/2020, 15:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 15:00

Expedição de tipo de documento.

27/05/2020, 23:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2020, 23:49

Recebidos os autos

27/04/2020, 12:50

Juntada de Petição de tipo

27/04/2020, 12:50

Apensado ao processo numero do processo

27/04/2020, 11:49

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:46

Recebidos os autos

23/04/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 15:42

Expedição de tipo de documento.

22/04/2020, 13:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2020, 13:53

Apensado ao processo numero do processo

17/04/2020, 13:38

Recebidos os autos

14/04/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.

14/04/2020, 14:06

Juntada de tipo de documento

14/04/2020, 13:59

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 11:58

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 09:00

Recebidos os autos

24/03/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 15:09

Juntada de tipo de documento

12/03/2020, 16:49

Juntada de tipo de documento

12/03/2020, 16:49

Juntada de Petição de tipo

09/03/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 14:06

Expedição de tipo de documento.

05/03/2020, 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/03/2020, 14:05

Expedição de tipo de documento.

05/03/2020, 14:01

Expedição de tipo de documento.

05/03/2020, 13:58

Expedição de tipo de documento.

05/03/2020, 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/03/2020, 13:56

Recebidos os autos

20/02/2020, 08:22

Concedida a Medida Liminar

20/02/2020, 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.

18/02/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 16:22

Juntada de tipo de documento

17/02/2020, 16:21

Juntada de tipo de documento

17/02/2020, 16:21

Juntada de Petição de tipo

13/02/2020, 12:54

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 08:49

Recebidos os autos

10/02/2020, 12:19

Recebidos os autos

10/02/2020, 12:19

Juntada de Petição de tipo

10/02/2020, 12:19

Recebidos os autos

04/02/2020, 16:46

Juntada de tipo de documento

04/02/2020, 16:46

Expedição de tipo de documento.

04/02/2020, 15:10

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 14:05

Expedição de tipo de documento.

04/02/2020, 14:03

Expedição de tipo de documento.

04/02/2020, 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/02/2020, 14:02

Expedição de tipo de documento.

04/02/2020, 14:02

Expedição de tipo de documento.

04/02/2020, 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/02/2020, 14:01

Remetidos os Autos para destino.

04/02/2020, 14:01

Expedição de tipo de documento.

04/02/2020, 14:00

Recebidos os autos

30/01/2020, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 13:51

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

28/01/2020, 14:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

28/01/2020, 14:24

Distribuído por tipo

28/01/2020, 14:23

Despacho

•14/04/2020, 16:41

Despacho

•27/07/2020, 16:50

Despacho

•02/09/2020, 10:07

Despacho

•06/05/2021, 16:41

Despacho

•05/04/2022, 10:10

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Todos os documentos(190)

Despacho

•30/01/2020, 13:51

Interlocutória

•20/02/2020, 08:22

Despacho

•14/04/2020, 16:41

Despacho

•27/07/2020, 16:50

Despacho

•02/09/2020, 10:07

Despacho

•06/05/2021, 16:41

Despacho

•05/04/2022, 10:10

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:53

Acórdão

•24/05/2022, 16:52

Acórdão

•24/05/2022, 16:52

Acórdão

•24/05/2022, 16:52

Acórdão

•24/05/2022, 16:52

Acórdão

•24/05/2022, 16:52

Acórdão

•24/05/2022, 16:52

Acórdão

•24/05/2022, 16:52

Acórdão

•24/05/2022, 16:52

Acórdão

•24/05/2022, 16:52

Acórdão

•24/05/2022, 16:52

Acórdão

•24/05/2022, 16:52

Acórdão

•24/05/2022, 16:52

Acórdão

•24/05/2022, 16:52

Interlocutória

•09/03/2023, 09:41

Sentença

•23/06/2023, 17:49

Despacho

•26/02/2025, 11:13

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 11:14

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 11:14

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:46

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:45

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44

Decisão

•20/03/2025, 14:44